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Batista & Rodrigues Advogados

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Área de atuação de Batista & Rodrigues Advogados: Trabalhista, Previdenciário, Consumidor, Imobi

Batista & Rodrigues Advogados é um escritório jovem, que acredita no aperfeiçoamento da sociedade pelo Direito. Através da ética, responsabilidade e excelência nas soluções legais, com resultados satisfatórios aos nossos clientes e colaboradores.

15/05/2026

Com o julgamento recente das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, agora, basta ter a qualidade de segurada com pelo menos UMA continuação paga antes do parto ou adoção.

Mas, você sabia que pode receber dois salários maternidade simultâneos?
Exemplo:

✅ CLT + Autônoma/MEI

✅ Dois vínculos CLT

O cálculo é a média das 12 últimas contribuições dentro de um período de 15 meses.

A maternidade traz novos desafios, mas para garantir seus direitos previdenciários não deve ser mais um deles.

Você se encaixa em alguma dessas situações? Conhece alguém que precisa saber disso?

Compartilha essa informação.

Em caso de dúvidas ou negativa do INSS, procure um advogado(a) especialista.

08/05/2026

🏠
Recentemente, nossos advogados atuaram em um caso emblemático onde defendemos os interesses de uma herdeira em uma ação de usucapião movida por sua própria irmã. A decisão judicial reafirmou pilares fundamentais do Direito de Sucessões que você precisa conhecer:

1️⃣ O Princípio da Saisine: Com o falecimento do proprietário original, a posse e a propriedade dos bens se transmitem automaticamente a TODOS os herdeiros como um todo unitário e indivisível.

2️⃣ Condomínio Necessário: Até que a partilha seja feita, os herdeiros são "condôminos". Isso signif**a que a posse de um é exercida em nome de todos.

3️⃣ Mera Tolerância não é Posse: O fato de um herdeiro morar no imóvel, muitas vezes por bondade ou conveniência da família, configura ap***s "detenção precária". Atos de mera permissão não geram direito à usucapião.

O que decidiu o Juiz neste caso?
A sentença julgou o pedido de usucapião improcedente, destacando que:

✅ A existência de um processo de inventário anterior demonstra a oposição à posse exclusiva.

✅ O reconhecimento da herança (como o pagamento de cotas-partes a outros irmãos) anula o chamado animus domini (ânimo de dono exclusivo).

✅ A manutenção do IPTU em nome do espólio reforça a natureza coletiva do bem.

A justiça prevaleceu para garantir que o patrimônio deixado pelo falecido seja dividido de forma justa entre todos os seus filhos, respeitando o processo de inventário já em curso.

Possui dúvidas sobre imóveis de herança? Procure sempre um(a) advogado(a) especialista.

05/05/2026

Muita gente acredita que "esconder" um morador da casa ou "omitir" uma renda extra no Cadastro Único não dá em nada.

Mas a verdade é bem diferente e as consequências podem ser graves! ⚠️

O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada para programas como Bolsa Família e BPC/LOAS. Quando alguém presta informações falsas, está cometendo irregularidades que geram três grandes problemas:

1️⃣ NA ÁREA PENAL (Crime):
Mentir em documentos públicos para obter vantagem financeira pode ser configurado como Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal) ou até Estelionato (Art. 171). Isso pode gerar processos criminais, multas e, em casos graves, p***s de reclusão.

2️⃣ NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA/SOCIAL:
O governo realiza o cruzamento de dados constantemente (CNIS, Receita Federal, etc.). Se a fraude for descoberta, o benefício é cancelado imediatamente.

3️⃣ NA ÁREA CIVIL (Bolso):
Omissão não é economia! A lei exige a devolução integral de todos os valores recebidos indevidamente aos cofres públicos. O que foi recebido por meses ou anos pode se tornar uma dívida enorme e difícil de pagar.

✅ A DICA É: Mantenha seus dados sempre atualizados e fale a verdade sobre quem mora com você e qual a renda real da família. A transparência é o melhor caminho para garantir o seu direito com segurança!

Dúvidas sobre como regularizar seu cadastro? Procure o CRAS da sua região ou um advogado de confiança. ⚖️

30/04/2026

Com a nova Lei, como f**a a guarda e o sustento dos animais de estimação após o fim de casamentos ou uniões estáveis.

