Costa & Angelin Advocacia

Costa & Angelin Advocacia Costa & Angelin Advocacia é um escritório especialista para trabalhadores marítimos

👷‍♂️ No pedido de demissão, o trabalhador perde alguns direitos exclusivos da dispensa sem justa causa, mas ainda recebe...
22/05/2026

👷‍♂️ No pedido de demissão, o trabalhador perde alguns direitos exclusivos da dispensa sem justa causa, mas ainda recebe verbas importantes — e, com planejamento, pode reduzir prejuízos.

🗂️ Entre as perdas estão: a multa de 40% do FGTS, o saque imediato do saldo (que permanece na conta para situações futuras) e o seguro-desemprego, já que esses benefícios são destinados à demissão involuntária.

💵 Por outro lado, o trabalhador mantém direitos como saldo de salário, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, além do 13º salário proporcional. Esses valores são garantidos mesmo quando a iniciativa da rescisão parte do empregado.

🗓️ Ao pedir demissão, há a obrigação de cumprir aviso prévio de 30 dias. Caso não seja cumprido, o valor pode ser descontado das verbas rescisórias. A dispensa desse cumprimento depende exclusivamente do empregador.

🚢 O momento do desligamento faz diferença no valor a receber. Trabalhar ao menos 15 dias no mês garante mais um avo do 13º; aguardar completar 12 meses pode assegurar férias integrais; e é importante considerar pagamentos já adiantados ou benefícios previstos em acordo coletivo.

✍️ Uma alternativa é a rescisão por acordo mútuo, na qual o trabalhador recebe 20% da multa do FGTS, pode sacar até 80% do saldo e mantém as demais verbas, embora sem direito ao seguro-desemprego. Essa modalidade exige consentimento de ambas as partes.

👷‍♂️ Para trabalhadores marítimos e offshore, o cálculo pode envolver médias salariais e regras específicas previstas em acordo coletivo, o que impacta diretamente os valores finais.

⏱️ Por fim, o empregador tem até 10 dias após o término do contrato para pagar as verbas rescisórias. Caso descumpra esse prazo, deve pagar multa equivalente ao salário do trabalhador.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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💸 Tudo começou quando um trabalhador maritimo deixou de receber seus salários de forma integral a partir de dezembro de ...
18/05/2026

💸 Tudo começou quando um trabalhador maritimo deixou de receber seus salários de forma integral a partir de dezembro de 2023. Além disso, a empresa realizou descontos relacionados à participação nos lucros e resultados (PLR) que, segundo ele, não eram devidos.

🔍 Ao analisar o caso, a Justiça do Trabalho observou um ponto fundamental: o salário tem natureza alimentar, ou seja, é essencial para a sobrevivência do trabalhador.

🛑 Por isso, qualquer atraso ou não pagamento representa uma falha grave do empregador. Além disso, descontos no salário só podem acontecer em situações específicas e devidamente justificadas — o que não ficou comprovado no processo.

👨‍⚖️ Com base nessas constatações, o juiz decidiu de forma favorável ao empregado. A empresa foi condenada a pagar todos os salários devidos desde dezembro de 2023, devolver os valores descontados indevidamente da PLR e ainda indenizar o trabalhador por danos morais, considerando o impacto que essa situação causou em sua vida.

⚖️ O empregador tem a obrigação legal de cumprir corretamente com o pagamento dos salários e não pode realizar descontos sem respaldo legal.

💬 Tem alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe especializada para melhor orientação.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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🎣 Muitos profissionais do mar começaram na pesca artesanal. Esse período como "Segurado Especial" pode ser somado ao seu...
15/05/2026

🎣 Muitos profissionais do mar começaram na pesca artesanal. Esse período como "Segurado Especial" pode ser somado ao seu tempo de embarcado (com carteira assinada) para melhorar o cálculo do seu benefício!

O que você precisa saber:

🔹 Antes de 1991: O tempo de pesca artesanal conta como tempo de serviço SEM precisar ter pago o INSS.

🔹 Soma de Tempos: Unir o trabalho na rede ao trabalho marítimo profissional é o segredo para uma aposentadoria mais vantajosa.

