R Assessoria Jurídica

26/06/2017

Saiba mais sobre os crimes contra a honra nos artigos 138 a 145 do Código Penal: bit.ly/codigo_penal.

19/06/2017

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal. Após seu imóvel ser penhorado, o devedor acionou a Just...

12/06/2017

A investigação de paternidade é regulamentada pela Lei 8.560/92. Em seu artigo segundo, a lei pontua que em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

Veja a lei: bit.ly/2r2oXfC

09/06/2017

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mulher-acidentada-ao-fugir-de-rato-no-McDonald%E2%80%99s-receber%C3%A1-indeniza%C3%A7%C3%A3o-de-R$-40-mil

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

07/06/2017

O STJ entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.

Acesse as decisões sobre o assunto: http://ow.ly/5YxX30c4Qoi

Foto de uma pessoa segurando uma chave com chaveiro de casinha. Abaixo da imagem, o texto: "Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação".

05/06/2017

Saiba mais sobre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários acessando a Lei do inquilinato: http://bit.ly/LeidoInquilinato
Atenção: A Lei diz que o IPTU deve ser pago pelo proprietário, mas aceita a transferência dessa obrigação ao inquilino, desde que estipulada em contrato.

02/06/2017

Você sabia? A Lei 12.741 estabelece que o valor aproximado pago em impostos seja informado nas notas fiscais de produtos e serviços vendidos ao consumidor final. As empresas podem optar por fixar um painel com essas informações e em local visível do estabelecimento.

Conheça a lei: http://bit.ly/Lei12741

29/05/2017

Acesse o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e conheça melhor os seus direitos: bit.ly/codigodefesaconsumidor.

26/05/2017

A Lei 13.445/2017 especifica os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Saiba mais: http://bit.ly/2qTv49p

Leia a lei: http://bit.ly/2r0eKlu

24/05/2017

Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que penhorou 10% do salário de...

24/05/2017

Expor a situação financeira de uma empresa perante seus concorrentes causa danos morais e o dever de indenizá-la. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma agência lotérica de Porto Alegre cobrada de forma vexatória pela...