Pessoa Lins Advocacia e Consultoria

22/12/2023

04/08/2021

Oportunidade para fazer parte do nosso time. Interessados enviar currículo para: [email protected] 📧📥

24/07/2019

Confira aqui https://g1.globo.com/pe/pernambuco/ao-vivo/chuvas-no-grande-recife.ghtml as notícias ao vivo sobre as chuvas na Grande Recife.

Telefones da

Recife: 0800 281 3400
Olinda: 3429 9838 / 99266 5307 (whatsapp)
Jaboatão: 0800 281 2099 / 99195 6655
Camaragibe: 2129 9564
Abreu e Lima: 98736 6296
Cabo: 0800 281 8531
Paulista: 153

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Previsão é de que a chuva diminua de intensidade, mas persista nesta quarta (24).

21/03/2019

Com as novas alterações legislativas no Direito Imobiliário, estamos hoje participando do III Seminário de Direito Imobiliário, oferecido pelas OAB/PB, ESA/PB, CDI/PB e IBRADIM-PB, para adquirir conhecimentos que possam suprir a demanda do mercado e assim, melhor atender aos nossos queridos clientes.

Para entrar em contato com o nosso escritório:
📲
📞 (81) 3035-0791
🖥 http://www.plmadvocacia.com.br/
📍 Rua General Joaquim Inácio, 830, Sala 1807, Edf The Plaza, Ilha do Leite, Recife - PE.

08/03/2019

Celebramos todas as mulheres com sua gigantesca força! Celebramos as diferenças, as conquistas, as lutas que ganham fôlego, as vozes não mais silenciadas, a criação de oportunidades e novos espaços.
Celebramos você Mulher, não só neste dia, mas sempre!

8 de Março - Dia da Mulher

Parabéns a todas as guerreiras que fazem parte do nosso núcleo de clientes, amigas e colaboradoras.
Vocês são especiais e fazem a diferença em nossos dias 🌷

13/12/2018

Você já ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)?

Essa lei estabelece uma série de regras que empresas e organizações atuantes no Brasil terão que seguir para que o cidadão tenha mais controle sobre as suas informações pessoais. As leis brasileiras que tratavam diretamente da proteção de dados dos usuários não estavam consoantes com o novo cenário tecnológico, por isso, é um grande avanço a criação de uma lei como esta.

O ponto chave da nova lei é que as empresas (governamentais ou não) só poderão coletar dados dos usuários com o seu consentimento. A solicitação deve ser clara e o cidadão deverá saber exatamente para que finalidade seus dados serão coletados. Por dados, a lei é abrangente, compreendendo toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa que, isolada ou em conjunto, permite a sua identificação.

Por isso, a empresa também precisará de autorização específica para determinados dados. E principalmente, o Titular poderá revogar o consentimento a qualquer momento. Por isso, fiquem atentos ao tratamento dispensado às suas informações pessoais pelas empresas.

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16/10/2018

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Entre vários direitos que pessoas com deficiência, citamos quatro:
1) Transporte público: As empresas públicas de transporte coletivo deverão reservar assentos preferenciais, devidamente sinalizados, para o uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as Leis n. 10.048/2000 e 10.098/2000;
2) Estacionamento públicos e privados: A vaga especial é um direito assegurado pelas Leis n. 10.048/2000 e n. 10.098/2000, que determina que 2% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a pessoas com deficiência;
3) Concursos Públicos: Para a pessoa com deficiência, existe a reserva de 5% das vagas em concursos públicos para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua condição conforme a Lei n. 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/1999;
4) Empresas Privadas: A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência capacitadas, de acordo com a Lei n. 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/1999. Fique Ligado!

Foto Reprodução: Life Sobre Rodas

15/10/2018

No Rio Grande do Sul, uma senhora aposentada não conseguiu efetuar sua compra de remédios em uma farmácia pois o seu cartão estava bloqueado por conta de dívidas contraídas por meio de crédito consignado descontados em folha.
O banco bloqueou seu cartão e ela ficou impedida de movimentar sua conta corrente até que o empréstimo fosse quitado. O TRF4 considerou a conduta do banco abusiva e determinou o desbloqueio imediato do cartão. A corte lembrou que verbas salariais não podem ser penhoradas, pois são a garantia do sustento do devedor.

Foto Reprodução: Exame

04/10/2018

Expor alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, é classificado como assédio moral, que afeta emocionalmente a vítima e deteriora o clima no ambiente de trabalho. Tais situações estão enquadradas no artigo 483 da Lei n. 5.452: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

Foto Reprodução: IStock

02/10/2018

Alguns nomes podem incomodar ou constranger, e para isso há casos em que a alteração na certidão de nascimento pode ser realizada segundo a legislação brasileira. A maioria dos casos prevê que o interessado procure o Poder Judiciário para adotar outro nome civil.

Foto Reprodução: TarobaNews

19/09/2018

Lei nº 10.406/2002 do Código Civil.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Nesse caso, é necessário apresentar provas da incapacidade do testador no momento em que o documento foi elaborado.

Foto Reprodução: CTM.MX

17/09/2018

É permitido aos estabelecimentos cobrarem mais caro por bebidas geladas, quando esclarece ao consumidor que há diferença de preço. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é um direito básico do consumidor ter a informação adequada sobre preços, para que possa fazer a sua escolha. Portanto, se a diferença de valores entre a bebida quente e a gelada não for previamente informada, isso não é permitido.

Foto Reprodução: Dreamstime