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Segundo o artigo 492 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é garantido ao empregado que está com mais de 10 anos ...
12/06/2023

Segundo o artigo 492 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é garantido ao empregado que está com mais de 10 anos na empresa a estabilidade. Logo, ele só poderá ser demitido caso pratique falta grave ou seja provável uma circunstância de força maior.

A estabilidade é uma vantagem jurídica de caráter permanente ou provisória assegurada ao trabalhador, com a finalidade de manter o contrato de trabalho, com ou sem a vontade do empregador. Nesse sentido, após 10 anos sendo empregado por uma empresa, esta não pode mais demiti-lo, sem uma causa plausível. O artigo 492 da CLT, prevê que a rescisão de aplica somente nas hipótese do artigo 482 da mesma lei, as faltas graves, como ato de improbidade, negociação por conta própria, atividade que gere concorrência ou por motivo de força maior de forma fundamentada, por exemplo, a empresa decretar falência. Ademais, caso o colaborador seja demitido diante de algum destes dois cenários, é necessário um inquérito para verificar a procedência da acusação.

Base legal: Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Uma situação que os brasileiros enfrentam é o atraso da entrega de obras em imóvel, um fato que pode gerar diversos tran...
11/06/2023

Uma situação que os brasileiros enfrentam é o atraso da entrega de obras em imóvel, um fato que pode gerar diversos transtornos. Em uma situação assim, a pessoa pode requerer uma indenização por meio de um processo judicial, a depender de alguns fatores. Se foi quebrado não só o limite de tempo para entrega, como também a prorrogação (caso exista no contrato), há um dano porque quebrou as expectativas do consumidor, uma vez que, se programou para adquirir o imóvel na data prometida. Com isso, possivelmente o cidadão deve ter tido custos para residir em outro local durante o tempo de atraso, como alugar um apartamento, fazendo com que haja dano material. Ademais, o dano moral pode se configurar nessa situação por prejudicar à vítima, visto que, não esperava que a empresa fosse entregar o bem depois, em virtude das disposições do acordo. Portanto, caso enfrente essa situação, cabe analisar se há algum dano existente para requerer a reparação do mesmo por meio de uma indenização.

O BPC LOAS é um benefício voltado para garantir uma remuneração àqueles que não possuem outra forma de subsistência. Nes...
10/06/2023

O BPC LOAS é um benefício voltado para garantir uma remuneração àqueles que não possuem outra forma de subsistência. Nessa ótica, uma criança, diagnosticada com déficit cognitivo, teve direito de receber esse benefício, visto que, a sua genitora não possuía condições de sustentar todos os cuidados necessários para que a menor pudesse ter uma vida digna. Em razão disso, baseado na fundamentação de que as normas de caráter social e protetivo, como as leis que tratam do Bolsa Família, Bolsa Escola e Programa Nacional de Acesso à Alimentação, as quais consideram o patamar de meio salário-mínimo per capita como demonstrativo da necessidade, devem ser consideradas nos casos de cidadãos que possuem alguma incapacidade. Por fim, caso conheça alguém que passa pelas mesmas dificuldades, saiba que a lei prevê amparo jurídico para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa necessitada.

A rescisão indireta é um instituto do direito voltado para proteger o trabalhador de condutas ilegais do empregador. O a...
10/06/2023

A rescisão indireta é um instituto do direito voltado para proteger o trabalhador de condutas ilegais do empregador. O artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), descreve alguns casos cabíveis dessa garantia, como nas situações de atraso de salários recorrentes, pressão excessiva na função desempenhada, agressões físicas ou psicólogicas, dentre outras. Com efeito, o trabalhador pode ingressar com um processo judicial pedindo que seja aplicado a rescisão indireta, logo, o empregador terá que rescindir o contrato de trabalho e suportar todas as verbas rescisórias com as devidas multas.

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social concedido aos dependentes de um segurado. Para conseguir essa ga...
03/02/2023

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social concedido aos dependentes de um segurado. Para conseguir essa garantia, é preciso provar que o segurado faleceu, por meio de uma certidão de óbito ou sentença judicial que presume a morte do mesmo. Não obstante, na data do falecimento é preciso que o cidadão esteja na condição de segurado, tendo contribuído o mínimo exigido em lei para transmitir esse benefício aos seus dependentes. Por fim, a qualidade de dependente, ao contrário do que muitos pensam, não se restringe ao cônjuge e filhos do finado, sendo que, se comprovado, por exemplo, que seus pais ou um afilhado possuía dependência econômica do mesmo, esses terão direito ao benefício de pensão por morte.

