Lundgren, Pereira de Carvalho & Souto Maior Advogados

20/12/2018

SEGURO DESEMPREGO VIA INTERNET

O Ministério do Trabalho anunciou ontem que os trabalhadores brasileiros poderão solicitar o seguro-desemprego integralmente pela internet, através do Portal Emprega Brasil.

Pelo portal, o trabalhador poderá consultar também oportunidades de trabalho e cursos de qualificação profissional que estejam sendo ofertados próximos ao local onde reside.

O objetivo é garantir mais eficiência na prestação de serviços públicos, reduzir custos e oferecer mais comodidade e segurança ao trabalhador brasileiro.

17/12/2018

Mais uma decisão reforçando que cabe ao médico decidir qual o melhor tratamento de saúde para o paciente, não cabendo à Operadora de plano de saúde, fazer juízo de valor ou negar o tratamento recomendado.

Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, o juiz Adílson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente uma ação...

12/12/2018

A 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito, em razão da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida.
O colegiado negou HC a devedor e ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

Decisão é da 3ª turma do STJ.

28/11/2018

O STJ tem considerado abusiva cláusula contratual que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para tratar doenças cobertas nos contratos celebrados antes ou depois da Lei 9.656/1998.
Fonte: http://www.stj.jus.br

09/11/2018

A internação domiciliar é um direito do paciente e não pode ser excluído pelo plano de saúde.
Portanto, se tiver algum problema dessa natureza, procure um advogado.

08/06/2018

05/06/2018

Em recente decisão, STJ decide que a lei vigente à época da abertura da sucessão é determinante para lastrear todo o processo sucessório.

A sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua abertura, o que ocorre com a morte do autor da herança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que as regras de sucessão do Código Civil de 2002 podem se aplicar à adoção simples feita durante a...

17/04/2018

Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito.

A decisão da lavra do Ministro Og Fernandes, diz que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. (REsp 1667974 / SP).

09/04/2018

STJ MUDA JURISPRUDÊNCIA E RECONHECE QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO P*S E DA COFINS.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, reformou decisão antes proferida, adequando-se à decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/10/2017, que fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do P*S e da COFINS"( REsp 1.100.739-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, por unanimidade, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

06/03/2018

Compreender e cumprir os comandos da Lei de Locações é imprescindível para evitar dores de cabeça.
Em caso de dúvidas, procure um advogado para esclarecê-las.