11/10/2024
📌DESCONTO SALARIAL: O que é permitido?
💵Descontos no salário do empregado (folha de pagamento) podem ser feitos por diversos motivos: descontos legais (previstos na lei), por determinação judicial e os descontos facultativos autorizados pelo empregado, ambos com limites de descontos estabelecidos por lei.
📄Segundo o art. 462 da CLT, o empregador não pode efetuar qualquer desconto na folha de pagamento do trabalhador, exceto quando este desconto for por adiantamento salarial (o famoso “vale”), de dispositivos de lei (contribuição previdenciária, imposto de renda, faltas injustif**adas) ou de contrato coletivo (aderido pelo empregado, de forma expressa e prévia), em que o desconto salarial se torna lícito ou indevido no salário, e poderá gerar a obrigação de ressarcimento ao empregado (restituição do valor), bem como possíveis penalidades ao empregador.
👉🏻Assim, qualquer outro valor abatido do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT além da contribuição do INSS e do desconto do IRRF não é obrigatório (compulsórios, definidos pela lei).
⚠️ OBS.: O limite geral para todos os descontos na folha de pagamento é de 70% do salário recebido. Isso signif**a que o empregado deve receber, no mínimo, 30% do seu salário líquido.
