Costa & Angelin Advocacia

Costa & Angelin Advocacia Costa & Angelin Advocacia é um escritório especialista para trabalhadores marítimos

📖 O Livro de Registro de Ocorrências de bordo (o famoso diário de navegação) vai muito além de um controle de rotina da ...
14/08/2026

📖 O Livro de Registro de Ocorrências de bordo (o famoso diário de navegação) vai muito além de um controle de rotina da embarcação.

✍️ Nele ficam registrados horários, condições de trabalho, incidentes, mudanças de escala, situações de risco e diversas outras informações do dia a dia embarcado. E é justamente por isso que, em disputas trabalhistas, esse documento pode se tornar uma prova decisiva.

⚖️ Já imaginou comprovar uma jornada exaustiva, uma condição insalubre ou um acidente de trabalho a partir de um registro oficial, feito no exato momento em que o fato ocorreu? É exatamente esse o peso que o diário de bordo pode ter em um processo.

Por isso, sempre que possível, é fundamental:

🔹 Verificar se as ocorrências relevantes estão sendo devidamente registradas
🔹 Solicitar cópias ou extratos quando permitido
🔹 Guardar qualquer comunicação relacionada a esses registros

🔍 Esse tipo de prova exige conhecimento técnico específico sobre a legislação e as práticas do setor marítimo e offshore, uma vez que sua análise costuma envolver aspectos processuais e periciais de maior complexidade.

⚠️ Se você suspeita que seus direitos não estão sendo respeitados a bordo, conte com uma equipe especializada. Só uma análise técnica e detalhada pode indicar o melhor caminho para o seu caso.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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💊 Ser diagnosticado com uma doença grave já representa um enorme desafio para qualquer trabalhador. Infelizmente, em alg...
10/08/2026

💊 Ser diagnosticado com uma doença grave já representa um enorme desafio para qualquer trabalhador. Infelizmente, em alguns casos, o empregado também precisa lidar com a perda do emprego motivada pela própria condição de saúde.

⚖️ Segundo a Lei nº 9.029/95, essa prática pode configurar dispensa discriminatória.

👷‍♂️ O trabalhador foi diagnosticado com mieloma múltiplo (um tipo grave de câncer) e, ao longo de dois anos, passou por tratamento intenso. A empresa acompanhou todo esse processo: sabia dos afastamentos, das internações e da gravidade do quadro clínico.

⏱️ Ainda assim, menos de um mês após uma internação hospitalar, o trabalhador foi dispensado sem justa causa.

👨‍⚖️ O TRT da 1ª Região entendeu que houve dispensa discriminatória seguindo o fundamento da a Súmula nº 443 do TST: de que quando um empregado com doença grave é demitido, presume-se que houve discriminação — e é a empresa quem precisa provar o contrário. Nesse caso, ela não conseguiu.

💵 Diante disso, a Justiça anulou a demissão, determinou a manutenção do plano de saúde e condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

⚠️ Trabalhador, fique atento! Pois seu estado de saúde não pode ser motivo, direto ou disfarçado, para encerrar o seu contrato.

💼 Procure uma equipe especializada para obter as melhores orientações acerca dos seus direitos.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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03/08/2026

Ainda tem dúvidas sobre como entrar com a ação de férias?

A advogada Stévia Angelin explica, de forma simples e objetiva, quem pode ingressar com a ação, quais são os direitos do trabalhador e os principais pontos que você precisa saber.

💬 Ficou com alguma pergunta? Deixe nos comentários que responderemos.
📩 Se preferir, envie sua dúvida pelo direct. Nossa equipe está pronta para ajudar.

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🚢 Todo trabalhador embarcado já sentiu na pele o que significa perder dias de folga por necessidade operacional da empre...
03/08/2026

🚢 Todo trabalhador embarcado já sentiu na pele o que significa perder dias de folga por necessidade operacional da empresa.

🗓️ A escala muda, a troca atrasa, a operação exige mais alguns dias embarcado e, quando você percebe, aquele período que deveria ser dedicado ao descanso e à vida em terra se perpetua a bordo.

📅 Para compensar essa perda, muitas empresas pagam os chamados "dias dobrados".

🧾 O problema é que, em muitos casos, esses valores sofrem desconto de Imposto de Renda na fonte, como se fossem salário comum.

🤔 Mas será que isso está correto?

⚖️ Recentemente, a Justiça Federal analisou o caso de um trabalhador marítimo embarcado que questionou exatamente essa cobrança.

👷‍♂️ O Oficial de Quarto de Náutica permaneceu embarcado além do tempo previsto e, em vez de usufruir suas folgas em terra, recebeu uma compensação financeira chamada "dias dobrados".

👨‍⚖️ A Justiça entendeu que os valores recebidos a esse título não representam aumento de patrimônio ou remuneração pelo trabalho prestado. Na verdade, eles possuem natureza indenizatória, pois servem para compensar a perda das folgas e do descanso do trabalhador offshore.

