Ewerton Kleber Advogados

29/05/2026

A Receita Federal publicou entendimento relevante sobre a incidência de Imposto de Renda em valores de VGBL recebidos após o falecimento do titular.

O caso analisado envolvia um plano sem beneficiário indicado. Em razão disso, o saldo do VGBL precisou ingressar no inventário judicial antes de ser transferido ao herdeiro testamentário.

Segundo a Receita, enquanto os valores permanecem submetidos ao inventário, o contribuinte do IR é o espólio, e a tributação deve seguir as regras aplicáveis aos rendimentos de VGBL.

Após a transferência ao herdeiro, os valores passam a ser tratados como bens recebidos por herança, ficando abrangidos pela isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988.

O entendimento reforça um ponto importante no planejamento sucessório: a ausência de indicação de beneficiários pode alterar significativamente os efeitos tributários e sucessórios do VGBL.

Na prática, a solução de consulta evidencia que a tributação dependerá:
- da estrutura do plano;
- da existência de beneficiário indicado;
- e da forma de transmissão dos valores.

🧾 A decisão também destaca a importância do alinhamento entre planejamento patrimonial, sucessório e tributário para evitar impactos fiscais e operacionais no inventário.

27/05/2026

Reforma Tributária deve alterar preços, consumo e estratégia das empresas nos próximos anos

A implementação do novo modelo de IVA Dual (CBS e IBS) começa a transformar a lógica tributária no Brasil e já deve impactar preços, margens e comportamento do consumidor.

Embora a transição completa vá até 2033, mudanças relevantes começam já em 2026, com o período de te**es do novo sistema e o destaque dos tributos nos documentos fiscais.

⚖️ A partir de 2027, entram em vigor mudanças importantes, como:
- substituição de P*S e Cofins pela CBS;
- redução do IPI para a maior parte dos produtos;
- e criação do Imposto Seletivo.

Especialistas apontam que a reforma tende a aumentar a transparência tributária, permitindo que o consumidor visualize com mais clareza o peso dos impostos no preço final.

O impacto deve ser especialmente relevante no varejo e no comércio eletrônico, onde comparação de preços, experiência do consumidor e gestão fiscal passam a ganhar ainda mais importância.

Mais do que substituir tributos, a Reforma Tributária tende a redefinir a forma como empresas precificam produtos, estruturam operações e se relacionam com consumidores.

25/05/2026

Com a implementação do IBS e da CBS, a lógica de custos das empresas começa a mudar.

⚖️ Isso porque a folha de pagamento CLT não gera créditos tributários, enquanto a contratação de serviços terceirizados poderá permitir o aproveitamento de créditos de IBS/CBS pela empresa contratante.

Na prática, a terceirização tende a se tornar ainda mais estratégica, especialmente para atividades como:
* RH;
* TI;
* logística;
* contabilidade;
* e facilities.

📌 Além do potencial ganho tributário, o modelo também oferece:
✅ maior flexibilidade operacional;
✅ redução de encargos fixos;
✅ e possibilidade de contratação especializada.

A Reforma Tributária, portanto, não altera apenas a tributação: ela também tende a influenciar diretamente a forma como as empresas organizam equipes, contratam serviços e estruturam suas operações.

20/05/2026

📢 Reforma Tributária deve mudar critérios de escolha de fornecedores no varejo alimentar

A implementação do novo modelo de IVA Dual (CBS e IBS) começa a alterar a dinâmica da cadeia de fornecedores do varejo alimentar.

⚖️ Com a ampliação do aproveitamento de créditos tributários, o enquadramento fiscal do fornecedor passa a impactar diretamente o custo final das operações.

Na prática, preço e prazo deixam de ser os únicos fatores relevantes nas negociações.

📌 Um dos principais pontos de atenção envolve fornecedores optantes pelo Simples Nacional, que tendem a não gerar crédito integral para o comprador, reduzindo sua competitividade frente a empresas enquadradas em outros regimes tributários.

➡️ O novo cenário pode levar empresas a:
* revisar contratos;
* renegociar preços;
* e até substituir fornecedores.

🧾 Para o varejo alimentar, que opera com margens reduzidas, a Reforma Tributária tende a transformar critérios fiscais em elemento estratégico das decisões comerciais.

20/05/2026

15/05/2026

📢 NFS-e nacional será obrigatória para empresas do Simples Nacional a partir de setembro de 2026

Foi publicada a Resolução CGSN nº 189/2026, que altera as regras do Simples Nacional e estabelece a obrigatoriedade da emissão da NFS-e de padrão nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

🗓️ A nova regra entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

A partir dessa data, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, seja via emissor web ou integração por API.

