Diogo Sales Advocacia

27/12/2024

É com enorme satisfação que anunciamos que o escritório Diogo Sales Advocacia recebeu, pelo 7º ano consecutivo, o prestigiado reconhecimento de Referência Nacional em Advocacia & Justiça, concedido pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação – ANCEC.

Agradecemos aos nossos clientes e parceiros por confiarem em nosso trabalho e por tornarem esse reconhecimento possível!

31/12/2023

Desejamos a todos um feliz ano novo.

23/12/2023

17/12/2023

Os planos de saúde estão obrigados a custear o tratamento multidisciplinar de pessoas com autismo? Sim, as operadoras de plano de saúde estão obrigadas. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: “É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA.”

Assim, a negativa de custeio das terapias multidisciplinares para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais.

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15/12/2023

Fiquem atentos! O Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que os compradores de imóveis somente respondem pelas despesas condominiais após a imissão na posse, com o recebimento das chaves.

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16/11/2023

Segundo o art. 611 do Código de Processo Civil, o processo de partilha e inventário deve ser aberto dentro de 02 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, que se dá com a morte daquele que detém o patrimônio. Caso ultrapassado esse prazo haverá a incidência de multa.

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14/11/2023

“A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e condenou uma construtora a indenizar uma compradora por ter entregado um imóvel menor do que o anunciado em material de publicidade. A empresa terá que pagar à consumidora a diferença entre a metragem real do imóvel e a veiculada em propaganda, valor que será calculado em liquidação de sentença, além de indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais.” (...)

⚠Confira a matéria acessando o link de noticias na bio.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

09/11/2023

O período do aviso prévio indenizado conta para fins de aposentadoria? Conta sim, pois ao analisar o tema 250, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.”

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09/11/2023

Na quarta-feira, dia 01/11, foi sancionada a Lei nº 14.717/2023, que garante o pagamento de pensão aos órfãos de mulheres vítimas de feminicídio.

Para recebimento desse benefício será necessário comprovar, ainda, uma renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

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08/11/2023

O julgamento agendado pelo STF para o dia 24 de novembro deve seguir até 01 de dezembro de 2023.

29/10/2023

Você sabia? Nos termos do art. 12, §5º da lei n. 14.307/22, os medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. Logo, por expressa determinação legal, o plano de saúde está obrigado a fornecer os medicamentos para tratamento do câncer.

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27/10/2023

“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora configurou inadimplemento contratual.” (...)

Confira a matéria acessando o link de noticias na bio.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça