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Marcelino & Neves Advocacia

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Prática jurídica com ética, inovação e excelência nas soluções jurídicas a serviço dos seu

14/04/2026

Muitas pessoas acreditam que, após 5 anos, a dívida “desaparece”. Isso não é totalmente correto.

De acordo com o Código Civil (art. 206, §5º), após esse prazo ocorre a prescrição, ou seja, o credor perde o direito de cobrar judicialmente a dívida.
⚖️ No entanto:
✔️ A dívida continua existindo
✔️ O nome do consumidor não pode permanecer negativado por mais de 5 anos (CDC, art. 43)
✔️ A cobrança não pode ser feita de forma abusiva ou constrangedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor
✔️ O credor pode propor negociação, desde que respeite os limites legais.

🚫 Práticas como ligações excessivas, ameaças ou constrangimento são ilegais e podem gerar indenização.

💡 Informação correta é proteção: conhecer seus direitos é o primeiro passo para tomar decisões conscientes.

📲 Em caso de dúvidas, procure sempre orientação profissional.

Advocacia InformaçãoÉProteção

09/04/2026

Nem tudo pode ser negociado entre empregado e empregador. A legislação trabalhista brasileira estabelece direitos indisponíveis, ou seja, garantias mínimas que não podem ser reduzidas ou suprimidas, mesmo com acordo entre as partes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal (art. 7º), são exemplos desses direitos:

✔️ Férias anuais de 30 dias, com adicional de 1/3
✔️ Licença-maternidade e licença-paternidade
✔️ Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
✔️ Adicionais de insalubridade e periculosidade, quando aplicáveis
✔️ Repouso semanal remunerado
✔️ Direitos relacionados à saúde, segurança e dignidade do trabalhador

📌 Mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que ampliou a possibilidade de negociação em alguns aspectos, os direitos fundamentais continuam protegidos e não podem ser objeto de renúncia ou negociação prejudicial ao trabalhador.

⚖️ Em caso de dúvida ou situação irregular, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir o cumprimento da lei.

InformaçãoJurídica DireitosGarantidos TrabalhoComDignidade

06/04/2026

A responsabilidade civil por ato de terceiros é um tema relevante no Direito Civil brasileiro e pode gerar dúvidas importantes.

Em determinadas hipóteses previstas na legislação, uma pessoa pode ser responsabilizada pelos danos causados por terceiros, mesmo que não tenha praticado diretamente o ato. É o que ocorre, por exemplo, nas relações envolvendo pais e filhos menores, empregadores e empregados, ou ainda na guarda de animais.

Nesses casos, a lei busca proteger a vítima, garantindo a reparação do dano, com base em deveres legais de vigilância, guarda ou direção.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando os elementos do caso concreto, como a existência de culpa, o vínculo entre as partes e as circunstâncias do ocorrido.

A informação jurídica é fundamental para a prevenção de conflitos e a garantia de direitos.

Justiça EducaçãoJurídica

05/04/2026

Nesta Páscoa, renovamos nossos valores e reforçamos aquilo que nos guia diariamente: a ética, a justiça e o compromisso com cada história que nos é confiada.

Que este seja um tempo de reflexão, esperança e novos começos para você e sua família.

A Marcelino & Neves Advocacia deseja uma Feliz Páscoa, com serenidade, renovação e confiança em dias melhores.

Justiça
Advocacia
Direito

02/04/2026

No Dia Mundial da Conscientização do Autismo, reforçamos um princípio essencial: a inclusão não é um ato de boa vontade, mas um direito assegurado por lei.

A legislação brasileira garante proteção, dignidade e igualdade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), exigindo da sociedade e das instituições uma postura ativa de respeito, acessibilidade e inclusão.

Mais do que conscientizar em uma data específ**a, é necessário promover, diariamente, ambientes mais justos, preparados e humanos.

Informar é o primeiro passo. Respeitar é o dever de todos.

Respeito Acessibilidade

26/03/2026

Privacidade digital também é um direito. Mas atenção: nem tudo pode ser apagado da internet.

No Brasil, o chamado “direito ao esquecimento” não é aplicado de forma ampla, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que, em situações específ**as, é possível solicitar a exclusão de dados pessoais, especialmente quando houver uso indevido, ausência de base legal ou violação de direitos.

Além disso, o Marco Civil da Internet estabelece regras importantes sobre a responsabilidade e a eventual remoção de conteúdos online — que, em muitos casos, depende de análise judicial.

⚖️ Cada situação deve ser avaliada de forma individual, considerando o equilíbrio entre privacidade, liberdade de expressão e interesse público.

Informação é proteção. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los com segurança.

Se este conteúdo foi útil, compartilhe para que mais pessoas entendam seus direitos no ambiente digital.

