Dayenne Ribeiro Advocacia e Consultoria Jurídica

17/08/2022

Plano de saúde que não cobre atendimento obstétrico deve custeá-lo em caso de parto de urgência.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixou entendimento de que a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência, nos termos...

15/08/2022

https://www.dayenneribeiro.com/post/a-gratuidade-de-justi%C3%A7a-concedida-ao-mei-e-ao-empres%C3%A1rio-individual-n%C3%A3o-necessita-de-comprova%C3%A7%C3%A3o

O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 460 modalidades de serviços, comércio ou indústria. A figura do MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros qu...

10/01/2020

https://www.dayenneribeiro.com/post/voc%C3%AA-sabia-que-o-n%C3%A3o-recolhimento-do-fgts-%C3%A9-considerado-falta-grave-do-empregador

Assim decidiu a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho no julgamento do RR 1000524-41.2018.5.0

19/08/2019

https://www.dayenneribeiro.com/post/voc%C3%AA-sabia-que-o-uso-de-motocicleta-pr%C3%B3pria-n%C3%A3o-afasta-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-acidente

O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente, uma vez que o condutor de motocicl

28/11/2018

https://www.dayenneribeiro.com/novidades/%C3%A9-abusivo-o-cancelamento-do-bilhete-de-volta-por-n%C3%A3o-comparecimento-do-passageiro-no-voo-de-ida

Entende o Superior Tribunal de Justiça que obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito

13/09/2018

O que você sabe sobre o Auxílio-Acidente?

O auxílio acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliqu

22/08/2018

Acabou de sair!

Decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada por 5 votos a 4. Atualmente, lei garante o acréscimo somente a aposentados por invalidez.

16/08/2018

Saiba a importância e um bom planejamento de aposentadoria!

Caro leitor, hoje vamos falar sobre a importância de um planejamento previdenciário a fim de uma melhor opção de aposentadoria para sua melhor idade. Alguns cen

11/08/2018

10/08/2018

Você sabe o que é contrato de trabalho intermitente?

Contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse tipo de contrato, a prestação de serviços,

01/08/2018

Você sabe a diferença entre deportação, expulsão, extradição e entrega? Acesse nosso blog e descubra.

Pouca gente sabe, mas estes três institutos são bem diferentes. Vejamos: . O Estado manda embora um estrangeiro que entrou ou permaneceu no Brasil d

27/07/2018

Você sabia?
Os dependentes do preso domiciliar continuam a receber auxílio reclusão.

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-