Saulo Tarso Advocacia, EStrada do Arraial, 2483, Recife (2026)

20/02/2026

Nem todos os segurados do INSS que estão presos têm direito ao auxílio-reclusão.

Esse benefício é exclusivo para dependentes de segurados de baixa renda que estejam cumprindo pena em regime fechado.

Vamos te explicar, acompanhe!

O auxílio-reclusão tem o objetivo de oferecer apoio financeiro aos dependentes do segurado preso durante o tempo em que ele estiver detido.

O benefício é pago no valor fixo de um salário mínimo e é encerrado assim que o segurado for solto.

Para receber o benefício, o preso precisa:

1 – Ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 24 meses;

2 – Ser considerado de baixa renda;

3 – Não receber outros benefícios, como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio por incapacidade temporária.

Para garantir o pagamento, é necessário apresentar a declaração de cárcere periodicamente, confirmando que o segurado continua preso.

Lembrando que quem recebe são os dependentes do preso, isso inclui:

→ Companheiro(a) ou cônjuge;

→ Filhos menores de 21 anos ou aqueles com invalidez ou deficiência grave;

→ Pais, se comprovada a dependência econômica;

→ Irmãos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência grave, também com dependência comprovada.

Apesar do benefício ser apenas para quem é preso em regime fechado, há uma exceção para os presos em regime semiaberto até 17/01/2019.

Ficou com dúvidas ou quer saber se sua família pode ter direito?

Procure um especialista em previdência.

19/02/2026

Com a morte de um ente querido, surgem os herdeiros. Se desejado, será que eles poderão ceder as suas partes dos bens?

Os herdeiros são titulares dos direitos hereditários de uma fração do patrimônio do falecido e, como todo titular de um bem, poderão, sim, alienar suas respectivas partes da herança. A isso damos o nome de cessão.

De forma gratuita ou onerosa, essa transferência necessitará de uma escritura pública e poderá ocorrer a um herdeiro, um legatário ou a uma pessoa estranha à herança.

Atenção! Caso tenha o interesse de vender sua parte da herança, saiba que existe direito de preferência aos demais herdeiros - ou seja, os bens poderão ser vendidos a terceiros somente caso nenhum herdeiro manifeste interesse.

Está pensando em ceder seus direitos hereditários? Busque o auxílio de um advogado!

18/02/2026

Você sabia que a pensão alimentícia não se extingue automaticamente com o falecimento do genitor?

Continue lendo para entender como proceder nessa situação!

O beneficiário tem o direito de continuar recebendo a pensão alimentícia de forma excepcional até ser feita a divisão do patrimônio.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esses valores passam a ser considerados dívidas do espólio e devem ser pagos utilizando os bens do falecido até que a partilha seja concluída.

Dessa forma, o direito do alimentado é preservado, garantindo que ele continue a receber o suporte financeiro necessário para as suas necessidades.

Entretanto, se o falecido não tiver nenhum patrimônio ou direitos que possam ser utilizados para quitar tal dívida, a obrigação pode ser considerada extinta.

Caso isso ocorra, a família deve buscar outras soluções para continuar garantindo o sustento da criança ou do adolescente.

Uma opção viável é solicitar o pagamento dos alimentos por meio de outros membros da família, como os avós.

Para isso, é necessário iniciar um processo judicial, em que o juiz analisará o pedido e poderá determinar a obrigação por parte do familiar.

Tem dúvidas ou precisa de ajuda?

Procure um advogado especializado em direito de família!

17/02/2026

É comum que os pets sejam considerados integrantes da família.

E será possível que eles sejam beneficiados pela herança de seus tutores?

Atualmente, entende-se que somente pessoas (físicas e jurídicas) possuem esse direito.

Com isso, na hipótese de um testamento eleger o animal como herdeiro de bens, tal disposição seria considerada nula.

Então, como proceder quanto à vontade de destinar bens ao “filho de 4 patas”?

Nesse caso, a melhor opção seria o favorecimento indireto do pet, através da nomeação de um legatário-tutor para cuidar do mesmo. Assim, a pessoa beneficiada pelo testamento deverá cumprir com esse requisito para que receba o valor.

Também é possível que a herança seja direcionada a uma fundação protetora dos animais - já existente ou criada pelo falecido - destinada a cuidar do bichinho deixado.

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado!

# educação

16/02/2026

Você já ouviu falar sobre como o direito real de habitação protege a pessoa que perde o cônjuge? Acompanhe o texto e entenda!