Ademais, mesmo com o vigor da qualificadora, o aumento de mortes por feminicídio não pararam de crescer, principalmente ...
13/01/2023

Ademais, mesmo com o vigor da qualificadora, o aumento de mortes por feminicídio não pararam de crescer, principalmente devido à pandemia, onde mulheres foram obrigadas a conviverem com seus maridos e companheiros debaixo do mesmo teto por meses. Há um problema muito sério no Brasil, o machismo permanece enraizado na sociedade, desde a educação, nas escolas, dentro de casa, apenas quando a sociedade como um todo levar a sério os crimes de violência doméstica e feminicídio e como combatê-los haverá mudanças nas estatísticas e na sociedade.

Feliz Ano Novo, com muita paz e luz para essa nova etapa. Boas festas, cliente amigo!
01/01/2023

Feliz Ano Novo, com muita paz e luz para essa nova etapa. Boas festas, cliente amigo!

O espírito natalino vive no coração de todos e merece ser celebrado com alegria. Boas Festas!
24/12/2022

O espírito natalino vive no coração de todos e merece ser celebrado com alegria. Boas Festas!

O câncer é uma das doenças que mais matam no mundo, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA). O principal motivo qu...
22/12/2022

O câncer é uma das doenças que mais matam no mundo, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA). O principal motivo que a faz ser uma enfermidade mortal é a dificuldade de possuir um tratamento rápido. Nesse sentido, é garantido ao cidadão alguns direitos em caso de diagnosticado, como tratamento gratuito de todo o processo de cura pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o qual, mesmo que na realidade isso muitas vezes não acontece, é preciso exigir do governo essa possibilidade expressa em lei. Ademais, outras questões também são garantias do cidadão, como saque antecipado do FGTS, aposentadoria por invalidez (na forma da lei), isenção do Imposto de Renda, dentre outros benefícios.

Base legal: jusbrasil.com; inca.gov.br; Lei nº 12.732 de 2012.

De acordo com o art. 226, §8° da CRFB/88, o Estado é obrigado a assegurar assistência à família na pessoa de cada um que...
22/12/2022

De acordo com o art. 226, §8° da CRFB/88, o Estado é obrigado a assegurar assistência à família na pessoa de cada um que dos que as integram, devendo criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Diante disso, é obrigação do Estado criar mecanismos e projetos para diminuir estaticamente a violência doméstica contra mulheres e consequentemente o feminicídio. Fato é que há um ciclo vicioso, na maioria dos casos o crime é cometido por parceiros, namorados ou maridos em decorrência de ciúme ou a não aceitação de um término e rejeição, motivados pelo o machismo enraizado na sociedade, a cultura do Feminicídio e da Violência contra a mulher no Brasil vem de muitos séculos atrás e se não coibida pelas as autoridades, escolas, mídia e população para a conscientização da gravidade da situação e para que haja a desconstrução do machismo para as próximas gerações, principalmente ao s**o masculino desde crianças.

Base Legal: jus.com; CRFB/88.

Com a decisão, o ex-governador do Rio, que está preso desde 2016, pode ir para casa a qualquer momento. A decisão da Seg...
21/12/2022

Com a decisão, o ex-governador do Rio, que está preso desde 2016, pode ir para casa a qualquer momento. A decisão da Segunda Turma do STF é resultado de mais um imbróglio jurídico resultante das investigações da Lava Jato. Denunciado em 35 processos pelos promotores de Curitiba, Cabral foi condenado a 430 anos de prisão em 23 dessas ações por diversos crimes relacionados a supostos esquemas de corrupção. No entanto, todas as condenações foram de instâncias inferiores nenhuma delas transitou em julgado - quando não há mais recursos contra as decisões judiciais, geralmente quando chega ao STF. Apesar das 23 condenações por instâncias inferiores, Cabral está preso preventivamente - aguardando a conclusão dos processos - desde 2016 por uma decisão do ex-juiz Sérgio Moro, atual senador eleito, que cometeu uma série de arbitrariedades nos julgamentos da Lava Jato. Em seu voto, Mendes disse que "causa perplexidade" que Cabral esteja há 8 anos com base em um pedido de prisão preventiva. Mendes considerou que a prisão tem servido como "antecipação de pena" de Brasil, "o que contraria frontalmente a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte".
 
Fonte: https://bit.ly/3j8Z6U9

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