Moraes Guerra Advogados

Moraes Guerra Advogados ÁREAS DE ATUAÇÃO :
Direito Cível
Direito Trabalhista
Direito de Família
Direito das Sucessões
Direito Empresarial
Direito Criminal

Fundado em 2009, o Moraes Guerra Advogados visa, desde sua formação, com ética e profissionalismo, oferecer soluções jurídicas para seus clientes, tanto na seara preventiva como no contencioso. Filiando-se à moderna concepção de advocacia, o objetivo a ser alcançado é sempre proporcionar aos parceiros/clientes a atuação no sentido de evitar o conflito jurídico em vez de assumi-lo somente depois de

deflagrado, o que acarreta maior agilidade na resolução de problemas e redução de custos. Ao longo do tempo, o Moraes Guerra Advogados vem sendo marcado por sua credibilidade e transparência, bem como pela qualidade dos serviços realizados, tudo isso em razão do planejamento estratégico de solidificação de sua marca, sempre empunhando a bandeira da ética, profissionalismo e transparência. Dentro dessa perspectiva, atrela-se, fundamentalmente, o atendimento personalizado prestado por profissionais especializados aos seus parceiros/clientes na busca pela agilidade e eficiência que a dinâmica dos negócios exige de seus empreendedores.

O cancelamento do plano de saúde gera insegurança, principalmente quando o consumidor mais precisa de assistência.Nos pl...
28/04/2026

O cancelamento do plano de saúde gera insegurança, principalmente quando o consumidor mais precisa de assistência.

Nos planos individuais ou familiares, as operadoras só podem rescindir o contrato em situações específicas, e ainda assim, devem seguir regras rigorosas.

Já nos planos coletivos (empresariais ou por adesão), existe maior flexibilidade contratual. No entanto, isso não significa liberdade total para cancelar.

Em casos mais sensíveis, como pacientes em tratamento contínuo ou doenças graves, o entendimento judicial tende a proteger a continuidade do atendimento.

Por isso, ao enfrentar o cancelamento do plano é imprescindível entender o motivo formal, reunir documentos e procurar orientação jurídica especializada. Dependendo do caso, é possível reverter o cancelamento e garantir a manutenção do plano.

27/04/2026

Hoje, 27 de abril, é celebrado o Dia Nacional da Empregada Doméstica, e o nosso sócio, João Marcelo Guerra, abordou um pouco sobre os direitos dessa classe durante o Bom Dia PE.

A repórter Bianka Carvalho trouxe alguns questionamentos sobre a diferença entre diarista e empregada doméstica, quais os direitos garantidos e o que mudou com a lei complementar de 2015.

A contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) tem se tornado uma prática comum no mercado, muitas vezes vista...
24/04/2026

A contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) tem se tornado uma prática comum no mercado, muitas vezes vista como uma alternativa mais flexível e menos onerosa para as empresas.

De acordo com a legislação trabalhista e o entendimento consolidado da Justiça do Trabalho, o que realmente importa é como a relação acontece na prática.

Se o profissional cumpre horário, recebe ordens diretas, não pode se fazer substituir e atua de forma contínua, a relação pode ser considerada como CLT disfarçada.

E isso pode gerar consequências relevantes com a aplicação de todos os direitos trabalhistas destinados ao regime CLT.

Por isso, tanto empresas quanto profissionais devem ficar atentos à forma como essa contratação é estruturada.

A recente sanção da Lei nº 15.377/2026 trouxe uma importante atualização na legislação trabalhista brasileira. A nova le...
21/04/2026

A recente sanção da Lei nº 15.377/2026 trouxe uma importante atualização na legislação trabalhista brasileira. A nova lei delimita de forma expressa os exames contemplados, abrangendo aqueles relacionados ao HPV, ao câncer de mama, ao câncer do colo do útero e ao câncer de próstata. A medida reforça o papel da prevenção e do diagnóstico precoce como ferramentas essenciais para a saúde pública.

