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Fonseca Leal & Santos Advocacia

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16/02/2021

↪O que é a LGPD ❓

A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre que houver algum tipo de coleta de dados de terceiros, como ocorre, por exemplo, nas relações trabalhistas e consumeristas.

Qual a finalidade de criação da LGPD❔

A LGPD surge com a finalidade de proteger as liberdades e direitos fundamentais, trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no mundo da coleta, armazenamento e uso de dados (digitais ou não), e para estabelecer regras de proteção de dados e critérios no tratamento desses dados pessoais.
Como elencado nos próprios fundamentos da LGPD, esta tem como escopo a garantia das liberdades e direitos fundamentais da pessoa humana (já previstos no artigo 5º da CF/88), bem como o uso de dados pessoais (sensíveis ou não) com o propósito de trazer segurança jurídica tanto para quem fornece os dados (titular) quanto para aqueles que captam esses dados (controlador/operador).
Fonte: Conjur ℹ

15/07/2020

[VOCÊ TRABALHA EM PÉ?] ☟

Saiba que no artigo 199, parágrafo único da CLT, temos que "Quanto o trabalhado deva ser executado em pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir." Ademais, os equipamentos devem ser capazes de evitar posições incômodas ou forçadas.

14/07/2020

[PARA TST, CHEFE QUE FUMA MACONHA NO SERVIÇO CRIA AMBIENTE INSALUBRE]
Esse foi o entendimento da 1a. Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso, a falta de cuidado com o ambiente do trabalho, a saúde, a higiene e segurança dos seus trabalhadores caracteriza a falta grave prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT. O artigo 157 e a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, por sua vez, dispõem que as obrigações decorrentes do contrato devem ser cumpridas na integralidade.
Fonte: Conjur

01/07/2020

[NÃO DEIXE PARA DEPOIS!!! SAIBA O QUE O BPC-LOAS]
Benefício assistencial ou também conhecido BPC-LOAS, consiste em prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Destaca-se que, para a concessão do respectivo benefício não se faz necessário que o requerente tenha contribuído para o INSS.
↪ Quem tem direito ao beneficio?
✔ IDOSO:
▫MAIOR DE 65 ANOS;
▫Vivenciar estado de pobreza/ necessidade;
✔ Pessoas portadoras de deficiência:
▫Possuir deficiência que a impossibilite de ingressar em condição de paridade com o restante da sociedade, conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Inciso IV, art. 3º da Lei 14.146/2015;
▫Vivenciar estado de pobreza/ necessidade;
Tem dúvida sobre os seus direitos? Procure sempre um advogado(a)!

12/06/2020

[12 DE JUNHO. DIA MUNDIAL CONTRA O TRABALHO INFANTIL]

📌 Mensagem criada pelo rapper faz parte de campanha nacional idealizada pela Justiça do Trabalho, MPT, OIT e FNPETI.
O cantor e rapper Emicida gravou uma música especial para alertar sobre os riscos do trabalho infantil no Brasil.
"A gente vive um momento em que é necessário falar sobre a problemática da Covid-19 nas periferias. Isso é urgente. A persistente falta de atenção dada ao trabalho infantil, algo que vem bem antes dessa pandemia surgir, se agrava ainda mais neste período, que deveria ser de paralisação e isolamento, mas resulta no inverso: mais crianças sendo empurradas para uma situação de trabalho desumano", diz Emicida.
A letra de "Sementes" passa por tópicos alarmantes sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil. No trecho em que Drik Barbosa diz que o trabalho infantil tem cor e endereço, ela se refere ao fato de que o número de crianças e adolescentes negros nessa atividade é maior do que o de não de negros (1,4 milhão e 1,1 milhão, respectivamente). A voz da artista também versa sobre uma menina que, aos 8 anos de idade, limpa casa de família em troca de comida. Nesse caso, ela aponta para a triste realidade de que, quando se trata de trabalho infantil doméstico, as meninas são a maioria (94,2%).
📌Campanha nacional ~ Com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, a campanha nacional está alinhada à iniciativa global proposta pela OIT. O objetivo é conscientizar a sociedade e o Estado sobre a necessidade de maior proteção a essa parcela da população, com o aprimoramento de medidas de prevenção e de combate ao trabalho infantil, em especial diante da vulnerabilidade socioeconômica resultante da crise provocada pelo novo coronavírus.
Fonte: TST

@ Recife, Brazil

11/06/2020

Contrato de namoro é o nosso tema de hoje, quinta-feira, véspera do dia dos namorados 💏.
Embora seja uma espécie de contrato ainda pouco comentada pela doutrina, casais têm cada vez mais optado por essa modalidade contratual. Nos dias atuais, com a efemeridade dos relacionamentos e o afastamento do prazo mínimo de cinco anos de convivência como pré requisito, visando proteger seu patrimônio de uma possível caracterização de união estável e seus reflexos jurídicos, tendo em vista sua equiparação ao casamento, os casais começaram a discutir se seus relacionamentos amorosos poderiam ser considerados uma união estável, possuindo todos seus atributos e deveres.
Dessa forma, afim de evitar esse nível de vínculo patrimonial, insurge-se o contrato de namoro, que nada mais é do que um instrumento particular de manifestação de vontade de ambos deixando consignado que a intenção daquele vínculo NÃO tem como objetivo precípuo de constituir família, requisito presente e fundamental na união estável e ausente no namoro.
Mas, ATENÇÃO! ⚠️⚠️⁣
Embora exija-se alguns requisitos para a elaboração do contrato de namoro como ser redigido, não suportando a modalidade verbal, obrigatoriamente realizado na forma escrita, observado a capacidade das partes e seu livre consentimento, bem como, deve ser registrado no tabelião de notas como escritura pública. Em alguns casos, ainda que tenha sido realizado respeitando todas as exigências, por vezes não será suficiente para afastar a configuração de uma união estável, caso seja verificado alguma fraude ou devido a evolução do próprio relacionamento.
Para mais informações, entre em contato conosco: 📧

[email protected]

10/06/2020

Saiba quais benefícios previdenciários NÃO podem ser acumulados.