Direito Internet DireitosDoConsumidor

23/03/2026

A reforma do Código Civil está no centro dos debates jurídicos no Brasil e não é por acaso.

Após mais de duas décadas de vigência, a legislação civil enfrenta novos desafios sociais, tecnológicos e econômicos que exigem atualização. Temas como responsabilidade civil, danos morais, indenizações e até os impactos das relações digitais estão sendo repensados.

Mas a pergunta que f**a é: estamos preparados para essa mudança?

A evolução da lei deve caminhar junto com a realidade da sociedade, garantindo segurança jurídica sem deixar de lado a justiça social. É essencial que essas alterações sejam amplamente debatidas, com responsabilidade técnica e participação da sociedade.

👉 Informação gera consciência. Consciência gera transformação.

E você, o que pensa sobre essa possível reforma?
Acredita que o Brasil precisa atualizar o Código Civil ou teme insegurança jurídica?

💬 Deixe sua opinião nos comentários

16/03/2026

Mais segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital

O WhatsApp anunciou uma nova ferramenta de supervisão parental, permitindo que pais ou responsáveis acompanhem solicitações de contato e tenham mais controle sobre com quem seus filhos conversam no aplicativo.

A iniciativa dialoga com o avanço da legislação brasileira voltada à proteção da infância na internet. O país passou a discutir e fortalecer mecanismos de segurança digital por meio do chamado ECA Digital, que amplia a aplicação dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente online.

📜 Lei nº 15.211/2025 Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
A norma estabelece diretrizes para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, incentivando medidas de segurança, controle parental e responsabilidade das plataformas.

📌 A tecnologia pode ser uma grande aliada no desenvolvimento das crianças desde que acompanhada de orientação, diálogo e supervisão responsável.

14/03/2026

Ser demitido gera muitas dúvidas.
Mas você sabe quais são os seus direitos na demissão?

Dependendo do tipo de desligamento, o trabalhador pode ter direito a:

✔️ saldo de salário
✔️ aviso prévio
✔️ férias + 1/3
✔️ 13º proporcional
✔️ saque do FGTS
✔️ multa de 40% do FGTS

Cada caso precisa ser analisado com atenção, pois a forma da demissão influencia diretamente nos direitos garantidos pela CLT.

Informação é a melhor forma de proteger seus direitos. ⚖️

JustiçaDoTrabalho

12/03/2026

Hoje celebramos duas cidades históricas que são símbolos de cultura, tradição e identidade brasileira.

🎉 Recife – 489 anos
🎉 Olinda – 491 anos

Berços de uma história rica, arquitetura única e um patrimônio cultural reconhecido no Brasil e no mundo, Recife e Olinda representam a força do povo pernambucano, sua arte, sua resistência e sua contribuição para a construção da nossa nação.

Que estas cidades continuem preservando suas tradições e avançando com desenvolvimento, justiça social e oportunidades para todos.

Parabéns, Recife e Olinda!

PatrimônioCultural DireitoECidadania

11/03/2026

Dados recentes mostram que uma parcela signif**ativa das famílias no Brasil convive com algum tipo de dívida. Em muitos casos, o acúmulo de compromissos financeiros pode comprometer a renda necessária para despesas básicas do dia a dia.

Diante dessa realidade, a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe importantes mecanismos de proteção ao consumidor. A norma alterou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer medidas de prevenção ao superendividamento e permitir, em determinadas situações, a repactuação global das dívidas, buscando preservar o chamado mínimo existencial, ou seja, os recursos necessários para uma vida digna.

Entre os principais objetivos da lei estão:
✔ promover o crédito responsável
✔ evitar práticas abusivas na concessão de crédito
✔ possibilitar a renegociação organizada das dívidas
✔ preservar a dignidade do consumidor superendividado

A legislação representa um avanço importante na busca pelo equilíbrio nas relações de consumo e na proteção de consumidores em situação de vulnerabilidade financeira.

Informação e orientação jurídica de qualidade são fundamentais para que a sociedade compreenda melhor seus direitos e deveres nas relações financeiras.

⚖️ A educação financeira e o conhecimento da legislação são ferramentas essenciais para a construção de relações de consumo mais justas e equilibradas.

08/03/2026

Hoje celebramos a força, a coragem e a capacidade extraordinária das mulheres de transformar o mundo ao seu redor.

Ao longo da história, mulheres têm sido protagonistas de mudanças, superações e conquistas que inspiram gerações. Cada trajetória carrega histórias de determinação, sensibilidade, inteligência e resiliência.

Que este dia seja também um momento de reconhecimento, respeito e valorização de todas as mulheres que, diariamente, constroem caminhos, superam desafios e deixam sua marca na sociedade.

Que nunca falte voz, espaço, oportunidades e dignidade para todas.

✨ Feliz Dia Internacional das Mulheres!

DiaInternacionalDaMulher

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