Fórum Nacional de Juizados Especiais

09/06/2020

O FONAJE NÃO PARA DURANTE A PANDEMIA
Impossibilitado de realizar o seu tradicional encontro de meio de ano, em razão da pandemia do covid-19, os integrantes do FONAJE tem realizado “lives” na plataforma instagram para discutir os desafios do sistema especial. Até agora foram 6 encontros, geralmente em duplas, que contaram com a participação de Kazuo Watanabe, Marcos Aurélio Buzzi, Fernando Gajardoni, Ricardo Chimenti, Joaquim Domingos, Valéria Lagastra, Luciano Timm, Marcos Pagan, Erick Linhares, Cristina Gaulia e Lúcio Munoz.

08/05/2020

Hoje, às 19h00, teremos uma live com Ricardo Chimenti e Joaquim Domingos, sobre a história do FONAJE! Acompanhe!.

26/11/2019

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU – 46º FONAJE

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 46º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2019, em Foz de Iguaçu, sob o tema "Juizados Especiais: Efetividade no Acesso à Justiça ", vêm a público para

Reiterar o compromisso do FONAJE com o desenvolvimento e a aplicação de medidas socialmente úteis no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

Enfatizar que a revisão das leis de regência do Sistema de Juizados Especiais deve contar com a experiência dos magistrados que nele atuam, tal qual consolidada em proposta já apresentada ao Congresso Nacional.

Sustentar que a garantia de acesso à justiça abrange o necessário controle de eventuais distorções e abusos no seu exercício.

Estimular o uso de ferramentas de solução adequada de conflitos no âmbito criminal, com ênfase nos institutos da Justiça Restaurativa, na positivação do acordo de não-persecução penal e na facilitação de acesso ao Juizado Especial Criminal.

Defender o aprimoramento da cooperação entre os Estados-membros e os municípios visando a soluções mais eficazes e de menor custo no atendimento de demandas da saúde.

Ressaltar a importância de serem efetivados os objetivos da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, em especial no que tange à capacitação permanente dos conciliadores e mediadores - com estrita observância das disposições previstas nas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Alertar para a urgente necessidade de implantação de políticas institucionais estratégicas que visem a preparar os órgãos do Sistema dos Juizados Especiais para os desafios impostos pelo impacto das novas tecnologias e da inteligência artificial.

Foz de Iguaçu, 22 de novembro de 2019.

Aiston Henrique de Sousa
Presidente do FONAJE

25/11/2019

ENCERRAMENTO DO 46º. FONAJE

O último dia do 46º. Encontro do FONAJE, em 22 de novembro, foi marcado pela apresentação de boas práticas, palestras e pela Assembléia Geral.
O painel sobre a revisão da Lei n. 9.099/1995 foi coordenado pelo Juiz Ricardo Cunha Chimenti, que apresentou as principais propostas apresentadas pelo FONAJE, dentre as quais se destacam a exigência de prévio esgotamento da autocomposição para o ingresso de ação judicial, o reforço da autonomia do procedimento em relação ao CPC, o julgamento antecipado da lide e a reformulação do regime de custas e honorários. Participou deste painel o Deputado Luis Felipe Bonatto Francischini, que manifestou apoio às propostas apresentadas pelo FONAJE.
A Ministra Nancy Andrigh, do STJ, apresentou palestra em que destacou a necessidade de o juiz agir com sensibilidade e humanidade ao decidir, sobretudo nos dias atuais, em que o processo virtual se tornou uma realidade.
Na Assembléia Geral foi escolhida a nova Diretoria, composta pela Presidente, Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli (TJSC), pelo Vice-Presidente, Juiz José Cícero Alves da Silva (TJAL), e Juiz Guilherme Ribeiro Baldan (TJRO). Também foi aprovada a indicação da sede do 47º. FONAJE, que acontecerá entre maio e junho de 2020, em Goiania, GO.

25/11/2019

46º. FONAJE – FOZ DO IGUAÇU – 20 a 22 de novembro de 2019

O 46º. Encontro do FONAJE, Fórum Nacional dos Juizados Especiais, teve lugar entre os dias 20 e 22 de novembro de 2019 na cidade de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. O evento, organizado em cooperação com o Tribunal de Justiça daquele Estado, teve como tema “Juizados especiais: Efetividade no acesso à justiça”, e reuniu mais de 300 participantes de várias regiões do país, entre magistrados, servidores e operadores do Direito. O Fórum promove debates e vota enunciados que buscam preencher lacunas e interpretar a Lei 9.099/95 – que traz disposições sobre os Juizados Especiais Criminais e Cíveis. Na abertura, o Presidente do FONAJE, Juiz Aiston Henrique de Sousa, destacou as inovações trazidas pela Lei dos Juizados Especiais: a promoção efetiva do acesso à justiça, a conciliação como um dos pilares do procedimento, depois ampliada para todo o sistema de justiça, e a criação de um espaço de consenso no âmbito da justiça criminal. Destacou, ainda, a necessidade de revisão da Lei, com o objetivo de adaptar-se às inovações da tecnologia e reforçar a autonomia do procedimento especial. Na palestra de abertura, 2º Vice-Presidente do TJPR, José Laurindo de Souza Neto, falou sobre “A aplicação de medidas socialmente úteis nos juizados especiais”. Na programação foram apresentadas palestras e painéis sobre conciliação, abuso de direito nos juizados especiais, atuação do juizado da Fazenda Pública na política de saúde, execução civil simplificada, novos critérios de solução de conflitos nas relações de consumo, entre outros.