💵 Por esse motivo, a sentença reconheceu que não deve haver incidência de Imposto de Renda sobre essa verba e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente ao trabalhador.

Se você trabalha embarcado e recebe rubricas como:

✔ Dias dobrados
✔ Dia excedente embarcado
✔ Indenização por folgas não gozadas
✔ Conversão de folgas em pecúnia

📌 Vale a pena verificar se houve retenção indevida de Imposto de Renda nos seus contracheques e informes de rendimentos.

⚠️ Em caso de dúvida, sempre procure uma equipe especializada para melhores orientações.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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🚢 Muitos trabalhadores marítimos perdem dinheiro na rescisão por não conferirem o que está sendo tributado no TRCT.📋 Nem...
29/07/2026

🚢 Muitos trabalhadores marítimos perdem dinheiro na rescisão por não conferirem o que está sendo tributado no TRCT.

📋 Nem todas as verbas pagas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho têm natureza remuneratória — e algumas podem ser restituídas se houver análise cuidadosa.

💸 Verbas como férias indenizadas, aviso prévio indenizado e outras rubricas de caráter indenizatório não devem sofrer Imposto de Renda.

🔍 Uma verificação concreta e eficiente dos seus documentos pode revelar cobranças indevidas e garantir a devolução de valores significativos.

⚠️ Não deixe passar: revise seu TRCT com um especialista em direito trabalhista e tributário.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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👷‍♂️ Muitos trabalhadores marítimos acreditam que a empresa pode dispensar um empregado a qualquer momento, desde que pa...
27/07/2026

👷‍♂️ Muitos trabalhadores marítimos acreditam que a empresa pode dispensar um empregado a qualquer momento, desde que pague as verbas rescisórias.

⚠️ Mas existe um limite importante para esse direito.

⚖️ Quando a dispensa acontece em um contexto de doença grave, tratamento contínuo e pleno conhecimento da empresa sobre a situação clínica do trabalhador, a demissão pode ser considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho.

👨‍⚕️ Um marítimo foi diagnosticado com mieloma múltiplo (câncer grave) e iniciou tratamento com a empresa tendo pleno conhecimento de seu quadro clínico.

📌 Mesmo assim, foi demitido em julho de 2024 — menos de um mês após sair de uma internação hospitalar relacionada à doença.

👩‍⚖️ O TRT da 1ª Região, aplicando a Súmula 443 do TST, confirmou que a demissão de um trabalhador gravemente doente, feita logo após uma internação, é presumidamente discriminatória

✅ Dessa forma, o trabalhador conseguiu reestabelecer o seu vínculo empregatício, o plano de saúde para garantir a continuidade do tratamento médico, além de ser indenizado em R$20 mil por danos morais.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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👷‍♂️ Muitos trabalhadores marítimos não sabem: o Imposto de Renda frequentemente incide de forma indevida sobre verbas p...
20/07/2026

👷‍♂️ Muitos trabalhadores marítimos não sabem: o Imposto de Renda frequentemente incide de forma indevida sobre verbas pagas por cursos e treinamentos obrigatórios realizados em dias de folga especial — e essas rúbricas podem ter caráter indenizatório.

🦁 Quando esses cursos e treinamentos são pagos porque a folga especial não foi concedida, configuram forma de compensação e, portanto, natureza indenizatória.

‼️ Não perca tempo. Uma análise minuciosa dos seus contracheques e recibos por quem entende de direito trabalhista e tributário pode revelar valores tributados indevidamente e garantir restituição eficiente.

⚖️ Procure ajuda especializada e confira cada rubrica: o que parece corriqueiro pode ser dinheiro de volta para você.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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📋 A NR-30 foi criada para estabelecer regras de segurança e saúde no trabalho aquaviário, protegendo trabalhadores marít...
03/07/2026

📋 A NR-30 foi criada para estabelecer regras de segurança e saúde no trabalho aquaviário, protegendo trabalhadores marítimos, aquaviários e offshore contra acidentes, doenças ocupacionais e riscos da rotina embarcada. Ela determina obrigações que vão muito além do simples fornecimento de EPI.

🚢 Na prática, a empresa é obrigada a garantir condições adequadas de habitabilidade, alimentação, instalações sanitárias, treinamentos de segurança, atendimento médico, primeiros socorros e procedimentos de emergência. Além disso, deve implementar programas de gerenciamento de riscos específicos para cada embarcação ou plataforma.

🥽 Outro ponto que muitos trabalhadores desconhecem é que a NR-30 também exige análises de risco antes de determinadas atividades, controle de exposição a agentes nocivos, manutenção segura de equipamentos e capacitação contínua da equipe embarcada.

👷‍♂️ O problema é que, na prática, muitos embarcados convivem diariamente com irregularidades: jornadas exaustivas, falta de manutenção, ausência de treinamento, EPIs inadequados, acomodações precárias e pressão para executar tarefas em condições inseguras.

