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Dias, Rezende & Alencar

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Contamos com uma equipe multidisciplinar de advogados, contadores e analistas para prestação de serviços jurídicos nas áreas do direito empresarial, administrativo, eleitoral, trabalhista e tributário.

13/09/2022

No último dia 1º, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa, proposta de resolução para regulamentar procedimentos para o controle e execução de multas eleitorais e de decisões que determinem a devolução de recursos. Ainda de acordo com o Plenário, os valores devolvidos por partidos políticos em desaprovação de contas devem ser enviados ao Tesouro Nacional e não ao Fundo Partidário.

A decisão foi necessária para diferenciar o destino dos valores devolvidos a partir do tipo de sanção aplicada. Com isso, os valores devolvidos por partidos em razão de multa eleitoral devem ser enviados ao Fundo Partidário e os valores devolvidos por partidos em razão de desaprovação de contas devem ser enviados ao Tesouro Nacional.

Fonte: TSE

12/09/2022

Nas eleições deste ano, mais de 697 mil brasileiros que moram no exterior poderão ir às urnas votar para presidente e vice-presidente do Brasil. A votação ocorrerá em 181 cidades, indo desde Xangai, na China, até Nova Iorque, nos Estados Unidos. O número é 39,21% maior do que as eleições de 2018.

As cidades de Lisboa (Portugal), Miami (EUA), Boston (EUA), Nagoi (Japão) e Londres (Reino Unido) são as que concentram mais brasileiros aptos a votar no exterior, sendo a capital portuguesa responsável pelo voto de 45.273 brasileiros.

Já Vaticano (Itália), Bamako (Mali) e Abuja (Nigéria) são os locais com a menor quantidade de eleitores brasileiros: há somente uma pessoa que vota em cada uma dessas localidades.

Fonte: TSE

08/09/2022

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, deverá ser tributada pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), e não pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o entendimento dos magistrados, a competência para a tributação dessa atividade foi atribuída aos municípios por meio da Lei Complementar 157/2016, já que o serviço de inserção de publicidades em sites da internet não é um serviço de comunicação, atraindo assim, a tributação do ISS.

06/09/2022

Em vigor desde 2010, a Lei da Ficha Limpa proíbe que pessoas condenadas em órgãos colegiados possam se candidatar a qualquer cargo público nos oitos anos seguintes ao cumprimento da pena, sendo esse um dos principais instrumentos para combater a corrupção no Brasil.

A legislação foi idealizada pelo advogado Marlon Reis após iniciativa popular, que obteve cerca de 1,6 milhão de assinaturas.

De acordo com o dispositivo acrescentado em 2010, são inelegíveis para qualquer cargo “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.

Em 2012, o STF considerou a Lei da Ficha Limpa constitucional e aplicou o entendimento de que condenados por órgãos colegiados estariam fora das eleições municipais, pela primeira vez. Na eleição de 2020, ela considerou mais de mil candidatos às eleições municipais inelegíveis.

Fonte: TSE

05/09/2022

A USP, a Unicamp e a UFPE apresentaram as conclusões referentes aos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação e do modelo UE2020 da urna eletrônica ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As instituições de ensino atestaram a segurança dos sistemas e dos equipamentos que irão registrar os votos dos eleitores no mês de outubro.

A análise foi realizada para aprimorar o sistema e a urna eletrônica, além de trazer modernidade, segurança e transparência do processo eleitoral.

No conjunto de te**es realizados, a UE2020 foi exposta aos mesmos ataques executados em todos os TPS anteriormente já realizados. O Laboratório de Arquitetura e Redes de Computadores (Larc) da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (EP-USP) concluiu que o modelo novo da urna testado preserva todas as proteções existentes nas versões anteriores, dotadas de hardware de segurança, criando um cenário similar de resistência a invasões quando utilizadas.

Além disso, o software da urna é considerado maduro com as técnicas de criptografia e assinatura digital de maneira correta e ainda observaram que o Registro Digital do Voto (RDV) foi construído para garantir o sigilo do voto.

Fonte: TSE

02/09/2022

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os eleitores e eleitoras deverão deixar seus celulares com os mesários antes de seguir para a urna eletrônica. Os aparelhos devem ser entregues com o documento de identif**ação para garantir o sigilo do voto previsto na Constituição Federal.

A decisão foi unânime e deve complementar a determinação que consta da Lei das Eleições (91-A da Lei 9.504/1997), que proíbe que os eleitores entrem na cabine de votação com o celular ou qualquer outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.

E, em caso de descumprimento, os mesários poderão acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, podendo a polícia militar ser solicitada para solucionar eventuais questionamentos.

29/08/2022

No último dia 18 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que, apesar das inovações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Justiça Eleitoral deve manter a divulgação de dados dos candidatos, incluindo lista completa de bens e fontes de renda, na plataforma DivulgaCand.

De acordo com o julgamento do ministro Alexandre de Moraes, as reformas da LGPD não se aplicam as questões eleitorais, pois a Lei das Eleições (Lei nº 9.504) deve prevalecer. Segundo especialistas, juridicamente, o processo eleitoral é "mais importante" do que a privacidade dos dados dos candidatos.

Porém, existem algumas informações que serão mantidas em sigilo para garantir a privacidade e segurança dos candidatos, como: endereço exato dos imóveis, placas dos carros, números de telefone e endereços de e-mail.

27/08/2022

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi menor que a base de cálculo presumida. O dispositivo foi usado com o intuito de questionar o direito do contribuinte ao crédito.

A decisão, proposta pela ministra Assusete Magalhães, teve como tese a aplicação do artigo 10 da Lei 87/96, que estabelece que “é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar”.

26/08/2022

Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que os lucros obtidos por controladas de empresas brasileiras com sede em país que tem tratado de bitributação devem ser taxados apenas nos países do seu respectivo domicílio.

A tributação foi originalmente exigida pelo Fisco brasileiro com base no art. 74 da Medida Provisória 2.158/01, que estabelece a tributação dos lucros auferidos no exterior.

No caso concreto, a controlada tinha sede na Argentina, que possui tratado de bitributação com o Brasil, cujo artigo 7º estabelece que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado”.

No entendimento do CARF, prevalece as disposições da norma internacional, de modo a evitar a dupla tributação do Contribuinte, razão pela qual foi afastada a exigência fiscal.

25/08/2022

No último dia 12, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 208, que regula a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova norma visa materializar às alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, que ampliaram o alcance da Transação Tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020.

A nova legislação estabelece a possibilidade de transações de débitos administrativos por adesão, realizadas por publicação de edital ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.

Com as novas modalidades de transação será possível celebrar acordos para débitos em contencioso administrativo fiscal.

Em regra, estas transações poderão ser realizadas para quitação em até 120 meses. Já para as pessoas físicas, empresários individuais e micro e pequenas empresas, o prazo poderá ser de até 145 meses. Para os débitos das contribuições sociais, o prazo f**a limitado a 60 meses.

Outra novidade trazida pela Portaria é a possibilidade de concessão de descontos nos juros e multas para créditos classif**ados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma apresenta ainda a opção de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL – até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos.

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