Túlio Vasconcelos Advocacia

05/01/2026

🏨 Reforma Tributária: o que muda para hotéis e pousadas a partir de 01/01/2026?

⚠️ Atenção, setor hoteleiro!
A Reforma Tributária entra em fase de transição a partir de 1º de janeiro de 2026 e traz mudanças relevantes para hotéis, pousadas, flats e meios de hospedagem.

🔄 Principais mudanças

✅ Novos tributos
Entram em cena:
• CBS (federal)
• IBS (estadual e municipal)

👉 Eles substituirão, de forma gradual, P*S, Cofins, ISS e ICMS.

🧾 Nota fiscal com nova lógica
Mesmo em ano de teste, o setor hoteleiro deverá emitir notas fiscais com destaque da CBS e do IBS, o que exige:
✔️ atualização de sistemas
✔️ adequação do faturamento
✔️ atenção ao compliance fiscal

📌 Importante: os impostos passam a ser “por fora” do preço.

💰 Como f**a na prática?
• Valor da diária → preço do serviço
• CBS + IBS → destacados na nota
• Total → preço + impostos

➡️ Diferente do ISS atual, que muitas vezes f**a embutido, o novo modelo traz mais transparência ao consumidor e exige revisão da precif**ação.

📊 IVA e créditos tributários
O novo sistema é baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O setor hoteleiro pode se beneficiar do aproveitamento de créditos sobre:
• energia elétrica
• lavanderia
• manutenção
• serviços terceirizados
• insumos e compras operacionais

💡 Planejamento tributário adequado pode reduzir impactos e proteger a margem.

🗓️ Cronograma
🔹 2026: fase de adaptação (alíquotas simbólicas)
🔹 2027 em diante: cobrança efetiva e transição gradual
🔹 2033: novo sistema totalmente em vigor

⚠️ Quem não se preparar agora pode pagar mais no futuro.

💬 Seu hotel ou pousada já revisou a precif**ação para o novo modelo?

📲 Salve este post e compartilhe com quem atua no turismo.

24/12/2025

23/11/2025

Mudanças no Setor de Saúde com a Reforma Tributária

Setores essenciais como saúde, também estão no radar da Reforma Tributária. Com regimes diferenciados e alíquotas reduzidas, esse setor terá mudanças que podem melhorar a eficiência e reduzir a carga tributária. Está preparado para essas novas regras? 🚑🩺📋

Entre em contato e saiba como aproveitar os benefícios fiscais!

20/11/2025

Comércio e Varejo: Como a Reforma Tributária Vai Impactar Seus Preços?

A simplif**ação do sistema tributário com o IBS e CBS promete influenciar diretamente os preços dos produtos no comércio e varejo. Com mudanças nas alíquotas e a devolução de tributos (cashback), entender o novo cenário pode ser crucial para ajustar suas margens e garantir a competitividade.
Preparar-se agora pode ser o diferencial para não perder espaço no mercado! 🛍️💡

Fale conosco e descubra como otimizar sua estratégia de precif**ação e aumentar suas margens de lucro!

09/11/2025

Todos os dias, milhares de contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — são cobrados de forma irregular por tributos que não correspondem à realidade do valor do bem, do consumo ou da atividade.
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🔍 Exemplos reais:
• IPTU calculado sobre valor venal acima do preço de mercado;
• ICMS incluído de forma indevida nas contas de energia elétrica e telefonia;
• P*S e COFINS com base de cálculo ampliada de maneira ilegal;
• Taxas municipais lançadas sem comprovação de serviço efetivo.
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📘 O art. 165 do Código Tributário Nacional é claro: quem paga tributo indevido tem direito à restituição.
Isso signif**a que é possível reaver valores pagos a mais nos últimos 5 anos, com atualização monetária e juros legais.
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💡 Mas atenção: a revisão tributária não é “vantagem” ou “brecha na lei” — é um instrumento legítimo de justiça fiscal.
Revisar tributos signif**a corrigir distorções e restabelecer o equilíbrio entre contribuinte e Estado, conforme os princípios da legalidade e capacidade contributiva previstos na Constituição Federal.
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🏛️ Em um cenário de alta carga tributária e frequentes reajustes automáticos, conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar prejuízos silenciosos.
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⚖️ A informação é sua melhor defesa contra a cobrança indevida.
Procure um advogado de confiança e avalie se os tributos que você paga estão realmente corretos.
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*SCOFINS

05/11/2025

🔍 A Resolução CNJ 547/2024 dispõe que:
➡️ Execuções fiscais cujo valor no momento do ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem ser extintas quando:
• Não houver movimentação útil por mais de 1 ano; ou
• Não for realizada citação do devedor; ou, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis. 
➡️ Além disso, a norma exige que antes da execução fiscal sejam observadas medidas como: tentativa de conciliação ou solução administrativa, protesto da certidão de dívida ativa — salvo em casos de ineficiência dessa via. 
➡️ Resultado prático: já foram extintas milhões de execuções fiscais enquadradas nesses critérios, o que signif**a alívio para contribuintes e maior eficiência para o sistema público. 