São as seguintes hipóteses de impossibilidade:
➡️ aposentadoria com auxílio-doença.
➡️ aposentadoria com auxílio-acidente, exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a 10/11/1997.
➡️ aposentadoria com auxílio-suplementar.
➡️ aposentadoria com outra aposentadoria, exceto se a primeira tiver a data de início do benefício anterior a 01/01/1967 conforme disposto no Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
➡️ aposentadoria com abono de permanência em serviço (extinto em 15/04/1994, Lei nº 8.870).
➡️ auxílio-doença com outro auxílio-doença, mesmo se um deles for por motivo acidentário.
➡️ auxílio-doença com auxílio-acidente, quando ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem.
➡️ auxílio-doença com auxílio suplementar, observado que caso o requerimento de auxílio-doença for referente a outro acidente ou doença, ambos serão mantidos.
Arraste para o lado e confira mais! 👉
Para mais informações, entre em contato conosco: 📧

[email protected]

@ Recife, Brazil

01/06/2020

O juiz de Direito Ricardo Costa D' Almeida, da 6ª vara de Família de Fortaleza/CE, autorizou penhora de 50% do auxílio emergencial, destinado a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus, em razão de inadimplência de pensão alimentícia.

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✔ Processo: 0147559-23.2017.8.06.0001

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Fonte: Migalhas 🗞

30/05/2020

[JÁ ESTÁ EM VIGOR!!!]

Fora sancionada a Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020, a qual suspende as parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), afim de minimizar os impactos financeiros provenientes dessa fase de pandemia que temos enfrentado devido ao coronavírus.

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A medida vale para:

✔ Estudantes que ainda estão na graduação e para os que já terminaram o curso e estão pagando as parcelas do financiamento;

✔ Contratos que estavam com as parcelas em dia antes de 20 de março (data do decreto de calamidade pública no país em resposta à pandemia do Covid-19).

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⚠ Quem tiver interesse, deve se manifestar até o dia 31 de dezembro junto ao banco onde fez o financiamento estudantil (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) por meio dos canais de atendimento disponíveis para isso.

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25/05/2020

Muitos de vocês já devem ter ouvido essa frase ou algo parecido. Mas, antes que possamos julgar se a concessão do AUXÍLIO RECLUSÃO é justa ou injusta, gostaríamos de prestar alguns esclarecimentos sobre o "polêmico" benefício.
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A verdade é que o auxílio reclusão não é um benefício para presos como muitos pensam, e sim para os dependentes do segurado da previdência social, nos termos do art. 201, IV da Constituição Federal, com a finalidade de não deixar desamparado repentinamente os dependentes do segurado. Logo, não são TODOS os presos que tem direito de deixar o auxílio reclusão para os seus dependentes.
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☞ Vamos de alguns dos requisitos:
✔ O recluso tem necessariamente que ter sido recolhido a prisão em REGIME FECHADO. Acarretando a suspensão do referido benefício nos casos de fuga ou troca de regime;
✔ Comprovar a BAIXA RENDA;
✔O recluso deve ter qualidade de SEGURADO;
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Além do mais, com o advento da recente Lei n° 13.846/19 houve importante modificação ao tema, para requerer o auxílio reclusão hoje faz necessário que o recluso tenha cumprido o tempo de CARÊNCIA (número mínimo de recolhimentos para o regime geral da previdência social) de 24 meses.
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Dúvidas sobre o assunto?
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Consulte sempre um(a) advogado(a)!⚖

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21/05/2020

A presente discussão acerca do tema se dá em razão de recente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual reconheceu o coronavírus (Covid-19) como doença ocupacional, sendo aquela enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, suspendendo a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020. Embora uma das claras intenções desta Suprema Corte tenha sido a de permitir que trabalhadores de setores essenciais que venham ser acometidos por essa moléstia possam ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença, tal decisão gera uma série de reflexos jurídicos que precisam ser considerados.

Dentre tais modificações, vale mencionar quanto à distribuição (ou seria nesse caso a inversão) do ônus probatório, ou seja, a quem cabe fazer a prova de suas alegações. Nesse caso, deixa de ser exclusivamente do trabalhador e a empresa passa a ter que comprovar que a contaminação não ocorreu no âmbito laboral, bem como fora cumprido todas as exigências quanto a saúde e segurança do trabalho. Ressalta-se que essa aplicação não será feita de forma automática, terá de ser comprovado o nexo de causalidade “trabalho x coronavírus”.

Um reflexo prático importante, é que comprovada a doença ocupacional, a norma estabelece que o segurado tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.

Bem, são diversos os reflexos trabalhistas, cíveis, previdenciários e até mesmo tributários, o fato é que caso seja mantido tal entendimento após a apreciação do mérito, há de ser observado o momento endêmico, não há que se falar, neste momento, em quem está “do lado” hiper ou hipossuficiente, espera-se o “bom senso” das partes quando eventuais questões surgirem durante a prestação do contrato de trabalho; sendo gerado o litígio o bom senso dos advogados de instruírem seus clientes buscando a composição ou meios mais pacíficos; e dos próprios magistrados ao fazerem as devidas ponderações a cada caso concreto.

Por fim, quais outros reflexos importantes vocês citariam diante desta decisão?

Endereço

Recife, PE
50030-440

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