Almeida Santos Advogados

Almeida Santos Advogados Escritório de Advocacia Especializado em Demandas de Concurso Público e Seleções.

18/05/2026

🚨 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica da rede pública também deve ser aplicado aos professores temporários.

Segundo o entendimento firmado pelo STF, a Constituição Federal não restringe o pagamento do piso salarial apenas aos profissionais efetivos integrantes da carreira do magistério, alcançando também os professores contratados temporariamente, independentemente do vínculo contratual.

⚖️ A decisão possui grande relevância e deverá ser aplicada em processos semelhantes em todo o país.

Isso significa que professores temporários que receberam abaixo do piso nacional poderão buscar judicialmente o pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição dos últimos 5 anos.

O Almeida Santos Advogados atua de forma especializada em demandas envolvendo servidores públicos, concursos públicos e direitos dos profissionais da educação.

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14/05/2026

🚨 ATENÇÃO: diversos concursos militares podem estar aplicando limites de idade ilegais após a nova Lei Federal das Polícias Militares.

Muita gente ainda não sabe, mas a Lei Federal nº 14.751/2023 criou novas regras nacionais para ingresso nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

E o ponto mais importante envolve justamente o limite de idade dos concursos.

A nova lei estabeleceu:
• até 35 anos para cargos combatentes;
• até 40 anos para quadros de saúde e especialistas.

Ou seja: editais que continuam exigindo limite inferior para médicos, dentistas, enfermeiros e outros cargos técnicos/especialistas podem estar violando a legislação federal.

Mesmo assim, diversos estados continuam publicando concursos com regras potencialmente ilegais e incompatíveis com a nova Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros.

⚖️ O próprio STF já possui entendimento consolidado de que limite de idade em concurso público só é válido quando houver relação razoável com a natureza das atribuições do cargo (Súmula 683).

No Rio Grande do Norte, por exemplo, decisões recentes já vêm afastando restrições etárias para cargos técnicos e da área da saúde nas corporações militares.

Ou seja: candidatos eliminados por idade em concursos militares recentes podem possuir direito de permanecer no certame judicialmente.

O Almeida Santos Advogados atua de forma especializada em concursos públicos e demandas contra exclusões ilegais em concursos militares.

📲 Se você foi eliminado por idade, fale no direct para análise do seu caso.

12/05/2026

Fizemos uma análise de dados muito cuidadosa e chegamos a uma conclusão assustadora: o caos das contratações temporárias na educação da Prefeitura do Recife ultrapassou todos os limites.

Analisando dados oficiais do Portal da Transparência, identificamos mais de 1.100 contratos temporários ativos ligados à atividade de professor na rede municipal de ensino, considerando apenas alguns dos cargos analisados pelo escritório.

E o dado mais alarmante: diversos contratos permanecem ativos desde 2022 e 2023, demonstrando que a Prefeitura vem utilizando contratações temporárias de forma contínua para ocupar funções permanentes da educação pública.

Isso ocorre mesmo após:
• a seleção simplificada para professores realizada em 2021;
• e o concurso público da educação de 2023, que ofertou 1.000 vagas e cadastro de reserva.

Ou seja: enquanto milhares de aprovados aguardam nomeação, a Prefeitura continua sustentando a rede municipal com contratos temporários.

O STF possui entendimento consolidado de que candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem direito à nomeação quando a Administração Pública utiliza contratações temporárias de forma irregular, desvirtuando a forma constitucionalmente correta de ocupação dos cargos públicos por meio do concurso.

Se você foi aprovado nos concursos da educação do Recife nos últimos anos — inclusive fora das vagas inicialmente previstas — pode possuir direito à nomeação e posse.

O Almeida Santos Advogados atua de forma especializada em concursos públicos.

📲 Se você está nessa situação, fale no direct para mais informações.

02/05/2026

🎤 Sustentação oral em Agravo de Instrumento (concurso público)

Neste caso, a candidata foi devidamente aprovada em concurso público, mas enfrentou resistência da Administração para tomar posse, mesmo após decisão judicial favorável.

Inconformado, o Município interpôs Agravo de Instrumento buscando reverter a decisão.

No momento do julgamento, nosso sócio realizou sustentação oral, oportunidade em que foram destacados os pontos centrais do caso diretamente aos julgadores. O vídeo completo da sustentação está disponível nesta publicação.

Muitos advogados ainda não utilizam a sustentação oral de forma estratégica.

E isso faz diferença.

A sustentação não é obrigatória. É uma escolha técnica.

É nesse momento que o advogado consegue organizar o raciocínio do caso, enfrentar diretamente os argumentos da parte contrária e reforçar aspectos que, muitas vezes, não recebem a devida atenção na análise exclusivamente escrita.

Nem todo processo exige sustentação oral.
Mas, nos casos certos, ela pode ser determinante para o resultado.

Aqui, atuamos exclusivamente com concursos públicos, com abordagem estratégica em todas as fases do processo — desde a análise inicial até o momento do julgamento.

Essa é a diferença entre uma atuação genérica e uma atuação verdadeiramente especializada.

⚖️ Almeida Santos Advogados
Especialistas em concursos públicos

29/04/2026

O prazo de validade do concurso público venceu, ainda posso recorrer judicialmente de ilegalidade? Entenda no vídeo.