📌 1. Quando o animal é considerado "dos dois"?

A lei criou uma presunção de propriedade comum. Isso signif**a que, se o animal viveu a maior parte da vida dele enquanto o casal estava junto, ele pertence a ambos, independentemente de quem comprou ou adotou oficialmente.

📌 2. Como funciona a divisão do tempo?

Na falta de um acordo amigável, o juiz determinará o compartilhamento levando em conta:

A disponibilidade de tempo de cada um;

As condições de zelo, trato e sustento;

O ambiente adequado para a moradia do pet.

📌 3. Quem paga a conta?

A divisão das despesas foi organizada de forma prática:

Gastos do dia a dia (Alimentação e Higiene): Ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal naquele momento.

Gastos extras (Veterinário, Remédios e Internações): Devem ser divididos meio a meio (50%) entre as partes.

📌 4. Quando a guarda compartilhada é proibida?

A lei é rígida para proteger o animal e a integridade da família. O juiz não concederá a custódia compartilhada se houver:

Histórico ou risco de violência doméstica;

Registro de maus-tratos contra o próprio animal.

Importante: Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do pet para a outra parte e ainda deve arcar com os débitos pendentes.

📌 5. Pode perder a guarda depois?

Sim. O descumprimento imotivado e repetido das regras da custódia ou a renúncia ao compartilhamento acarretam a perda definitiva da posse e da propriedade em favor da outra parte, sem direito a indenização.

E aí, comenta o que achou dessa nova lei?

24/04/2026

Justiça autoriza exclusão de sobrenome por abandono afetivo. ⚖️

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o direito ao nome está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana. Em uma decisão emocionante e técnica, a 3ª Turma autorizou um filho a remover o sobrenome paterno após a comprovação de abandono afetivo.

O que foi considerado?

Ausência de convívio: O pai nunca exerceu o papel de cuidador ou esteve presente.

Saúde Mental: O direito de não carregar um estigma de abandono.

Dignidade: O nome deve ser fonte de orgulho e pertencimento, não de mágoa.

O afeto é, hoje, um valor jurídico. Se o vínculo biológico não se traduziu em vínculo emocional, o registro civil pode ser ajustado para proteger a integridade do indivíduo.

22/04/2026

O Direito de Família moderno entende que "pai é quem cria". O reconhecimento socioafetivo é ato jurídico de oficializar o vínculo de amor e cuidado existente entre duas pessoas, independentemente do sangue.

Para os Tribunais a base jurídica para esse reconhecimento reside na Dignidade da Pessoa Humana e no princípio da Afetividade.

Os requisitos para o Reconhecimento desse vínculo , é necessário comprovar a posse do estado de filho, que se resume em três pilares:
✅ TRATO, como se filho fosse (cuidado, sustento, educação);
✅ FAMA, a relação é reconhecida pela comunidade familiar;
✅ NOME, uso do sobrenome (embora, facultativo).

É possível ter o reconhecimento pela via extrajudicial, desde que obedecido aos requisitos estabelecidos pelo Provimento do CNJ ou pela via judicial.

Uma vez reconhecida, a paternidade socioafetiva produz os mesmos efeitos da relação biológica, como:

🔹 Direito ao sobrenome
🔹 Direito de alimentos (pensão alimentícia)
🔹 Direitos Sucessórios (herança em igualdade aos demais filhos)
🔹 Irrevogabilidade (não pode desistir do vínculo após o registro, exceto vício de vontade comprovada)

Família não se define ap***s pelo DNA, mas pelo laço que se constrói no dia a dia.
🫵🏼 Você sabia que é possível ter o nome de dois pais ou mães no registro? Deixe sua dúvida nos comentários!

20/04/2026

O detalhe que o INSS não te conta (mas que garantiu a aposentadoria deste cliente!) 📜⚖️

Muitas pessoas acreditam que, ao completar 65 anos, a aposentadoria é automática. Mas a realidade do CNIS (extrato de contribuições) pode ser desanimadora.