⚠️ E atenção: quando a empresa descumpre a NR-30, ela pode responder trabalhista e até civilmente pelos danos causados ao trabalhador. Dependendo do caso, acidentes, adoecimentos ocupacionais e afastamentos podem gerar indenizações, estabilidade provisória e repercussões previdenciárias importantes.

📌 O mais preocupante é que muitos trabalhadores só descobrem que seus direitos foram violados após um acidente ou no momento de buscar aposentadoria junto ao INSS.

⚖️ Por isso, entender a NR-30 é essencial para proteger não apenas sua segurança a bordo, mas também seus direitos trabalhistas e previdenciários no futuro.

⚓ No setor marítimo e offshore, detalhes técnicos fazem toda diferença. Conte com uma equipe especializada para identificar irregularidades, reunir provas corretamente e evitar prejuízos que podem impactar toda a sua carreira e aposentadoria.

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⚠️ Existe uma armadilha silenciosa no sistema previdenciário brasileiro que ninguém explica para o trabalhador — até ele...
29/06/2026

⚠️ Existe uma armadilha silenciosa no sistema previdenciário brasileiro que ninguém explica para o trabalhador — até ele cair dentro dela.

🏢 Quando o INSS entende que o trabalhador está apto para retornar ao trabalho, mas a empresa afirma que ele ainda não tem condições de reiniciar as atividades laborais, temos um impasse que, na prática, significa colapso financeiro e emocional.

👷‍♂️ Foi exatamente o que aconteceu com um moço de convés que sofreu acidente de trabalho que comprometeu gravemente o seu joelho.

🚫 Após passar por cirurgias, afastamentos, tratamentos, o INSS negou a continuidade do benefício e indicou o retorno ao trabalho, assim o marítimo acreditou que voltaria normalmente às atividades laborais, mas a empresa entendeu que o trabalhador não estava com condições de retornar ao trabalho embarcado. Resultado: meses com contracheques zerados ou com valores simbólicos. Em um deles, o depósito foi de pouco mais de R$ 30 reias para sobreviver o mês inteiro.

👨‍⚖️ Ao ser acionada, a Justiça do Trabalho reconheceu a gravidade da situação e determinou a reintegração do trabalhador, além do restabelecimento integral dos salários e benefícios. O limbo não é uma zona cinzenta sem solução — é uma violação de direitos com resposta jurídica.

💸 Quando o INSS e a empresa entram em conflito sobre a capacidade do trabalhador, quem paga o preço é sempre o mesmo: o marítimo que construiu sua carreira e ficou sem renda.

⚖️ Afastamentos sucessivos, negativa do INSS e impedimento de retorno ao trabalho não são um caminho sem saída, mas sim sinais de que o marítimo precisa de orientação jurídica especializada o quanto antes.

📌 Se você ou alguém próximo está passando por uma situação parecida (afastamentos sucessivos, negativa do INSS e impedimento de retorno ao trabalho) procure orientação jurídica especializada o quanto antes.

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⚖️ A Lei 5.811/72 foi criada justamente para regulamentar o trabalho em atividades de exploração, perfuração e produção ...
26/06/2026

⚖️ A Lei 5.811/72 foi criada justamente para regulamentar o trabalho em atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo, reconhecendo as condições diferenciadas e o confinamento vivido pelos trabalhadores offshore. É ela que dá respaldo jurídico para escalas especiais como a 14x14 e jornadas de 12 horas embarcado.

👨‍⚖️ E existe um ponto importante que muitos trabalhadores desconhecem: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem reconhecendo a validade do regime especial offshore, inclusive da escala 14x14, desde que respeitados os direitos previstos em lei e em acordo coletivo.

🚢 Na prática, isso significa que a empresa não pode simplesmente alterar sua escala, reduzir folgas, mudar regras de compensação ou criar jornadas abusivas sem respaldo legal. O regime offshore possui regras específicas justamente porque o trabalhador permanece embarcado, afastado da família e submetido a condições físicas e psicológicas diferentes de um trabalho comum em terra.

⚠️ Outro detalhe importante: muitas empresas tentam “misturar” regras da CLT comum com o regime especial offshore para reduzir custos e limitar direitos. Porém, decisões recentes reforçam que não é permitido criar um regime híbrido que prejudique o trabalhador embarcado.

📌 E atenção: o fato da escala 14x14 ser considerada válida pelo TST não significa que toda prática da empresa está correta. Jornadas excedentes, ausência de descanso adequado, erros no pagamento de horas extras, adicional offshore e mudanças unilaterais ainda geram milhares de ações trabalhistas todos os anos.

💸 Por isso, entender seus direitos é essencial para não perder dinheiro e nem colocar sua aposentadoria em risco no futuro.

⚓ No setor offshore, um detalhe contratual pode fazer diferença em anos de contribuição, valores recebidos e reconhecimento de direitos. Contar com uma equipe especializada é o caminho mais seguro para identificar irregularidades, proteger sua carreira e evitar prejuízos causados por decisões indevidas da empresa ou do INSS.

O escritório Costa & Angelin Advocacia possui perfil internacional e atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.

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