03/09/2019

Foz do Iguaçu irá sediar o 46º FONAJE, em novembro

As inscrições para esta edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais já estão abertas e podem ser realizadas até o dia 15/10
Ter, 03 Set 2019 16:09:31 -0300
Nos dias 20, 21 e 22 de novembro será realizado o 46º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) em Foz do Iguaçu. Com a temática “Juizados Especiais: Efetividade no Acesso à Justiça”, o evento é destinado a magistrados e servidores dos Juizados Especiais, além de magistrados de outras áreas e demais profissionais do Direito.

O FONAJE reúne juízes que atuam nos Juizados Especiais e Turmas Recursais com o objetivo de uniformizar procedimentos e aprimorar a prestação dos serviços nos Juizados Especiais de todo o país. Instalado em 1997, neste ano o Fórum completa 22 anos de existência e se consolida como um dos principais eventos de integração de magistrados no país.

Esta edição está sendo promovida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com a Associação dos Magistrados (AMAPAR) e da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP).

https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/id/20771691

18/07/2019

Corregedor Nacional de Justiça recomenda a implantação da Justiça Itinerante em âmbito nacional

O Corregedor Nacional de Justiça assinou a Recomendação n. 37/2019, para implantação da justiça itinerante em todo o país.
A justiça itinerante nasceu e se desenvolveu no sistema dos juizados especiais, sob a premissa de que a prestação jurisdicional efetiva exige o deslocamento do juiz às localidades em que a dificuldade de acesso físico constitui obstáculo ao exercício dos direitos. Desde o início da vigência da Lei n. 9099/1995, o FONAJE foi o centro de difusão e compartilhamento de experiências da justiça itinerante, praticada com a utilização de ônibus, vans e até mesmo barcos, que substituem o lugar físico do foro na missão de levar justiça aonde o cidadão está.
Com a EC n. 45/2005 a justiça itinerante foi reconhecida constitucionalmente (arts. 107, § 2º, 115, § 1º, e 125, § 7º da Constituição) e agora o Corregedor Nacional de Justiça recomendou a instalação e implementação concreta da Justiça Itinerante, observadas as peculiaridades geográficas, populacionais e sociais de cada unidade da federação.
A assinatura do ato se deu em solenidade no 45º. Encontro do FONAJE, em Florianópolis, no dia 13 de junho passado, como um reconhecimento da luta em prol do acesso à justiça e em especial por ser esta uma proposta apresentada pelo fórum no ano passado.
http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2928

12/07/2019

Presidente da República veta a criação dos juizados especiais criminais digitais

O Presidente da República vetou projeto de lei da Câmara dos Deputados PLC 110/2018, que tratava da criação de Juizados Especiais Criminais Digitais. O projeto não alterava o rito processual para os delitos praticados por meio digital, de modo que, na prática, resultava apenas em estabelecer uma espécie de competência especializada em razão do meio utilizado para a prática de crimes.
Na mensagem de veto, o Presidente da República entendeu que a propositura legislativa, ao dispor por iniciativa parlamentar sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário, em ofensa ao art. 96, I, d e II, d, da Constituição da República, respaldando-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal (v.g. ADI 3.773, rel. min. Menezes Direito, j. 4-3-2009, P, DJE de 4-9-2009 e ADI 4.140, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-6-2011, P, DJE de 20-9-2011)."

https://www.conjur.com.br/2019-jul-09/governo-veta-criacao-juizados-especiais-criminais-digitais

09/07/2019

POLÍCIA RODOVIÁRIA PODE ELABORAR TERMO CIRCUNSTANCIADO.
O Ministério da Justiça aprovou parecer para autorizar a Polícia Rodoviária Federal a assinar termos circunstanciados de ocorrência (TCO). O TCO é o documento que inicia o procedimento para apuração das infrações de menor potencial ofensivo no âmbito dos juizados especiais criminais.
A possibilidade de a polícia ostensiva lavrar o termo circunstanciado como meio de simplificar o procedimento nos juizados especiais criminais tem sido objeto de discussão no âmbito do FONAJE já há algum tempo, tendo, inclusive, emitido o Enunciado n. 34: “Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.” De igual forma, no 43º. FONAJE, ocorrido em Macapá no ano de 2018, o tema foi tratado em um dos painéis.
É preciso cuidar da criminalidade de pequena m***a do dia a dia com informalidade, mas com rapidez e eficácia, sem sobrecarregar a polícia judiciária, que poderá se dedicar à investigação e à repressão dos crimes mais graves, como aqueles praticados com violência, mediante atuação de organizações criminosas ou prática de corrupção.

