Luciana Browne

10/10/2017

O Tribunal Superior do Trabalho proibiu recentemente uma grande empresa de realizar, por amostragem, exames toxicológicos nos empregados, em todas as unidades do país. Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal ainda condenou a empresa a pagar R$ 80 mil por danos morais coletivo.
O Tribunal Regional da 3ª Região (TRT-3) entendeu que, por não se tratar de exames médicos obrigatórios admissionais, periódicos ou demissionais, previstos no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, tais exames toxicológicos violavam os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos trabalhadores, garantidos pela Constituição.

27/09/2017

Diante de um quadro de crescente envelhecimento populacional é urgente questionar se estamos efetivamente preparados para o impacto que esse fato representa para a nossa sociedade. É fundamental que o Estado promova adaptações em todos os contextos sociais, efetivando o direito ao trabalho, acolhendo as novas composições familiares, o que só é possível obviamente através da implantação de políticas públicas eficientes.

O que estamos fazendo para dar visibilidade esses cidadão que compõem a mais de 13% da população brasileira? Será que temos uma verdadeira política pública apta a garantir os direitos das pessoas idosas, principalmente oferecendo serviços que atendam as necessidades específicas desse grupo? Qual o nosso comprometimento com a dignidade humana e quais as nossas ações de prevenção e de combate a todas as formas de violência e preconceito?

21/09/2017

É dever do Estado acolher, cuidar e zelar pelos direitos dos cidadãos com necessidades especiais, fazendo efetivar o seu direito de ir e vir, o acesso à educação inclusiva e a tratamento médico interdisciplinar.

18/09/2017

Participação e entrevista para o Diario de Pernambuco sobre uma problemática real do nosso Estado: o furto de energia.

Advogada especialista em defesa do consumidor alerta sobre os riscos e as penalidades que podem ser aplicadas

14/09/2017

O cônjuge ou companheiro pode compartilhar o cuidado parental com relação aos enteados, sem prejuízo do exercício da autoridade parental dos pais. Isto porque os enteados e o padrasto ou madrasta vinculam-se em parentesco por afinidade. Na dissolução do casamento ou da união estável assegura-se ao padrasto ou à madrasta o direito de convivência com os enteados, salvo se contrariar o melhor interesse destes. O enteado, inclusive, pode requerer a adição do sobrenome do padrasto, ou da madrasta.

11/09/2017

Dia 11 de setembro é sancionado o Código de proteção e defesa do consumidor.

A Lei 8.078, do Direito do Consumidor, era sancionada no ano de 1990, com o objetivo de dispor sobre a proteção ao consumidor. A lei foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor. Também foi instituído o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o parágrafo 4 da lei, "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo". Você pode ler a íntegra da Lei do Consumidor: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

13/08/2017

Entenda as recentes mudanças de lei da licença paternidade:

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Mas nem todos os trabalhadores têm direito ao período ma...

11/08/2017

Parabéns para todos os advogados pelo dia!

07/08/2017

O fornecedor pode cobrar pelo orçamento de um serviço?

Pelo Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Ou seja, o órgão de defesa do consumidor entende que, em regra, a cobrança pelo orçamento é abusiva, portanto ilícita.

04/08/2017

Você sabia? Pizza com dois sabores não pode ser cobrada pela mais cara, diz Procon. Leia o link e entenda mais:

Quando você pede uma pizza de dois sabores, é comum a pizzaria dizer que cobra o preço cheio do sabor mais caro. Pode isso?...

02/08/2017

Novas regras para cancelamento de planos de saúde
Por meio da Resolução Normativa n°412, a ANS (Agência Nacional de Saúde) determinou novas regras para o cancelamento de planos de saúde:
1- As operadoras deverão encerrar o contrato logo após o pedido de exclusão feito pelo cliente nas modalidades individual, familiar, coletivo empresarial e por adesão.
2- As empresas deverão promover a possibilidade para que o segurado cancele o plano pela internet, presencialmente ou pelo telefone.

31/07/2017

Está em vigor, desde janeiro de 2016, a Lei n° 13.146 - conhecida como Lei Brasileira de Inclusão. Aprovada pelo Senado em julho de 2015, ela assegura o direito à cidadania das pessoas com deficiência. Um dos pontos de maior destaque é a garantia de que escolas da rede privada se adaptem para atender essa parcela da sociedade.