O afastamento é remunerado, mas condicionado à comprovação da realização dos exames. Ou seja, o trabalhador precisa apresentar documentação que justifique a ausência, sob pena de ela ser considerada injustificada.

Para as empresas, a mudança exige atenção imediata. Será necessário revisar políticas internas, alinhar procedimentos junto ao setor de recursos humanos e orientar gestores para garantir o cumprimento da nova norma. A negativa indevida ou a criação de obstáculos ao exercício desse direito pode gerar questionamentos na Justiça do Trabalho, incluindo o pagamento de valores devidos e, em determinadas situações, até indenizações.

20/04/2026

Amanhã é feriado e já surge a dúvida: meu patrão pode exigir que eu trabalhe?

Pessoal, trabalhar em feriado é permitido na CLT, mas existem regras!

Se houver expediente, o trabalhador tem direito a pagamento em dobro ou folga compensatória, salvo exceções previstas em lei ou acordo coletivo.

Fique atento aos seus direitos e evite prejuízos!

O desligamento de um colaborador sem justa causa é um momento sensível, tanto do ponto de vista humano quanto jurídico.M...
17/04/2026

O desligamento de um colaborador sem justa causa é um momento sensível, tanto do ponto de vista humano quanto jurídico.

Mais do que cumprir formalidades, a empresa precisa adotar boas práticas que garantam segurança, transparência e respeito ao trabalhador.

A legislação trabalhista brasileira estabelece regras claras sobre verbas rescisórias, prazos e documentos obrigatórios. No entanto, grande parte dos passivos trabalhistas surge não pela falta de conhecimento da lei, mas por falhas na execução do processo.

Pagamentos incompletos, atrasos, falta de documentação e comunicação inadequada podem resultar em reclamações judiciais, muitas vezes com condenações que poderiam ser evitadas.

Além disso, o comportamento da empresa no momento da demissão também é relevante. Situações de constrangimento, exposição ou tratamento desrespeitoso podem gerar pedidos de indenização por danos morais.

Outro ponto frequentemente negligenciado é a gestão de acessos e dados após o desligamento, o que pode trazer riscos não apenas trabalhistas, mas também relacionados à proteção de informações estratégicas.

Um desligamento correto não é apenas uma obrigação legal, é uma medida de gestão de risco.

16/04/2026

Você contratou um plano como “coletivo por adesão” ou “empresarial”, mas não faz parte de nenhuma empresa ou associação de verdade?

Isso pode ser um plano de saúde “falso coletivo”.

Essa prática tem sido cada vez mais comum e a nossa sócia Cássia Guerra ressalta alguns pontos que são importantes saber antes de optar por esse formato.

O uso de aplicativos para controle de jornada já é uma realidade em muitas empresas. A legislação trabalhista permite es...
15/04/2026

O uso de aplicativos para controle de jornada já é uma realidade em muitas empresas. A legislação trabalhista permite esse formato e foi atualizada pela Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta os sistemas eletrônicos de ponto.

Mas atenção: embora o uso da tecnologia seja permitido, a lei não obriga o trabalhador a utilizar seu celular pessoal para registrar o ponto.

Esse detalhe é importante porque, no Direito do Trabalho, vale o princípio de que os custos da atividade devem ser suportados pelo empregador. Ou seja, exigir o uso do celular particular sem oferecer alternativa ou compensação pode gerar problemas.

Na prática, isso pode envolver questionamentos sobre: transferência de custos (internet, aparelho), uso de dados pessoais e até controle excessivo do trabalhador.

O ideal é que as empresas adotem medidas simples, como oferecer equipamentos corporativos ou alternativas viáveis, evitar custos ao empregado e manter políticas claras sobre o uso dessas ferramentas.

Em resumo: o ponto por aplicativo é legal, mas não pode gerar prejuízo ao trabalhador.

Uma das maiores dúvidas dos consumidores é: o plano pode negar um tratamento apenas porque ele não está no rol da ANS?A ...
14/04/2026

Uma das maiores dúvidas dos consumidores é: o plano pode negar um tratamento apenas porque ele não está no rol da ANS?

