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Conteúdo jurídico descomplicado. Advogada disponível 24 horas.

09/06/2021

JA OUVIU FALAR ❓💡

▪️ Nesse caso, há amparo legal para adicionar à certidão de nascimento da criança o nome do padastro, contudo sem retirar o nome do pai biológico por questões do direito de sucessão ⚖️

07/06/2021

DIREITO OU BENEFÍCIO ❓💡

▪️O vale alimentação não é uma obrigação legalmente imposta ao empregador, sendo obrigatório apenas quando definido por meio de norma coletiva ou acordo coletivo. 📝
▪️O valor deve respeitar o percentual de até 20% do salário do empregado, de acordo com a interpretação do art 458 da CLT.💰
▪️O vale alimentação pode ser descontado em caso de férias, licença maternidade ou em qualquer outro caso de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. ⚖️

26/05/2021

QUER PEDIR DEMISSÃO ❓
Saiba que é possível pedir demissão sem abrir mão de nenhuma verba rescisória 💸💰

25/05/2021

SALÁRIO ATRASADO ❗❗❗

O atraso do salário pode ocorrer por diversos fatores, principalmente os que envolvem dificuldades financeiras do empregador/empresa, contudo pode ser um indicativo de prejuízo já planejado para afetar o empregado 💡

25/05/2021

ALIENAÇÃO PARENTAL 💡
▪️Já ouviu falar no assunto ?
A lei n° 13.431 dispõe que alienação parental é um tipo de violência psicológica. Além dos prejuízos psicológicos para a criança ou adolescente, o responsável pela alienação parental pode responder processo criminal e perder a guarda do menor ❗❗❗❗

24/05/2021

NOVIDADE DO STF 💡

E na última terça-feira o STF tomou esta decisão inovadora durante o julgamento de um agravo de instrumento, decisão que repercute nas áreas do Direito de Família e Previdenciário ⚖️

24/05/2021

▪️O trabalhador dispensado de suas atividades e que NÃO teve sua carteira de trabalho assinada durante o período de trabalho deve receber o pagamento da rescisão DA MESMA FORMA que um empregado com carteira assinada 💡
▪️A assinatura da Carteira de trabalho deve ser efetuada em ATÉ 5 DIAS ÚTEIS do início das atividades, sendo ILEGAL o período trabalhado de forma clandestina ❗❗❗
▪️ Neste caso, além do pagamento das verbas rescisórias, a carteira de trabalho deve ser assinada referente a todo o período clandestino e o INSS referente a esse período deve ser recolhido de forma retroativa 🎯

Endereço

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50030-440

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