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Didier, Teixeira & Pessoa Advocacia

Assessoria Jurídica Personalizada. Pessoalidade. Confiança. Estratégia. Resultado.

18/08/2026

Bem de família de alto valor: a impenhorabilidade não cede ao preço do imóvel

A Lei n. 8.009/1990 declara impenhorável o imóvel residencial da família. As exceções estão no art. 3º e são sete — um rol fechado.

Na prática das execuções, sustenta-se com frequência que um imóvel valioso comporta penhora: o devedor poderia vendê-lo, comprar residência mais modesta e destinar a diferença à dívida. O critério, porém, não está na lei.

A Terceira Turma do STJ voltou a afastar esse raciocínio no AREsp 2.791.033/PR (rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22/06/2026), destacado na edição 895 do Informativo de Jurisprudência: as hipóteses do art. 3º são taxativas e de interpretação restritiva, e não cabe ao julgador criar exceção nova a partir do valor de mercado do bem.

Atenção ao ponto que mais alcança o público empresarial: fiança em contrato de locação e hipoteca voluntária oferecida pela família integram o rol legal de exceções. A proteção se define pela origem da dívida, não pelo preço do imóvel.

Fontes: Lei n. 8.009/1990; CF, art. 6º; STJ, AREsp 2.791.033/PR — Informativo n. 895; Jurisprudência em Teses n. 203; Súmula 486 do STJ.

11/08/2026

Médico, a sua contribuição ao INSS pode estar incidindo acima do limite legal ⚠️

O INSS trabalha com um valor máximo de salário sobre o qual pode incidir contribuição. Em 2026, esse limite é de R$ 8.475,55 por mês (Portaria Interministerial MPS/MF n. 13, de 9 de janeiro de 2026; art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91).

O limite é da pessoa, mas o desconto é feito por cada fonte pagadora de forma isolada. É uma situação comum na rotina médica: vínculo de emprego em hospital, plantões em clínicas e serviços prestados a operadoras no mesmo mês. Cada pagador calcula o desconto olhando apenas o que ele próprio paga — somando tudo, a contribuição pode acabar incidindo sobre uma base bem superior ao teto.

O detalhe que costuma passar despercebido é que o benefício previdenciário observa o mesmo limite. A aposentadoria não pode superar o teto. Ou seja: a contribuição recolhida acima dele não aumenta o benefício futuro.

A legislação prevê a restituição do valor pago em excesso, com correção pela taxa Selic, no prazo de cinco anos contado de cada recolhimento (CTN, art. 165, I; Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4º). O pedido é dirigido à Receita Federal, responsável pela arrecadação dessas contribuições desde a Lei n. 11.457/2007 — não ao INSS, o que é uma confusão frequente.

Conte com uma assessoria jurídica da sua confiança para buscar a restituição dos valores e a cessação do problema.

Fontes: Lei n. 8.212/91; Lei n. 11.457/2007; Lei n. 9.250/95; Código Tributário Nacional; Instrução Normativa RFB n. 2.110/2022; Portaria Interministerial MPS/MF n. 13/2026.

11/08/2026

Hoje é o Dia do Advogado.

A data remonta à Lei de 11 de agosto de 1827, que criou os dois primeiros cursos jurídicos do Brasil — um deles em Olinda, aqui em Pernambuco. Quase dois séculos depois, o ofício segue o mesmo: ouvir quem procura o escritório, compreender o problema e transformar o direito em defesa concreta.

É o que nos move todos os dias, ao lado de quem precisa ser ouvido.

Parabéns a todas as advogadas e advogados.

07/08/2026

Nosso sócio Artur Pessoa, especialista em Direito de Família, concedeu entrevista à Rede Globo, veiculada nesta sexta-feira (07/08), para esclarecer questões relacionadas à pensão alimentícia paga por terceiros.

Durante a entrevista, Artur abordou aspectos jurídicos importantes sobre a responsabilidade pelo pagamento de alimentos e as situações em que a obrigação pode alcançar outras pessoas além dos genitores.

Informação jurídica de qualidade também é instrumento para que a sociedade conheça e exerça seus direitos.

🎥 Confira a entrevista.

28/07/2026

Antes de investir em um COE (Certificado de Operações Estruturadas), é essencial que o investidor receba informações claras, completas e compatíveis com o seu perfil de investimento.

Nos últimos meses, aumentaram as reclamações envolvendo COEs comercializados por grandes instituições financeiras, especialmente em situações em que o produto teria sido oferecido sem a devida transparência quanto aos riscos, liquidez e potencial de retorno.

Quando há falha no dever de informação, descumprimento das regras da CVM ou inadequação ao perfil do investidor (suitability), pode existir fundamento para buscar a reparação dos prejuízos na Justiça.

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas, em determinadas situações, é possível recuperar os valores investidos.

Em caso de dúvidas, procure a ajuda de um advogado especializado.

28/07/2026

Modernização dos Cartórios.

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 243/2026, que altera o Provimento nº 213/2026 e reorganiza os critérios de enquadramento das serventias extrajudiciais e os prazos de adequação tecnológica dos cartórios.

Parece um assunto técnico. Mas o impacto chega direto ao cidadão.

