Saulo Tarso Advocacia

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Saulo Tarso Advocacia e Consultoria Jurídica nas áreas cível, previdenciário, família e sucessões.

08/06/2026

Uma decisão emblemática do STF (Supremo Tribunal Federal) garante que pessoas com mais de 70 anos tenham direito a escolher o regime de bens em casamentos e uniões estáveis.

Até então, a lei impunha a separação obrigatória de bens para essa faixa etária.

Mas o STF entendeu que tal obrigatoriedade pode ser afastada pela vontade expressa dos envolvidos.

Essa mudança representa um avanço significativo na proteção dos direitos e na dignidade da pessoa idosa, assegurando maior autonomia e igualdade.

A decisão reforça o princípio de que a idade não deve ser um critério para limitações injustas e promove a liberdade de escolha e o respeito às decisões pessoais.

Se você ou alguém próximo está considerando casamento ou união estável após os 70 anos, é crucial estar informado sobre essa nova possibilidade.

Para entender melhor as implicações dessa alteração e como manifestar sua vontade, busque a orientação de um escritório de advocacia especializado!

07/06/2026

Quer entender como funciona a sucessão dos pais (ascendentes) em inventário?

Então, não deixe de conferir este post!

Quando uma pessoa falece e não deixa descendentes (como filhos, netos, bisnetos etc.), seus pais têm direito à herança.

Mas como isso funciona?

Primeiro, é importante saber que os pais devem "dividir" parte da herança com o cônjuge do falecido.

Isso significa que 1/3 da herança vai para o cônjuge, enquanto os outros 2/3 devem ser divididos igualmente na proporção de 1/3 para o pai e 1/3 para a mãe do falecido.

Por outro lado, o cônjuge sobrevivente ficará com metade da herança se houver um só ascendente (pai ou mãe), o qual ficará com a outra metade.

Agora, se o falecido não tinha cônjuge, então seus pais herdam toda a herança.

Se ambos os pais estão vivos, cada um deles tem direito à metade da herança.

Mas se apenas um dos pais estiver vivo, é quem herdará tudo.

Fique por dentro dos seus direitos e busque orientação jurídica com um advogado especializado em direito sucessório!

05/06/2026

Em decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu que é necessário cumprir carência para a concessão da aposentadoria por idade.

Entenda mais neste post!

O tema foi discutido no caso de pedido de uniformização pelo INSS, referente a um processo antigo de concessão de aposentadoria por idade.

A Justiça, no processo anterior, entendeu que é possível considerar contribuições pagas atrasadas.

Mesmo em situações de perda da qualidade de segurado do beneficiário ou quando a contribuição não iniciou dentro do prazo legal.

Contudo, a TNU alterou essa decisão, estabelecendo que a concessão da aposentadoria por idade urbana com data posterior ao ano de 2019 deve manter a exigência da carência.

Com isso, as contribuições pagas em atraso por contribuintes individuais entre a perda da qualidade de segurado e a data do requerimento não são válidas para a carência.

Ficou com alguma dúvida quanto ao tema abordado?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0500179-22.2022.4.05.8311.

04/06/2026

Você já se perguntou o que acontece caso o inventariante, testamenteiro ou herdeiros esconderem bens do falecido?

Vamos lhe contar!

Deixar de inventariar os bens do falecido por ocultação ou desvio caracteriza sonegação.

A punição do ato é prevista em lei da seguinte forma:

1 – Inventariante ou herdeiro:

Remoção do papel de inventariante e a perda do direito.

Atenção!

Com relação ao inventariante, a sonegação só pode ser indicada após a declaração de inexistência de outros bens a serem inventariados.

2 – Herdeiro:

O direito sucessório sobre o bem que escondeu é perdido.

Dica: a sonegação deve ser reconhecida por ação judicial e acionada pelos herdeiros, credores e testamentários pela prova da má-fé.

Lembrando que os interessados nessa ação se beneficiam da sentença que a confirmou.

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03/06/2026

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a quem trabalha em condições que podem prejudicar a saúde ou colocá-la em risco.

Esse benefício é concedido para trabalhadores expostos a muito barulho, calor extremo, produtos químicos ou outros fatores que podem fazer mal à saúde.

Com a reforma da previdência de 2019, foram introduzidas novas regras para aposentadoria especial.

Para quem começou a trabalhar após a reforma, o cálculo é feito da seguinte maneira:

→ Risco baixo: 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade;

→ Risco médio: 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade;

→ Risco alto: 15 anos de atividade especial + 55 anos de idade.

A forma de cálculo da aposentadoria especial também foi alterada, tornando-se um pouco mais complicada.

Primeiramente, é feita uma média de todos os salários que a pessoa recebeu ao longo da sua atividade.

