Marcelino & Neves Advocacia

06/09/2026

Feliz aniversário, Tarcísio! 🎉
Desejamos um novo ciclo de muita saúde, realizações e sucesso. Que não faltem novos desafios, conquistas e bons motivos para celebrar. Parabéns!

11/08/2026

23/06/2026

Neste São João, desejamos que a alegria das tradições ilumine os caminhos, fortaleça os laços e renove a esperança em dias melhores.
Feliz São João!
Marcelino & Neves Advocacia.

20/06/2026

Onde houver trabalho, haverá a necessidade de justiça. Onde houver justiça, haverá a advocacia trabalhista. Defender o trabalhador e assegurar o cumprimento da lei é fortalecer a cidadania. Marcelino& Neves Advocacia

01/05/2026

Neste Dia do Trabalhador, reconhecemos e valorizamos o compromisso, a dedicação e a excelência de todos os profissionais que contribuem diariamente para o desenvolvimento da nossa sociedade.

O trabalho dignifica, transforma realidades e constrói caminhos mais justos e prósperos para todos. Que nunca faltem orgulho pelo que se faz e reconhecimento por tudo o que se entrega.

Parabéns a todos os trabalhadores! 👏

14/04/2026

Muitas pessoas acreditam que, após 5 anos, a dívida “desaparece”. Isso não é totalmente correto.

De acordo com o Código Civil (art. 206, §5º), após esse prazo ocorre a prescrição, ou seja, o credor perde o direito de cobrar judicialmente a dívida.
⚖️ No entanto:
✔️ A dívida continua existindo
✔️ O nome do consumidor não pode permanecer negativado por mais de 5 anos (CDC, art. 43)
✔️ A cobrança não pode ser feita de forma abusiva ou constrangedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor
✔️ O credor pode propor negociação, desde que respeite os limites legais.

🚫 Práticas como ligações excessivas, ameaças ou constrangimento são ilegais e podem gerar indenização.

💡 Informação correta é proteção: conhecer seus direitos é o primeiro passo para tomar decisões conscientes.

📲 Em caso de dúvidas, procure sempre orientação profissional.

Advocacia InformaçãoÉProteção

09/04/2026

Nem tudo pode ser negociado entre empregado e empregador. A legislação trabalhista brasileira estabelece direitos indisponíveis, ou seja, garantias mínimas que não podem ser reduzidas ou suprimidas, mesmo com acordo entre as partes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal (art. 7º), são exemplos desses direitos:

✔️ Férias anuais de 30 dias, com adicional de 1/3
✔️ Licença-maternidade e licença-paternidade
✔️ Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
✔️ Adicionais de insalubridade e periculosidade, quando aplicáveis
✔️ Repouso semanal remunerado
✔️ Direitos relacionados à saúde, segurança e dignidade do trabalhador

📌 Mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que ampliou a possibilidade de negociação em alguns aspectos, os direitos fundamentais continuam protegidos e não podem ser objeto de renúncia ou negociação prejudicial ao trabalhador.

⚖️ Em caso de dúvida ou situação irregular, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir o cumprimento da lei.

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06/04/2026

A responsabilidade civil por ato de terceiros é um tema relevante no Direito Civil brasileiro e pode gerar dúvidas importantes.

Em determinadas hipóteses previstas na legislação, uma pessoa pode ser responsabilizada pelos danos causados por terceiros, mesmo que não tenha praticado diretamente o ato. É o que ocorre, por exemplo, nas relações envolvendo pais e filhos menores, empregadores e empregados, ou ainda na guarda de animais.

Nesses casos, a lei busca proteger a vítima, garantindo a reparação do dano, com base em deveres legais de vigilância, guarda ou direção.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando os elementos do caso concreto, como a existência de culpa, o vínculo entre as partes e as circunstâncias do ocorrido.

A informação jurídica é fundamental para a prevenção de conflitos e a garantia de direitos.

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