A partir dessa garantia, o viúvo pode continuar morando no imóvel que servia como residência para o casal até o fim de sua vida.

Isso não indica que ele se tornará dono do bem, pois podem existir outros herdeiros, mas define que ele terá o direito de utilizá-lo.

Há, ainda, a segurança de uso dos bens que guarnecem a residência - direito ao recheio.

Com essas garantias, porém, surgem responsabilidades: o titular do direito real de habitação precisa arcar com as despesas de manutenção, como impostos e taxas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

14/02/2026

Você já ouviu falar em perícia grafotécnica?

Para garantir a qualidade de um julgamento e auxiliar na tomada da melhor decisão, o juiz do caso poderá consultar profissionais. Um deles, inclusive, é o perito.

No geral, o perito irá analisar e comprovar a autenticidade de determinados fatos. Assim, para garantia do saber técnico, ele poderá contar com determinadas especialidades.

Uma delas é a grafotecnia!

O perito dessa área é responsável por verif**ar a veracidade de documentos e assinaturas, ou seja, ele irá indicar se são reais ou falsos.

Assim, a perícia grafotécnica é essencial em determinados casos, já que o resultado da análise poderá levar o processo por um rumo completamente diferente.

Gostaria de entender mais sobre essa ferramenta? Comente aqui!

13/02/2026

Título executivo extrajudicial é todo documento capaz de servir como base em ação de execução judicial.

As ações de execução de título extrajudicial são as que o credor que tem um título executivo extrajudicial está dispensado de produzir qualquer prova do crédito que tem direito a receber.

Em regra, apenas com esse documento, o juiz concede prazo para que o devedor pague o débito voluntariamente.

Caso isso não seja feito, se iniciam as medidas executivas, com a busca de bens.

A maneira mais simples para que um contrato tenha caráter de título executivo extrajudicial é ter a assinatura de duas testemunhas.

São elas que irão garantir que houve o ato tal como redigido e que foi efetivamente firmado.

Assim, caso uma parte se torne devedora, será mais rápido, fácil e garantido receber o que lhe é devido.

Ainda, uma segunda possibilidade é a assinatura eletrônica.

Conforme previsão do Código de Processo Civil, nos títulos executivos atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.

É dispensada, portanto, a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

Sem o aval das testemunhas ou sem a assinatura eletrônica, ainda é preciso levar a questão ao judiciário.

Porém, a discussão será mais demorada e sem garantia de sucesso.

Isso porque primeiro será analisada a validade do contrato, para só então obrigar o devedor a pagar.

O que pode levar muito mais tempo do que uma ação de execução.

Por isso, um contrato com força de título executivo extrajudicial pode ser a garantia de um contrato cumprido!

Sabia dessa vantagem?

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11/02/2026

Quando uma pessoa que contribui para o INSS falece, seus dependentes podem ter direito à pensão por morte.

Mas quem pode receber esse benefício? Será que todos precisam comprovar dependência econômica?

Vamos entender melhor!

A pensão por morte é um apoio essencial que substitui o valor do salário ou da aposentadoria que a pessoa recebia antes de falecer.

O INSS segue uma regra clara de quem pode receber o benefício, dividindo os dependentes em três classes:

1 – Cônjuge e Filhos (1ª Classe):

→ Cônjuge ou companheiro em união estável;

→ Filhos menores de 21 anos;

→ Filhos com deficiência grave ou intelectual, de qualquer idade;

→ Ex-cônjuge ou ex-companheiro.

2 – Pais (2ª Classe): se não houver dependentes da 1ª classe.

3 – Irmãos (3ª Classe): se não houver dependentes das classes anteriores, desde que sejam menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência.

Agora, a grande pergunta: todos precisam comprovar dependência financeira?

A resposta é não!

Dependentes como o cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos já possuem a presunção de dependência.

Isso signif**a que, nesses casos, o INSS não questiona se a pessoa dependia financeiramente do falecido. Basta apresentar os documentos básicos para solicitar o benefício.

Por outro lado, pais, irmãos, ex-cônjuges e ex-companheiros precisam comprovar a dependência econômica.

Para isso, são aceitos documentos como comprovantes de transferências bancárias, pagamentos de contas essenciais, notas fiscais de remédios e até mesmo sentenças judiciais de pensão alimentícia.

Então, antes de dar entrada na pensão por morte, é importante saber em qual categoria você se encaixa e se precisará ou não comprovar dependência.