Após feita essa média, o trabalhador receberá 60% da média calculada e, a cada ano que passar do tempo mínimo de trabalho especial (25 anos), a pessoa ganha mais 2%.

Para atividades com 15 anos (risco alto), será considerado os 15 anos mais os 2% dos anos que exceder.

O que achou deste post?

Caso tenha dúvidas, procure orientação jurídica especializada para saná-las!

01/06/2026

Um acordo não precisa estar obrigatoriamente no papel para ter validade na justiça. Muitas relações comerciais nascem de conversas rápidas ou mensagens de texto, e isso não significa que os direitos das partes desaparecem.

O contrato verbal é reconhecido pela legislação, desde que seja possível comprovar o que foi combinado entre as partes.

Mensagens de celular, e-mails, comprovantes de transferência e testemunhas podem servir como provas. Se um serviço foi prestado e houve pagamento ou adiantamento, isso já pode indicar a existência de um acordo.

O risco das negociações informais é a falta de segurança. Sem regras registradas, aumentam as chances de conflito sobre prazos, valores e responsabilidades.

Também existem situações em que a lei exige contrato escrito, como na compra e venda de imóveis ou em negócios que dependem de registro em cartório.

Os direitos e obrigações de um negócio podem existir mesmo sem um contrato formal.

Você já fechou um negócio apenas de boca e teve problemas depois? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar quais provas podem ser usadas no seu caso.

23/05/2026

Justiça decide que o uso não autorizado de imagem de um cliente gera danos à sua moral!

A decisão surgiu do caso de uma cliente que teve sua imagem utilizada por um restaurante em três campanhas publicitárias nas redes sociais.

Em sua defesa, o restaurante tentou alegar que a autora estava ciente e havia consentido quanto às postagens, além de não ter gerado prejuízo à sua imagem.

Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu a violação do direito à imagem, um direito personalíssimo garantido pela Constituição Federal.

Ainda, foi destacado que, mesmo sem conteúdo ofensivo, o uso da imagem para fins comerciais sem autorização configura dano moral.

Diante disso, o restaurante foi condenado ao pagamento indenizatório à cliente no valor de R$ 5 mil.

Além disso, não pode realizar qualquer tipo de publicação com imagens da autora em suas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 para cada nova publicação.

Já passou por uma situação parecida?

Compartilhe com a gente nos comentários!

21/05/2026

Em filmes norte-americanos, você provavelmente já ouviu sobre a hipoteca. Mas sabia que ela também existe no Brasil?

Trata-se de uma modalidade de crédito em que a garantia do pagamento da dívida será por meio da oferta de um bem - normalmente imóvel.

É considerada obsoleta em nosso país, tendo em vista a preferência dos credores pela alienação fiduciária, uma modalidade menos burocrática.

Isso, pois, em caso de inadimplemento das prestações hipotecárias, a recuperação dos valores será bem mais difícil. Para executá-las, o credor deverá, necessariamente, ajuizar ação judicial. E, considerando a imprevisibilidade do Poder Judiciário, poderá levar anos até que se recupere o prejuízo.

Por fim, é importante destacar que, caso o devedor tenha outras dívidas, como fiscal ou trabalhista, e seus credores penhorem o imóvel, estes terão preferência sobre o crédito em face do credor hipotecário - que será o último a receber.

Quer utilizar a hipoteca como garantia de empréstimo ou financiamento, mas ainda tem dúvidas quando aos riscos? Busque auxílio jurídico especializado.

02/05/2026

Entendemos a importância da presença deles na vida dos pequenos.

Contudo, cada família tem sua própria história, e em muitos casos, os pais não estão mais juntos, o que pode dificultar o contato com os avós.

Sejam avós maternos ou paternos, eles têm o direito legal de conviver com seus netos, podendo visitá-los e participar ativamente na vida das crianças.

Esse direito está previsto no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.

Essa convivência pode ser desafiadora na prática, uma vez que os genitores podem criar obstáculos para a aproximação dos avós.

Nesses casos, a solução é buscar uma ação judicial chamada "regulamentação de visitas" para estabelecer as regras dessa convivência.

Vale destacar que estamos falando do direito de convivência e não da guarda!

Por fim, a companhia dos avós durante a infância e adolescência é essencial para o desenvolvimento saudável e o fortalecimento dos laços familiares.

Compartilhe essa informação para conscientizar outras pessoas sobre esse direito fundamental!

23/04/2026

O dano moral presumido, também conhecido pela expressão em latim “in re ipsa”, ocorre quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

Nesse post, separamos 4 situações que o configuram:

1) Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

2) Atraso de voo, salvo em casos de força maior;

3) Proibição de exercer a atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

4) Equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

Está passando por alguma situação que lesionou os seus direitos? Entre em contato!

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Endereço

EStrada Do Arraial, 2483
Recife, PE
52051-380

Site

https://saulotarsoadv.com.br/

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