Basto & Silva Advogados Associados

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24/04/2016

'Atirei o pau no gatotô...'
Não pode! Isso é crime ambiental!

Veja o artigo 32 da Lei 9.605/98:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º – Incorre nas mesmas p***s quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º – A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer morte do animal.

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19/01/2016

Os juizados estão localizados nos aeroportos de Brasília, Belo Horizonte, Cuiabá, São Paulo (Guarulhos e Congonhas) e Rio de Janeiro (Santos Dumont e Galeão). Cada juizado possui uma equipe de funcionários e conciliadores sob a coordenação de um juiz, a qual tentará solucionar os conflitos por meio de um acordo amigável entre os viajantes e as companhias aéreas ou órgãos do governo.
Um funcionário de cada companhia deve estar presente para registrar a queixa. Se não houver conciliação, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.
Confira no portal do CNJ os locais dos Juizados Especiais: http://goo.gl/ZAWl9h

19/01/2016

Você sabia que, de acordo com o artigo 14 da Resolução 632 da Anatel, os pedidos de rescisão processados com intervenção de atendente devem ter efeitos imediatos, ainda que seu processamento técnico necessite de prazo. A Prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a serviços prestados após o pedido de rescisão, assumindo o ônus de eventuais encargo. E caso o cancelamento seja feito sem intervenção de atendente, ele terá efeitos após 2 dias úteis do pedido (artigo 15).Confira a resolução na íntegra: http://bit.ly/1mLbeHY

19/01/2016

– Quando uma pessoa faz a opção de ter um animal de estimação, deve ter a consciência de que se trata de uma relação para toda a vida do bicho. Alimentar, cuidar da higiene e garantir o bem-estar do animal estão entre os deveres de quem resolve criar um. A falta dessa consciência muitas vezes resulta em abandono, ainda que não intencional, por parte do dono do bicho. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê punição para quem pratica abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados. A pena pode variar de três meses a um ano de detenção, além do pagamento de multa, e pode ser aumentada de um sexto a um terço caso ocorra a morte do animal. Saiba mais em http://www.cnj.jus.br/gn9j

19/01/2016

O que acharam?

19/01/2016

(Y)

19/01/2016

A presença não autorizada de agentes policiais em lugar privado, sem mandado judicial específico ou flagrante plenamente demonstrado, afronta o artigo 5º, inciso XI, da Constituição, que protege a inviolabilidade do lar. Tratando-se de escritório de advocacia, a conduta ainda fere o...

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