MRS - Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica.

11/08/2024

18/07/2024

Tributo, imposto, taxa ou contribuição?

13/01/2023

Agora nada de injuriar as pessoas!

A novíssima lei tipif**a como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo: https://bit.ly/3vYljYd

24/11/2022

Está decidido!

É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

A simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal.

Confira esses e outros julgamentos de destaque na edição 753 do : http://kli.cx/i5m6

Foto de um atirador de costas e o texto "Arma de colecionador. Transporte da arma até o clube de tiros sem guia de trânsito não é crime"

11/07/2022

F**a esperto!

💸 Com o surgimento do Pix, receber ou transferir dinheiro para outras pessoas ficou ainda mais fácil. Em contrapartida, essa tecnologia também abriu margem para repasse de Pix por engano, pois basta um simples erro ao digitar para que o dinheiro caia em outra conta.

Nesse caso, quem recebe a quantia toma conhecimento da entrada do dinheiro por engano e se, ainda assim, se apropriar do valor, poderá responder por crime de apropriação, previsto no artigo 169 do Código Penal: "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena - detenção, de um mês a um ano ou multa." Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no artigo 876 que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir."

👉🏽 Caso você passe por essa situação, alguns bancos já possuem a opção de devolver o PIX imediatamente. Também é possível tentar entrar em contato com o banco ou as autoridades competentes, para realizar a devolução.

28/06/2022

Agora é lei.

A Lei 14.385/2022 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) compense, com a redução de tarifas, os créditos de PIS/Cofins cobrados indevidamente de usuários https://bit.ly/3nmeJX5

17/06/2022

Lei Federal n. 13.786/2018.

🏙Comprou o apartamento dos sonhos, mas a entrega do imóvel está se arrastando? Conheça seus direitos!

🏗 Se a protelação da entrega do imóvel não se tratar de uma resolução do contrato, o adquirente que está com os pagamentos em dia tem direito à indenização, de acordo com a Lei 13.786/2018. A legislação também traz os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis. Conheça: http://bit.ly/AtrasoLevaMulta

09/06/2022

Prontuário é do paciente.

O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações relativas a um paciente. O médico é o guardião de todos esses documentos, no entanto é direito do paciente receber uma cópia do prontuário, se solicitado. Saiba mais: https://bit.ly/CopiaDoProntuario

04/06/2022

Um pleito antigo da categoria. 🙌🏼

A PEC insere na Constituição a previsão de um piso nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC agora segue para votação da Câmara https://bit.ly/3x7BAKp

14/05/2022

E aí seu Guarda?

Os princípios e as competências das Guardas Municipais, órgãos de segurança pública definidos no artigo 144 da Constituição, são detalhados pela lei 13.022, de 2014. No quadro estão algumas das funções das Guardas. Conheça, em detalhes: https://bit.ly/3vZoXBR

17/04/2022

Novas regras para a CNH.

Motoristas e pedestres passaram a conviver com novas regras de trânsito, com a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, com mais de 50 alterações feitas na legislação pelo Congresso Nacional a partir de iniciativa do Poder Executivo: https://bit.ly/3dZkeWy