📌 A obrigatoriedade valerá inclusive para empresas:
* com pedido de opção pelo Simples ainda em análise;
* em discussão administrativa;
* ou com possibilidade de enquadramento retroativo no regime.

A Resolução também esclarece que a NFS-e nacional não poderá ser utilizada em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

⚖️ Segundo a norma, o documento fiscal terá validade em todo o território nacional e será suficiente para fundamentar a constituição do crédito tributário.

Na prática, a medida reforça:
✅ a padronização nacional da NFS-e;
✅ a integração entre os entes federados;
✅ e a simplificação das obrigações acessórias para empresas do Simples Nacional.

🧾 Diante da mudança, é importante que as empresas revisem seus sistemas de emissão fiscal e avaliem a adaptação operacional necessária antes da entrada em vigor da nova regra.

13/05/2026

Nos últimos dias precisamos alertar nossos clientes sobre mais uma tentativa de golpe. Infelizmente, esse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais frequente — e mais sofisticado.

Criminosos estão utilizando dados reais de processos judiciais — nomes das partes, informações de outorgantes, números de autos, valores envolvidos — para se passar por advogados e enganar as pessoas. Isso significa que alguém com acesso indevido a informações processuais detalhadas está alimentando essas fraudes.

Como funciona o golpe?

O contato geralmente vem por WhatsApp ou ligação telefônica. O tom é sempre de urgência: dizem que você precisa fazer um pagamento imediato para "liberar um valor", "evitar uma multa", "pagar um tributo" ou "garantir um direito". Parecem saber tudo sobre o seu processo — e é exatamente isso que torna o golpe tão convincente.

Como se proteger:

🔸 Seu advogado ou escritório nunca vai pedir pagamentos por WhatsApp ou mensagem de texto sem contato prévio e formal;
🔸 Desconfie de qualquer mensagem que exija decisão imediata ou crie pânico;
🔸 Antes de qualquer providência, ligue diretamente para o seu advogado pelos canais que você já conhece;
🔸 Verifique se o número de telefone e o e-mail são os mesmos que você já usa para falar com seu advogado;
🔸 Desconfie de dados bancários diferentes dos habituais — golpistas usam contas de terceiros e fotos extraídas de redes sociais.

Se você receber um contato suspeito:

🔸 Não faça nenhum pagamento;
🔸 Registre prints e informações do contato;
🔸 Comunique imediatamente seu advogado;
🔸 Registre um Boletim de Ocorrência, preferencialmente em delegacia especializada em crimes cibernéticos, informando o número utilizado pelo golpista.

A melhor proteção é a informação. Compartilhe este alerta.

10/05/2026

Hoje celebramos aquelas que ensinam, acolhem, protegem e enfrentam cada desafio com coragem e amor. 💐

O escritório Ewerton Kleber deseja um Feliz Dia das Mães a todas as mães que, com dedicação e força, transformam vidas todos os dias.

Que esta data seja repleta de carinho, reconhecimento e momentos especiais ao lado de quem vocês amam.

06/05/2026

Identificamos a criação de um perfil falso utilizando o nome do nosso escritório para tentar enganar clientes.

Reforçamos que não realizamos atendimentos por WhatsApp com números desconhecidos e que toda a nossa comunicação oficial acontece exclusivamente pelo telefone:
📞 (81) 3301-7381

⚠️ Se receber qualquer contato suspeito:
* Não compartilhe seus dados
* Não realize pagamentos
* Entre em contato imediatamente conosco pelos canais oficiais

Sua segurança é prioridade. Ajude a compartilhar este aviso e evitar novos golpes.

29/04/2026

A Resolução CGSN nº 186 definiu os prazos para a opção pelo Simples Nacional em 2027 e, de forma excepcional, para a escolha do regime regular do IBS e da CBS.

Principais pontos:

📅 Prazo de opção: de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

↩️ Cancelamento da opção: poderá ser feito até o último dia de novembro de 2026.

🧾 Regularização de pendências: em caso de indeferimento, haverá 30 dias para regularizar débitos.

IBS e CBS: também será possível optar pelo regime regular desses tributos para o período de janeiro a junho de 2027, sem exclusão do Simples.

Fique atento: a definição antecipada dos prazos reforça a importância do planejamento tributário diante da reforma do consumo.