https://www.conjur.com.br/2019-jul-08/ministerio-justica-autoriza-prf-assinar-termo-circunstanciado

05/07/2019

CCJ da Câmara dos Deputados aprova mudanças no trâmite de ações em juizados especiais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 9669/2018, que propõe alterações na Lei n. 9.099/1995. Dentre as modificações se destacam a facultatividade da audiência de conciliação, a ampliação de prazos e o julgamento antecipado do mérito. Esta última medida se apresenta como necessária e coerente com os critérios da Lei dos juizados, dentre elas a simplicidade e celeridade. Todavia, a facultatividade da audiência de conciliação e a ampliação de prazos se mostra contrária ao art. 98 da Constituição, que é de prover o sistema judiciário de um rito célere e simples. Da forma como proposta, o rito dos juizados especiais se aproximará do rito comum do CPC comprometendo seriamente a simplicidade e a celeridade buscadas.

https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/579518-CCJ-APROVA-MUDANCAS-NO-TRAMITE-DE-ACOES-EM-JUIZADOS-ESPECIAIS.html

04/07/2019

45º. FONAJE, FLORIANÓPOLIS, SC, 13 e 14 de junho de 2019.
O FONAJE realizou o seu 45º. Encontro em Florinanópolis, SC, nos dias 13 e 14 de junho do corrente ano. O evento foi marcado por painéis voltados para discussão do sistema dos juizados especiais como instrumento de acesso à justiça informal e simplificada.
No encerramento, O presidente do FONAJE, juiz Aiston Henrique de Sousa, a desembargadora Janice Ubialli e os demais juízes integrantes do Fonaje debateram as propostas de enunciados e recomendações apresentados. Nenhum enunciado novo foi aprovado. Na oportunidade foi emitida a Carta de Florianópolis. O presidente ressaltou "a necessidade de uma reformulação da Lei 9.099, com a preservação dos princípios informadores e o uso adequado das novas tecnologias no aprimoramento dos serviços judiciários". A desembargadora Janice ratificou que "mais uma vez ficou claro que o sistema de Juizados Especiais oferece um caminho mais rápido para o cidadão receber justiça". A assembleia também definiu para novembro o 46º Fonaje, que acontecerá em Foz do Iguaçu (PR).

04/07/2019

44º. FONAJE, RIO DE JANEIRO, 21 a 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Encerra-se mais uma edição do FONAJE. Durante os trabalhos, os presentes debateram a "Judicialização das Relações Sociais", em painéis sobre a "Judicialização da Saúde no Brasil", a "Judicialização das Relações Econômicas e Financeiras: o superendividamento", a "Judicialização das Relações Econômicas - Direito Imobiliário", a "Judicialização dos Serviços Regulados", as "Inovações do Processo Criminal no JECRIM", a "Recuperação judicial e seus efeitos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis", além de formarem grupos para estudos de matérias relacionadas aos Juizados. O evento também contou com palestras do Ministro Saldanha (STJ) a respeito da "Intervenção Judicial nas Relações Sociais", do ministro Luis Felipe Salomão (STJ) a abordando a "Matriz Constitucional dos Juizados Especiais" e, no encerramento, a palestra do ministro Luiz F*x (STF) sobre "Os Juizados Especiais e a Análise Econômica do Direito". Na Assembléia-Geral, ocorrida no último dia, foi eleito Presidente o Juiz Aiston Henrique de Sousa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e divulgada a Carta do Rio de Janeiro.
CARTA DO RIO DE JANEIRO
Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 44.º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2018, na capital do Rio de Janeiro, sob o tema "A judicialização das relações sociais", vêm a público para,
REITERAR o compromisso do FONAJE com a estabilidade e com a segurança jurídica quando da aplicação do direito material - observados os princípios orientadores do Sistema dos Juizados Especiais e consideradas as consequências nas relações sociais, políticas e econômicas.
DEFENDER a criação, no Conselho Nacional de Justiça, de um órgão de coordenação geral dos respectivos órgãos de supervisão já existentes nos Tribunais de Justiça.
RECONHECER a importância da cooperação do Sistema dos Juizados Especiais com as agências reguladoras para a resolução de litígios gerados pelas relações de consumo.
RATIFICAR a posição do FONAJE de que a aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais não é automática e pressupõe, tal qual ocorrido com a recente alteração da contagem dos prazos (Lei 13.728/2018), expressa previsão legal ou compatibilidade com os critérios informadores do Sistema (cf. Enunciado Cível 161).
EXPRESSAR a permanente disposição do FONAJE em colaborar e dialogar com o Congresso Nacional, com o Ministério da Justiça e com o Conselho Nacional de Justiça na formulação e na efetivação de políticas públicas para o constante aprimoramento dos Juizados Especiais.
REAFIRMAR a imprescindibilidade de integral observância, pelos Tribunais de Justiça, do Provimento n.º 22 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018.

Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje

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