CB&C Consultoria Jurídica

14/02/2022

ATENÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS DE RECIFE

A 2ª Turma Recursal Fazendária e Criminal de Recife decidiu, no último dia 10 de fevereiro de 2022, que o servidor estatutário do Município de Recife/PE tem o direito ao ingresso no plano de saúde municipal SAÚDE RECIFE.

Na decisão, a Turma Recursal entendeu que a negativa do Município em inscrever novos servidores no mencionado plano fere o princípio da legalidade, mesmo sob o argumento de desequilíbrio financeiro do sistema.

A decisão da 2ª Turma vai ao encontro da jurisprudência mansa e pacífica do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o tema. Se você é servidor municipal e teve seu direito de ingresso no SAÚDE RECIFE indeferido pelo Município, procure o seu advogado.

CB&C Consultoria Jurídica
www.cbcconsultoriajuridica.adv.br
Cristiana Costa
Afranio Barros

24/12/2021

Cristiana Costa Arthur Cavalcanti Afranio Barros

21/12/2020

Reconhecemos que 2020 foi um ano de muitas dificuldades em vários aspectos, mas nós da CB&C Consultoria Jurídica acreditamos que 2021 será um ano de renovação e esperança. Por isso desejamos a todos os nossos clientes, amigos e colaboradores um feliz natal e um ano novo de muita saúde e realizações.

Estes são os votos de todos que fazem parte da CB&C Consultoria Jurídica.

11/06/2020

A CB&C Consultoria Jurídica informa a todos clientes e amigos que voltaremos as atividades presenciais e atendimentos a partir do dia 16.06.20. Agendamentos através dos telefones indicados em nosso site www.cbcconsultoriajuridica.adv.br .

24/03/2020

A CB&C CONSULTORIA JURÍDICA vem informar a todos os clientes e amigos que, enquanto durar as medidas de quarentena sanitária em decorrência do COVID-19, ficará suspenso o atendimento presencial, sendo feito os atendimentos de forma remota, pelo sistema de tele-atendimento.

30/01/2020

https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2020/01/30/por-atraso-salarial-recorrente-empresa-e-condenada-por-danos-morais

Publicada em 30/01/2020 às 11h26 (atualizada há 30/01/2020 - 11:27) A Itautinga Agro Industrial S/A, fabricante do cimento Nassau, foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a um ex-empregado, cujo salário e outras verbas remuneratórias foram pagos em atraso ou, mesmo, não...

24/01/2020

https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2020/01/24/obrigatorio-manter-controle-de-frequencia-de-empregado-domestico-ressalta-turma

Publicada em 24/01/2020 às 11h41 (atualizada há 24/01/2020 - 11:44) A obrigação de o empregador manter registro de ponto de empregada doméstica foi questão crucial em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os desembargadores negaram provimen...

21/10/2019

https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2019/10/18/espolio-de-empregado-falecido-apos-extincao-do-contrato-pode-ajuizar-acao-por

Publicada em 18/10/2019 às 08h00 (atualizada há 18/10/2019 - 08:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um auxiliar de depósito de Sapucaia do Sul (RS), falecido após a extinção do contrato do trabalho, para pleitear indenização por dano m...

31/07/2019

https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2019/07/29/anulada-multa-aplicada-hospital-que-nao-conseguiu-contratar-empregados-com

Publicada em 29/07/2019 às 08h00 (atualizada há 29/07/2019 - 08:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho ao Hospital Santa Júlia Ltda., de Manaus (AM), por descumprimento do percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com def...