📂 Documentos que garantem seu direito:

RGP e registros da Colônia de Pescadores. Notas de venda ou recibos da época. Testemunhas que conheciam sua rotina antes do embarque profissional.

⚠️ Não deixe seu tempo de mar "naufragar"! Organize seus documentos e garanta o melhor benefício.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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Chegou a hora de esclarescer todas as suas dúvidas! ⚖️💭 Deixe nos comentários quais perguntas acerca dos direitos trabal...
13/05/2026

Chegou a hora de esclarescer todas as suas dúvidas! ⚖️💭 Deixe nos comentários quais perguntas acerca dos direitos trabalhistas e previdenciários da classe marítimas que iremos responder.

💥 O trabalhador, que atuava como oficial de máquinas em embarcações, trabalhou por anos exposto a condições potencialmen...
11/05/2026

💥 O trabalhador, que atuava como oficial de máquinas em embarcações, trabalhou por anos exposto a condições potencialmente prejudiciais à saúde, como ruído e calor.

📋 Ao receber o PPP quando seu contrato encerrou, ele percebeu um problema sério: o documento estava incompleto e genérico. Em vez de detalhar corretamente a intensidade da exposição aos agentes nocivos, a empresa apenas indicava que a exposição era “variável”, sem apresentar dados técnicos concretos.

✅ O ponto principal do processo foi entender se a empresa tinha a obrigação de fornecer um PPP correto, completo e tecnicamente detalhado.

👨‍⚖️ A Justiça analisou que o PPP não é um documento qualquer. Ele é fundamental para garantir direitos previdenciários, especialmente para trabalhadores expostos a riscos:

“o PPP indica a exposição aos agentes nocivos ruído e calor com a anotação de ‘variável’, sem detalhar as medições de intensidade ou concentração para cada período específico, o que impede a correta análise pelo INSS.”

⚖️ A Justiça determinou que a empresa retifique o PPP, corrigindo as informações e apresentando os dados técnicos necessários para que o documento possa ser utilizado corretamente junto ao INSS.

📌 Isso significa que o trabalhador agora poderá comprovar, de forma adequada, sua exposição a agentes nocivos — o que pode impactar diretamente no seu direito à aposentadoria especial ou em condições mais vantajosas.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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O Dia das Mães é também o dia de reconhecer cada mulher que equilibra jornadas, enfrenta desafios e, mesmo assim, segue ...
10/05/2026

O Dia das Mães é também o dia de reconhecer cada mulher que equilibra jornadas, enfrenta desafios e, mesmo assim, segue firme cuidando, ensinando e construindo futuros.

Às mães trabalhadoras, nossa admiração diária. Vocês movem o mundo com coragem, dedicação e um amor que não tira folga.

Feliz Dia das Mães 💛

🤰 O salário-maternidade é um direito previdenciário essencial, mas muitas trabalhadoras ainda têm dúvidas sobre quem pod...
08/05/2026

🤰 O salário-maternidade é um direito previdenciário essencial, mas muitas trabalhadoras ainda têm dúvidas sobre quem pode receber, qual o valor e como solicitar.

🚢 Para profissionais marítimas e offshore, a análise do vínculo de trabalho e das contribuições ao INSS é ainda mais importante, principalmente em casos de remuneração variável, contratos embarcados e trabalho avulso.

⚖️ Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com outras trabalhadoras do setor.

📌 Em caso de dúvidas sobre seu caso concreto, procure orientação jurídica especializada.

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Um trabalhador ficou doente, foi afastado e, quando recebeu alta… a empresa simplesmente não o colocou para trabalhar 😳R...
04/05/2026

Um trabalhador ficou doente, foi afastado e, quando recebeu alta… a empresa simplesmente não o colocou para trabalhar 😳

Resultado?
Ficou sem função, com salário reduzido e ainda sofrendo descontos pesados.

🚨 O que a Justiça decidiu:

👉 A empresa TEM o dever de readaptar o trabalhador
👉 Não pode reduzir o salário após a readaptação
👉 Descontos não podem comprometer a sobrevivência do empregado
👉 Deixar o trabalhador “no limbo” gera DANO MORAL

💡 Traduzindo:
Se você volta do INSS e a empresa não te coloca para trabalhar nem paga corretamente… isso é ilegal.