Tem mais dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário!

09/02/2026

Seu filho está aproveitando as férias com o pai e surge a dúvida sobre como f**a a pensão alimentícia?

Vamos explicar o que diz a lei!

Mesmo durante as férias na casa do pai responsável pelo pagamento da pensão, é importante ressaltar que o valor deve ser pago integralmente.

A legislação não permite alterações sem decisão judicial, pois existem despesas fixas e necessidades extras, como materiais e uniformes escolares.

Qualquer modif**ação não autorizada ou atraso nos depósitos pode resultar em dívida e cobrança judicial, inclusive prisão civil!

É válido lembrar que os genitores podem chegar a um acordo prévio sobre os descontos, mas isso é uma escolha, não uma obrigação.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família para receber a assistência necessária!

08/02/2026

O testamento é tido como o último ato de vontade do testador, mas você conhece todas as suas formas?

Eles são divididos em 2 formas: ordinárias e especiais.

-> Formas ordinárias.

1 – Público:

O testamento público deve ser conduzido por um tabelião de notas, com duas testemunhas presentes.

Após o testador dizer suas vontades, é feita a leitura pelo tabelião e o testamento é assinado pelo testador, testemunhas e pelo oficial, para garantir a validade.

Esse tipo é recomendado para evitar possíveis contestações futuras.

2 – Privado:

O testamento privado é escrito pelo próprio testador, sem a necessidade de testemunhas.

Mas para ser reconhecido como autêntico após a sua morte, deve cumprir algumas legislações locais.

Sua vantagem é a simplicidade de elaboração e a privacidade do desejo do testador, já que as testemunhas não são necessárias.

3 – Cerrado:

O testamento cerrado é redigido pelo próprio testador, mas deve ser apresentado em um tabelião em cartório, com a presença de duas testemunhas.

O documento é, então, selado e mantido em segredo até a sua morte.

Essa forma garante segurança e privacidade.

-> Formas especiais.

1 – Militar:

Elaborado pelos militares em situações de guerra.

2 – Marítimo:

Deve ser escrito a bordo de navios por aqueles que estão em viagens marítimas, quando é reconhecido o naufrágio.

3 – Aeronáutico:

Deve ser elaborado dentro de aeronaves quando é reconhecido o perigo iminente.

Todos esses testamentos possuem a validade de 90 dias.

Quer saber mais sobre testamentos?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

# testamentoprivado

05/02/2026

Muitos que vivem em união estável questionam se possuem direito à pensão por morte do(a) parceiro(a).

O Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável como entidade familiar, equiparando-a ao casamento.

Portanto, se essa relação for comprovada, o(a) companheiro(a) terá, sim, direito à pensão por morte - desde que o(a) falecido(a) seja segurado do INSS e o cônjuge ateste dependência econômica.

A comprovação da união estável pode ser feita por meio de documentos como contas conjuntas, declaração do imposto de renda e escrituras públicas.

Caso haja dúvidas ou dificuldades em demonstrar a união estável, é recomendável buscar auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Esse profissional será capaz de orientar sobre os procedimentos necessários e auxiliar na obtenção do benefício!

03/02/2026

A prisão civil por falta de pagamento de alimentos é uma medida judicial.
que busca coagir o devedor a cumprir com a obrigação alimentar.

Para que essa medida seja aplicada, é necessário que haja um título executivo judicial que determine o pagamento dos alimentos - acordos feitos de boca não têm qualquer validade no judiciário.

Com a presença do documento, então, caso o depósito esteja atrasado há mais de um mês, a lei prevê o ajuizamento de um processo de execução!

A prisão civil tem duração de 30 a 90 dias, conforme for o entendimento.
do juiz, que analisará o caso concreto.

Nessa modalidade de detenção, o devedor não f**ará na mesma cela que os demais presos e terá diferente tratamento, visto que a intenção não é punir, mas forçar o cumprimento da obrigação.

Assim que houver o pagamento ou acabar o prazo determinado pelo juiz, o alimentante é posto em liberdade e não poderá ser preso novamente pela mesma dívida.

De qualquer forma, a prisão civil é uma medida judicial extrema, sendo sempre oferecida ao devedor a oportunidade de pagar o valor voluntariamente (com prazo de 03 dias) ou apresentar defesa.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados.
especializados.

Saulo Tarso Advocacia

20/02/2026

19/02/2026

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