O Provimento nº 213 inaugurou uma nova era de segurança digital nos cartórios: padrões mínimos de tecnologia da informação para as mais de 12 mil serventias do país, em substituição a uma norma de 2018. O objetivo é proteger a fé pública contra crimes cibernéticos — ou seja, proteger a sua certidão, a sua escritura, o registro do seu imóvel.

O que muda com o Provimento nº 243:

— Regras autoaplicáveis: O enquadramento das serventias passa a ser definido objetivamente na própria norma, encerrando a insegurança jurídica que existia desde fevereiro.

— Prazos realistas: As classes de serventias ganharam de 180 a 300 dias para cumprir as etapas de adequação — um ganho líquido de aproximadamente seis meses.

— Proporcionalidade: Os critérios passam a refletir a efetiva capacidade econômica de cada unidade, com maior sensibilidade às diferentes realidades.

Por que isso é bom para você? O ajuste dos prazos de adequação tecnológica tendem a viabilizar uma adequação real, não uma adequação no papel apenas. O cartório da sua cidade — inclusive o do interior, de menor estrutura — terá melhores condições para efetivamente implantar backup, controle de acesso e trilhas de auditoria. O resultado tende a ser um serviço mais estável, dados mais protegidos e menos risco de fraude naquilo que registra a sua história patrimonial e familiar.

A norma entra em vigor em 22 de agosto de 2026.

Tem alguma dúvida ou demanda referente a documentos e atos cartorários? Fale com um advogado atuante no Direito Notarial e Registral.

24/07/2026

Único imóvel da herança continua protegido, decide o STJ.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento importante: o único imóvel residencial do espólio, quando usado como moradia pelos herdeiros, não perde a proteção do bem de família só porque o proprietário faleceu.

No caso julgado, um credor buscava bloquear a única casa do espólio para garantir uma dívida deixada pelo falecido. A Justiça de origem e o TJRS haviam liberado a constrição, sob o argumento de que, antes da partilha, o patrimônio responderia pelas dívidas. O STJ reformou a decisão: o imóvel servia de moradia a dois herdeiros — um deles interditado e sem renda própria.

O fundamento? A Lei 8.009/1990 e o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) fazem com que o direito à moradia prevaleça sobre a formalidade registral.

Está em inventário e/ou em disputa patrimonial? Busque uma assessoria jurídica especializada em Direito Sucessório e Direito Imobiliário.

Conteúdo informativo. Cada caso tem particularidades e não substitui a análise jurídica individual.

📄 Referência: STJ, REsp 2.111.839/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma. Notícia oficial no portal do STJ (stj.jus.br).

23/07/2026

A Receita Federal abriu nova mesa de negociação.

A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária voltados a débitos ainda em discussão no contencioso administrativo — uma janela para regularizar passivos com condições negociadas.

O que você precisa saber:

— 1º edital: para dívidas de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo. — 2º edital: para débitos de pequeno valor, com regras próprias. — Atenção: ambos limitam o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL na composição do acordo — o que exige cálculo cuidadoso antes de aderir.

Transação não é apenas desconto: é decisão estratégica. Avaliar se vale aderir, qual edital se aplica e como estruturar o pagamento pode representar diferença relevante no caixa da empresa.

Antes de aderir, analise o cenário. É o que fazemos: antecipamos o resultado da decisão, não reagimos a ele.

Fale com um especialista em Direito Tributário.

21/07/2026

A ausência de um procedimento no rol da ANS não afasta, por si só, o dever de cobertura pelo plano de saúde.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma operadora deve custear cirurgia robótica indicada para o tratamento de câncer de próstata, embora a técnica não estivesse prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

No caso analisado, foi considerada a cobertura contratual da doença, a indicação do médico assistente e os benefícios específicos da técnica robótica para o paciente. O STJ aplicou o entendimento da taxatividade mitigada do rol e os critérios técnicos definidos pelos tribunais superiores para a cobertura excepcional de procedimentos não listados pela ANS.

A decisão não significa que todo tratamento fora do rol deva ser automaticamente custeado. Cada caso exige análise da prescrição médica, das evidências científicas, das alternativas terapêuticas disponíveis e dos demais requisitos legais.

Negativas baseadas exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS podem ser questionadas, especialmente em tratamentos oncológicos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — REsp 2.235.175.

RolDaANS

20/07/2026

Locação de curta temporada em condomínio residencial: pode ou não pode? 🏢🔑

O STJ decidiu analisar o tema em recurso repetitivo (Tema 1.443) e suspendeu, em todo o país, os processos que discutem o assunto — multas, bloqueio de hóspedes, anulação de assembleias e indenizações. A tese que sair valerá para todos.

A discussão central: a cláusula de “destinação residencial” na convenção já basta para proibir o aluguel por curtos períodos, mesmo sem proibição expressa? Em decisão anterior, o STJ sinalizou que só é permitido se a convenção autorizar.

Ou seja: convenção e regimento interno nunca foram tão importantes. 📌

👉 É síndico, condômino ou investidor? Enquanto a tese não sai, vale revisar sua convenção. Conte com uma assessoria jurídica especializada.

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