27/07/2026
📌 Você é aposentado ou pensionista e possui diagnóstico de doença grave?
Muitas pessoas desconhecem, mas a legislação brasileira (Lei nº 7.713/88) garante o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para pessoas diagnosticadas com determinadas patologias graves.
Além de cessar os descontos futuros no benefício, ao preencher os requisitos legais e periciais, também pode ser possível pleitear a restituição dos valores que foram descontados indevidamente nos últimos anos.
📋 Principais condições previstas em lei (Rol exemplificativo):
* Neoplasia maligna (Câncer)
* Cardiopatia grave
* Nefropatia grave
* Alienação mental
* Cegueira (inclusive monocular)
* Parkinson
* Esclerose múltipla
* Paralisia irreversível e incapacitante
* Hepatopatia grave
* Hanseníase, Tuberculose ativa, entre outras.
💡 Requisitos fundamentais para ter acesso ao direito:
Ser aposentado, pensionista ou reformado (militar);
Apresentar laudo e exames médicos atualizados comprobatórios da patologia.
Se você ou algum familiar se enquadra nessa situação, informe-se sobre os critérios e documentos necessários para exercer esse direito.
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