📌 Por que isso importa para você ou seu cliente?
• Se você tem uma execução fiscal em curso com valor pequeno e sem movimentação, pode haver a possibilidade de extinção sem julgamento de mérito.
• Verif**ar se o ente público cumpriu os requisitos antes de ajuizar, ou se houve paralisação prolongada, pode gerar ganhos estratégicos.
• Para credores públicos: atenção às exigências ou corre o risco de ver a cobrança simplesmente finalizada.
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21/10/2025

Você sabia que as famílias com pessoas autistas também têm direitos garantidos por lei?
E muitos ainda nem foram informados disso.

🧩 A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais — isso signif**a acesso à saúde, educação, benefícios e prioridade no atendimento.

💙 Esses são alguns direitos das famílias:
✅ Tratamento gratuito pelo SUS e cobertura integral pelos planos de saúde;
✅ Escola regular com apoio especializado;
✅ Benefício assistencial (BPC/LOAS) em casos de baixa renda;
✅ Isenção de impostos (IPVA, IPI, ICMS) na compra de veículo;
✅ Atendimento prioritário em órgãos públicos e privados.

📣 Compartilhe esta informação!
Ela pode mudar a vida de uma família que você ama. 💫

20/10/2025

🧩 Autismo é diversidade, é humanidade, é direito.

A Lei nº 12.764/2012 garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) uma série de direitos fundamentais, que reafirmam sua dignidade e cidadania:

⚖️ Direito à inclusão social
🏫 Educação inclusiva, com profissional de apoio e sem cobrança extra
⚕️ Atendimento integral na saúde, com terapias multidisciplinares
🚗 Isenção de impostos e prioridade no transporte
💳 Carteira de Identif**ação da Pessoa com TEA
💰 Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
👩‍⚖️ Prioridade em processos e atendimentos públicos ou privados

💙 Cada direito respeitado é um passo em direção a uma sociedade mais justa, empática e humana.

📘 Informar é incluir.



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Quer que eu monte uma versão adaptada para carrossel, com cada direito em um slide curto e visual, pronta para o Canva?

16/10/2025

Se você se deparar com a negativa de cobertura de internação pelo seu plano de saúde, é fundamental agir rapidamente para proteger seus direitos. Aqui estão os passos que você deve seguir:

Busque Atendimento Imediato: Se a situação exigir internação urgente, não deixe de procurar atendimento no hospital mais próximo, independentemente da negativa do plano. Sua saúde é a prioridade.

Solicite Justif**ativa Formal: Peça uma explicação escrita ao plano de saúde sobre a negativa de cobertura. Isso ajudará a entender os motivos e a preparar sua defesa.

Consulte Seu Médico: Converse com seu médico sobre a negativa. Um novo laudo ou uma segunda opinião pode ser crucial para justif**ar a necessidade da internação.

Notifique a ANS: Registre uma reclamação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS é responsável por regulamentar e fiscalizar os planos de saúde e pode ajudar a resolver a situação.

Considere Ação Judicial: Se a negativa persistir e não for resolvida através dos canais administrativos, buscar a assistência de um advogado especializado em Direito da Saúde pode ser necessário. Através de uma ação judicial, é possível exigir que o plano de saúde cumpra com a cobertura prevista.

Documente Todos os Passos: Mantenha registros detalhados de todas as comunicações com o plano de saúde, incluindo emails, cartas e notas de atendimento. Essa documentação será importante para qualquer medida que você precise tomar.

Não deixe que a negativa de cobertura comprometa sua saúde. Conheça seus direitos e saiba que existem recursos para garantir o atendimento que você necessita!

14/10/2025

Você sabia que pode se proteger contra reajustes abusivos em seu plano de saúde? Aqui estão algumas dicas para garantir que seus direitos sejam respeitados:

Verifique o Contrato: Confirme se o reajuste está previsto nas cláusulas do seu contrato e se está em conformidade com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Analise a Legislação: A Lei dos Planos de Saúde estabelece regras específ**as para reajustes. Familiarize-se com a resolução da ANS que regulamenta os limites e condições dos aumentos.

Solicite Justif**ativas: Exija do seu plano de saúde uma justif**ativa detalhada para o aumento, incluindo a fórmula utilizada para calcular o reajuste.

Recolha Documentos: Guarde todos os documentos relacionados aos reajustes, como comunicados e faturas, para análise e possível contestação.

Protocole Reclamação: Se achar o reajuste injusto, você pode protocolar uma reclamação formal junto à ANS e ao Procon. Essas instituições podem ajudar a mediar a situação.

Considere Ação Judicial: Em casos extremos, entrar com uma ação judicial pode ser uma opção. Consultar um advogado especializado pode ajudar a entender melhor suas opções.

⚖️✊ Não deixe que aumentos inesperados prejudiquem seu orçamento! Proteja seus direitos e mantenha-se informado.