Recentemente, atendemos um cliente que nos procurou com um desafio: ele já tinha a idade, mas seu extrato mostrava ap***s 12 anos e 8 meses de contribuição. Pela regra geral, faltavam mais de 2 anos de trabalho para atingir o mínimo de 15 anos.

Onde morava a solução? No olhar minucioso da análise técnica:

1️⃣ Serviço Militar: Em uma conversa detalhada, descobrimos 1 ano de serviço militar que não constava no sistema, mas que conta como tempo de contribuição.

2️⃣ Vínculos sem baixa: Identif**amos uma empresa que não havia feito todos os recolhimentos nem dado baixa no sistema, embora estivesse na carteira física. Regularizamos esse período.

3️⃣ Contribuições abaixo do mínimo: Ajustamos contribuições que estavam "perdidas" por serem inferiores ao salário mínimo, garantindo que cada mês fosse computado.

Resultado: O que parecia impossível virou realidade. O cliente alcançou 15 anos e 1 mês de contribuição e a aposentadoria foi DEFERIDA! 🎉

⚠️ A lição aqui é clara: O sistema do INSS é falho e muitas vezes incompleto. Entregar o seu requerimento sem uma análise prévia de um especialista é correr o risco de ter um benefício negado ou, pior, receber menos do que você tem direito.

Você já conferiu se o seu CNIS está correto? Não deixe seu futuro ao acaso.

14/04/2026

A Lei nº 15.377/2026 trouxe alterações importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impactando diretamente os Artigos 169-A e 473.

Confira os principais pontos

🏥 1. Saúde Mental e Prevenção (Art. 169-A)

A nova redação reforça o compromisso das empresas com a saúde mental e a prevenção de doenças ocupacionais psicossociais.

O que mudou: O texto agora detalha obrigações mais específ**as sobre a notif**ação e o mapeamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Objetivo: Reduzir casos de Burnout e depressão através de um monitoramento mais ativo e preventivo por parte do empregador.

🗓️ 2. Novas Licenças e Ausências Justif**adas (Art. 473)

O Artigo 473, que lista as situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo no salário, foi ampliado.

Novos Direitos: A lei incluiu novas hipóteses de faltas justif**adas para realização de exames preventivos.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para um ambiente de trabalho equilibrado e saudável.

Gostou da atualização? Salve este post para consultar depois e compartilhe com aquele amigo que precisa f**ar por dentro das leis trabalhistas em 2026! 🚀

12/04/2026

Muitas pessoas acreditam que, por estarem na faixa de isenção, não precisam se preocupar com o Leão. No entanto, é muito comum que o imposto seja retido na fonte em situações específ**as, mesmo para quem ganha abaixo do limite anual.

Quando isso costuma acontecer?

Férias: O recebimento do terço constitucional e das férias acumuladas pode elevar o rendimento de um único mês, gerando retenção automática.

Benefícios Previdenciários: Pagamentos retroativos ou valores acumulados de aposentadoria e pensão.

Rescisões Trabalhistas: Verbas recebidas no momento do desligamento.

O que fazer nesses casos?

A única forma de reaver esse dinheiro é através da Declaração de Imposto de Renda. Ao declarar, o sistema calcula que a sua renda total do ano não atingiu o teto tributável e classif**a aquele valor retido como "Imposto a Restituir".

⚠️ Atenção: Se você não declarar, esse valor f**a para o governo. Verifique seus informes de rendimentos e garanta que o que é seu por direito volte para o seu bolso.

❌ O prazo para declarar o ano de 2025 será até 29/05/2026.

Ficou com alguma dúvida sobre como consultar sua retenção? Comente aqui embaixo! 👇

09/04/2026

A nova regra está valendo!
A partir de abril de 2026, a Portaria MTE nº 2.021/2025 consolida o entendimento que vinha sendo defendido pelo TST: o adicional de periculosidade para quem usa moto como ferramenta de trabalho é obrigatório e imediato.

Quem tem direito?
✅ Motoboy que utilize motocicleta de forma habitual em vias públicas.

Qual o valor do adicional?
💰 O cálculo é simples: 30% sobre o salário-base.

Gostou do conteúdo? Salve e compartilhe com quem precisa saber disso!

08/04/2026

Seu Direito, nossa Missão.

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