A resposta é: depende.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo. No entanto, essa regra não é absoluta.

Existem exceções importantes, especialmente quando o tratamento é essencial para a saúde do paciente, há recomendação médica fundamentada e não existe alternativa eficaz prevista no rol.

Na prática, isso significa que muitas negativas feitas pelos planos podem ser consideradas abusivas.

E mais: em determinadas situações, além da obrigação de custear o tratamento, pode haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Cada caso exige uma análise técnica e individualizada, considerando aspectos médicos e jurídicos.

Se você recebeu uma negativa, não aceite automaticamente.

O transporte de valores por trabalhadores não especializados tem sido cada vez mais discutido na Justiça do Trabalho, e ...
13/04/2026

O transporte de valores por trabalhadores não especializados tem sido cada vez mais discutido na Justiça do Trabalho, e o entendimento é claro: trata-se de uma atividade de risco que pode gerar indenização por dano moral.

Isso porque, ao exigir que um empregado (como caixas, vendedores ou gerentes) realize o transporte de dinheiro sem treinamento adequado ou sem estrutura de segurança, o empregador o expõe a uma situação de vulnerabilidade evidente.

E aqui está um ponto importante: não é necessário comprovar que houve um assalto ou um prejuízo concreto.

A jurisprudência trabalhista tem reconhecido o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido. Basta a exposição ao risco para que surja o dever de indenizar.

Esse entendimento reforça que a responsabilidade do empregador vai além da atividade econômica exercida. Ainda que a empresa não atue no ramo de transporte de valores, não pode transferir esse tipo de risco ao trabalhador comum.

A prática viola diretamente direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito a um ambiente de trabalho seguro.

A nova fase de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar promete um avanço importante: sair de uma atuação r...
10/04/2026

A nova fase de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar promete um avanço importante: sair de uma atuação reativa para um modelo mais preventivo.

Na teoria, isso significa que as operadoras serão monitoradas com mais rigor, permitindo a identificação antecipada de falhas e irregularidades.

Mas, na prática, uma dúvida permanece: isso será suficiente para reduzir os abusos?

A experiência mostra que, apesar das melhorias regulatórias, ainda são frequentes situações como negativas indevidas de cobertura, atrasos na autorização de procedimentos e reajustes excessivos.

Por isso, é importante entender que o fortalecimento da fiscalização não elimina o direito do consumidor de buscar proteção no Judiciário.

Sempre que houver prejuízo ao paciente, especialmente em situações que envolvem saúde e urgência, a atuação jurídica continua sendo fundamental.

O FGTS é um direito básico de todo trabalhador com carteira assinada, e o seu não recolhimento pode ter consequências sé...
09/04/2026

O FGTS é um direito básico de todo trabalhador com carteira assinada, e o seu não recolhimento pode ter consequências sérias para o empregador.

Quando a empresa deixa de realizar os depósitos de forma regular, ela está descumprindo uma obrigação legal e contratual. E, dependendo da gravidade e da frequência dessa irregularidade, isso pode justificar a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.

Na prática, a rescisão indireta funciona como uma “justa causa aplicada ao empregador”. Ou seja, é o trabalhador quem toma a iniciativa de encerrar o vínculo, mas preservando todos os seus direitos trabalhistas, como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

Isso inclui aviso prévio, saque do FGTS com multa de 40%, acesso ao seguro-desemprego, além de todas as verbas rescisórias devidas.

Mas atenção, a Justiça do Trabalho analisa cada caso de forma individual. Atrasos pontuais ou situações isoladas podem não ser suficientes para caracterizar a falta grave. Por outro lado, a ausência reiterada de depósitos costuma ser reconhecida como motivo legítimo para a rescisão indireta.

Por isso, é fundamental acompanhar regularmente o extrato do FGTS e guardar documentos que possam comprovar eventuais irregularidades.

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