E mais: a Justiça reconheceu indenização por essa situação.

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🚢 Dia do Trabalho: você sabe o que a lei garante a quem trabalha no mar?📌 Hoje, 1º de maio, celebramos o Dia do Trabalho...
01/05/2026

🚢 Dia do Trabalho: você sabe o que a lei garante a quem trabalha no mar?

📌 Hoje, 1º de maio, celebramos o Dia do Trabalho — mas a melhor forma de homenagear o trabalhador é garantindo que ele conheça cada direito que lhe pertence.

💸 A verdade é que muitos marítimos e trabalhadores offshore chegam ao fim de um contrato sem ter recebido tudo o que era devido.

👷‍♂️ Se você é marítimo, offshore ou conhece alguém que trabalha nessa área, compartilhe. Informação é o instrumento mais poderoso que um trabalhador pode ter.

📩 Tem dúvida sobre seus direitos? Chame no direct ou acesse o link na bio. A consulta inicial é gratuita.

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🚢 Um trabalhador embarcado deixou a embarcação sem autorização formal para buscar atendimento médico após fortes dores ...
27/04/2026

🚢 Um trabalhador embarcado deixou a embarcação sem autorização formal para buscar atendimento médico após fortes dores continuas no ombro, pois nenhum medicamento que existia a bordo e prescrito por médico on line da empresa estava surtindo efeito para controle da dor .

⚓ A empresa classificou a atitude como insubordinação. No entanto, a situação real era mais complexa: o trabalhador comunicou sua condição, e a própria empresa tinha ciência da necessidade de atendimento presencial. Inclusive, permitiu sua saída, apenas se fosse de extrema urgência, quando a embarcação atracasse no porto.

⚖️ Meses depois — e sem qualquer advertência prévia — veio a surpresa: um e-mail informando a demissão por justa causa.

É aqui que mora o problema.

A justa causa exige critérios rígidos. Não basta a empresa entender que houve erro — é preciso cumprir requisitos legais claros. E, nesse caso, vários deles foram desrespeitados:

👷‍♂️ Ausência de má-fé: o trabalhador não agiu para prejudicar a empresa, mas por necessidade de saúde, com ciência do empregador, tendo recebido o atestado médico.

💵 Conduta contraditória da empresa: mesmo após o ocorrido, o trabalhador continuou recebendo salário, participou de treinamentos on line e não sofreu nenhuma penalidade imediata.

⏰ Violação do princípio da imediatidade: a empresa demorou mais de seis meses para aplicar a punição. Na prática, isso demonstra que a conduta foi tolerada — e não considerada grave naquele momento.

👩‍⚖️ Diante disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região entendeu que a justa causa foi aplicada de forma indevida e determinou sua reversão para demissão sem justa causa, garantindo ao trabalhador todos os seus direitos rescisórios.

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👷‍♂️ Receber um benefício previdenciário já é, por si só, uma conquista importante após anos de trabalho. No entanto, in...
24/04/2026

👷‍♂️ Receber um benefício previdenciário já é, por si só, uma conquista importante após anos de trabalho. No entanto, infelizmente, é bastante comum o benefício ser concedido com valor inferior ao que realmente seria devido.

🧮 O cálculo de um benefício envolve diversas variáveis: tempo de contribuição, média salarial, atividades exercidas e até condições especiais de trabalho. No caso de trabalhadores embarcados, a situação é ainda mais delicada.

🔍 Isso porque fatores como:

> reconhecimento do tempo especial
> aplicação do ano marítimo
> adicionais salariais
> períodos embarcados não contabilizados corretamente

podem impactar diretamente no valor final do benefício.

💸 Quando esses elementos não são considerados da forma correta, o resultado é um pagamento menor do que o devido.

🚨 Alguns indícios podem acender o alerta de que o seu benefício veio com o valor errado:

> Valor abaixo do esperado em comparação com sua média salarial
> Períodos de trabalho que não aparecem no cálculo
> Falta de reconhecimento de atividade especial
> Diferença significativa entre colegas com histórico semelhante

🔍 Se você se identificou com algum desses pontos, é possível que exista margem para revisão. Procure uma equipe especializada para averiguar a sua vida laboral.

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