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Carlos Queiroz Advogados

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Brasil
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07/02/2022

Desde o dia 1 de Janeiro de 2022, ficou acordado que o microempreendedor individual que tem empregado deverá cumprir obrigações previdenciárias e trabalhistas por meio do eSocial.

Ele deve cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS, além de proceder com o recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial, até a data estipulada. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, as obrigações relacionadas ao FGTS deverão ser cumpridas até o dia 10 do mês subsequente à data de demissão.

A Resolução CGSN 161/2021 também estabelece limites para a celebração da transação tributária, espécie de acordo que pressupõe concessões mútuas com a finalidade de solucionar litígios.

Ficou alguma dúvida sobre as novas obrigações previdenciárias e trabalhistas do MEI?

04/02/2022

Você sabe o que é a repetição de indébito?

É o nome informal que se dá ao direito e à ação que tem como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica!

O instituto “repetição de indébito” não é literalmente apontado em nenhuma legislação brasileira, embora tenha regramentos próprios a respeito do seu direito e seu funcionamento dentro do direito civil, do direito do consumidor e do direito tributário.

Ele tem como propósito evitar que uma pessoa seja lesada ou tenha seu patrimônio diminuído por conta de uma cobrança indevida ou superfaturada. Protegendo a pessoa natural ou jurídica de pagar valor indevidamente cobrado.

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31/01/2022

Com o objetivo de impulsionar a economia brasileira, instituições políticas elaboraram uma proposta de reformulação do sistema tributário que tem como objetivo simplificar e equalizar a distribuição de tributos no país.

As propostas foram iniciadas em 2019 através da PEC 45/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), seguida da PEC 110/2019. Na sequência, o projeto foi deferido pela Lei n°3.887/2020, dividido em duas etapas, sendo referenciadas atualmente conforme a Lei n° 2.337/2021. A negociação visa modernizar o recolhimento tributário, abolindo tributos, como P*S, Cofins, ICMS, ISS e IPI, os substituindo por guias unificadas.

A busca por uma hierarquia tributária mais simples, transparente e segura compõe parte da gama de benefícios ocasionados pela mudança. Fatores como o favorecimento do empreendedorismo, a redução de custos e a diminuição de burocracias colaboram para a urgência da reforma tributária.

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28/01/2022

Este é o primeiro ano em que o Brasil comemora a data com a plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a atuação da ANPD!

Nesta quinta-feira, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que reforça a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais.

A LGPD foi criada para que o cidadão brasileiro tenha controle sobre seus dados pessoais e para estabelecer as regras quanto ao tratamento de tais dados por organizações públicas e privadas.

24/01/2022

Foi publicada a Lei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022 (DOU 06/01/2022), que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19.

Pela nova norma, a empresa de aplicativo de entrega deve informar ao entregador os riscos do coronavírus responsável pela covid-19 e os cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação da doença.

Outra obrigação fixada para a empresa de aplicativo de entrega é a necessidade de contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

A nova lei também exige que, na hipótese de ser diagnosticado com covid-19, o entregador receba assistência financeira paga pela empresa de aplicativo, calculada de acordo com a média dos últimos três pagamentos mensais recebidos pelo entregador, durante o período inicial de 15 dias, prazo que poderá ser prorrogado por mais dois períodos sucessivos de 15 dias, mediante apresentação de exame RT-PCR ou laudo médico que constate a persistência da doença.

A nova lei fixa, ainda, obrigação para a empresa fornecedora do produto ou do serviço a ser entregue, que deverá permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento, bem como garantir o acesso do entregador à água potável.

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21/01/2022

A guia de recolhimento dos impostos envolvidos no Simples Nacional surgiu para descomplicar a vida do pequeno e médio empreendedor, unificando diversos tributos em um único documento.

O DAS é a guia de pagamento que todos os empreendedores optantes pelo regime do Simples Nacional precisam pagar mensalmente, sempre que há emissão de notas fiscais.

Foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de facilitar a arrecadação de tributos e oferecer condições de cálculo mais justas.

Na guia de recolhimento estão contidos todos os tributos municipais, estaduais e federais com os quais os empreendedores optantes devem arcar, de acordo com o faturamento obtido mensalmente.

O cenário fortalece o apoio ao empreendedorismo e engloba todos os portes empresariais contidos no Simples Nacional: MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte).

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20/01/2022

Responsável pelo serviço de mensagens instantâneas WhatsApp, o Facebook responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários que tenham sido enganados por fraudadores.

Com esse entendimento, a juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a empresa a restituir valor depositado por mãe e filha na conta bancária de golpista que utilizou imagem de perfil de membro da família para pedir dinheiro.

Em contestação, o Facebook alegou que o autor da fraude agiu por meio de um perfil vinculado a número de telefone diverso do número do filho da vítima, já que é impossível utilizar dois números simultaneamente por meio do WhatsApp.

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê, em seu artigo 42, que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Por considerar que as atitudes do Facebook resultaram nos danos materiais aos autores, inclusive por não desativar a conta fraudulenta, a magistrada entendeu que é cabível o dever de indenizar.

Qual é a sua opinião sobre essa decisão? Contem nos comentários!

07/01/2022

O episódio 23 do Trabalho em Pauta tem como um dos convidados o ministro do TST Emannoel Pereira, que explica os benefícios do compliance trabalhista para empregados e empregadores. Além dele, Charles Franklin, consultor financeiro e especialista em governança corporativa, também participa do debate destacando estratégias para a implementação do modelo.

O podcast já pode ser acessado por meio das principais plataformas de streaming de áudio!

Gostaram da dica? Contem nos comentários!

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05/01/2022

Vamos conhecer algumas leis do Direito Digital brasileiro?

O Brasil ainda possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital, mas podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a proteção dos direitos dos usuários da rede.

A Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018).

É imprescindível que o ambiente digital seja observado do mesmo modo que as relações humanas e empresariais tradicionais, a fim de que direitos individuais e coletivos sejam protegidos.

Você conhece mais alguma lei do Direito Digital? Conta nos comentários!

03/01/2022

A decisão, que beneficiaria holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário, conta com seis precedentes favoráveis em segunda instância, visando a imunidade do imposto na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. A tese acerca do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis começou a ganhar espaço após julgamento do STF, em agosto de 2020, ao analisar a imunidade de ITBI prevista na Constituição.

Se prosperar, a decisão terá um impacto financeiro para o setor, pois as empresas poderiam pedir a restituição do que pagaram nos últimos cinco anos, além de, para cada nova operação, não precisar arcar com um ITBI até então exigido. Além disso, também favorece as empresas constituídas na forma de holding patrimonial, que ocorre quando as pessoas físicas transferem seus imóveis para uma empresa própria como forma de fazer planejamento tributário, societário e sucessório.

Ficou alguma dúvida sobre a imunidade do ITBI?

31/12/2021

A equipe Carlos Queiroz Advogados deseja a todos os nossos clientes, parceiros e amigos um Feliz Ano Novo!

Agradecemos a confiança depositada em nossa equipe neste ano de 2021. Que venha o ano de 2022 com muitas realizações, saúde e prosperidade.

Feliz Ano Novo!

29/12/2021

O último do ano é o podcast JurisCast, que esclarece os temas da rotina de advogados de escritórios e departamentos jurídicos! O episódio indicado, o especialista José Milagre, aborda temas como Marco Civil da Internet, eleições presidenciais, fake news, crimes digitais e inteligência artificial. Vale a pena conferir!

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