Jurisprudência citada: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o término do prazo de validade do concurso não implica perda do objeto, com extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. De fato, a posição do STJ é firmada no sentido de que “o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança” ( AgRg no RMS 29.197/DF ,Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2011). 3. Recurso provido.

Artigo de minha autoria: https://www.migalhas.com.br/depeso/418358/expiracao-de-concurso-publico-impede-corrigir-ilegalidades

29/04/2026

Você prestou concurso e caíram questões de conteúdo não previsto no edital? Entenda no vídeo se isso é legal ou não!

19/03/2026

🚨 Fez a prova do SEJUSP MG? Presta atenção nisso.

Algumas questões da prova para Policial Penal apresentam indícios de irregularidade e podem ser questionadas.

📌 Questões que merecem análise:

1

5

18

53

Agora vem o ponto que quase ninguém considera:

👉 Erro em prova não é detalhe — é critério de classificação.

Dependendo do seu desempenho, a anulação de uma questão pode:

✔️ te colocar dentro das vagas
✔️ melhorar sua posição
❌ ou até reverter uma eliminação

⚖️ E sim — o candidato tem direito de questionar quando há inconsistências na prova.

O problema?

Muita gente simplesmente aceita o resultado sem analisar se houve erro.

❗ E a banca nem sempre corrige isso sozinha.

⏳ Existe prazo — e ele corre.

Se você fez essa prova e quer entender se vale a pena recorrer:

📩 Fale conosco e avalie seu caso.
Almeida Santos Advogados

19/03/2026

🚨 ATENÇÃO, CANDIDATOS DA AFA

Se você fez o concurso da Academia da Força Aérea (AFA), isso pode mudar o seu resultado.

Foram identificadas questões passíveis de anulação no certame.

📌 Questões identificadas:

16 — Interpretação de Texto

47 — Inglês (interpretação)

48 — Inglês (uso da língua)

E aqui vai o ponto que muitos candidatos ignoram:

👉 Uma única questão pode mudar completamente a sua classificação.

Pode ser a diferença entre:
✔️ aprovação dentro das vagas
✔️ cadastro de reserva
❌ ou eliminação

⚖️ Quando há erro, ambiguidade ou mais de uma resposta possível, a questão pode — e deve — ser questionada.

E mais:

❗ Nem sempre a banca corrige isso por conta própria.

Ou seja: quem não busca o direito, acaba ficando para trás.

⏳ Existe prazo para recorrer.

Se você fez essa prova e quer analisar se o seu caso pode ser questionado:

📩 Fale conosco

Almeida Santos Advogados

18/03/2026

Você lembra do caso do candidato com nanismo eliminado no TAF da PM?

O caso viralizou porque o candidato foi impedido de continuar no concurso por não conseguir cumprir exatamente os mesmos critérios físicos dos demais.

Na época, muita gente ficou dividida:

👉 “Tem que cumprir o edital”
👉 “Mas e a condição do candidato?”

Agora veio a resposta definitiva.

⚖️ O STF decidiu que o candidato tem direito à adaptação no Teste de Aptidão Física, quando isso for necessário para garantir igualdade real na disputa.

Ou seja:

❗ Não basta aplicar a regra de forma “igual” para todos
✔️ É preciso respeitar as diferenças individuais quando elas impactam diretamente na avaliação

E isso muda MUITA coisa na prática.

Porque eliminações em concurso ainda acontecem todos os dias por:

– TAF
– Exame psicológico
– Avaliação médica

📌 E muitas delas são ilegais.

O problema é que a maioria dos candidatos simplesmente aceita a eliminação — sem saber que pode reverter isso na Justiça.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado com estratégia, provas e fundamentação correta.

Se você passou por uma situação parecida, pode estar deixando um direito importante de lado.

📩 Fale com um especialista e avalie seu caso.
Almeida Santos Advogados

17/03/2026

A remoção de servidor público é um direito que muita gente simplesmente não utiliza — e pior: nem sabe que pode exercer.

A lei prevê diversas hipóteses em que o servidor pode ser removido independentemente do interesse da administração, principalmente quando estão em jogo a saúde, a dignidade e a convivência familiar.

📌 Veja algumas situações em que a remoção pode ser possível:

• Para acompanhar cônjuge ou companheiro
• Para ficar mais próximo de filhos ou da família
• Em casos de doença do servidor ou de familiar
• Quando há dependente com deficiência ou necessidades especiais (como autismo)
• Situações que envolvem tratamento médico contínuo
• Quando há necessidade comprovada de assistência familiar
• Para preservação da unidade familiar
• Situações excepcionais com base no princípio da razoabilidade

⚠️ Ponto importante:
Nem sempre a Administração concede esse direito de forma automática.

Muitos pedidos são negados — mas isso não significa que o direito não exista.

Com a estratégia jurídica correta, é possível reverter decisões e garantir a remoção, inclusive pela via judicial.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado com cuidado, especialmente quanto às provas e à fundamentação.

👉 Se você está passando por uma situação como essa, pode estar deixando um direito importante de lado.

📩 Fale conosco e fale com um especialista. Avalie seu caso.
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