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Nicéas & Santana - Advocacia Especializada

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Brasil
Recife, PE
Nicéas & Santana - Advocacia Especializada

Escritório de advocacia responsável por prestar serviços jurídicos de alta performance com foco na Região Nordeste.

Especialistas em concursos públicos; recuperação de crédito; trabalhista; família e criminal.

20/03/2026

🚨 A negativa de tratamento médico por plano de saúde não é automaticamente legítima.

📖 Nos termos da Lei 9.656/98 e da regulamentação da ANS, as operadoras devem garantir a cobertura dos procedimentos indicados pelo médico assistente, especialmente quando:

• há previsão no rol da ANS
• o procedimento é essencial ao tratamento da doença
• existe urgência ou risco à saúde do paciente

Mesmo nos casos não expressamente previstos no rol, o Poder Judiciário tem admitido a cobertura quando comprovada a necessidade médica, com base em critérios técnicos e evidências científicas.

📍Assim, negativas fundamentadas exclusivamente em ausência no rol; custo elevado ou cláusulas genéricas contratuais podem ser consideradas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

20/03/2026

🚨 A negativa de tratamento médico por plano de saúde não é automaticamente legítima.

📖 Nos termos da Lei 9.656/98 e da regulamentação da ANS, as operadoras devem garantir a cobertura dos procedimentos indicados pelo médico assistente, especialmente quando:

• há previsão no rol da ANS
• o procedimento é essencial ao tratamento da doença
• existe urgência ou risco à saúde do paciente

Mesmo nos casos não expressamente previstos no rol, o Poder Judiciário tem admitido a cobertura quando comprovada a necessidade médica, com base em critérios técnicos e evidências científicas.

🔎 Assim, negativas fundamentadas exclusivamente em ausência no rol; custo elevado ou cláusulas genéricas contratuais podem ser consideradas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

20/03/2026

A negativa de tratamento médico por plano de saúde não é automaticamente legítima.

Nos termos da Lei 9.656/98 e da regulamentação da ANS, as operadoras devem garantir a cobertura dos procedimentos indicados pelo médico assistente, especialmente quando:

• há previsão no rol da ANS
• o procedimento é essencial ao tratamento da doença
• existe urgência ou risco à saúde do paciente

Mesmo nos casos não expressamente previstos no rol, o Poder Judiciário tem admitido a cobertura quando comprovada a necessidade médica, com base em critérios técnicos e evidências científicas.

Assim, negativas fundamentadas exclusivamente em ausência no rol; custo elevado ou cláusulas genéricas contratuais podem ser consideradas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

20/03/2026

🔎 A negativa de tratamento médico por plano de saúde não é automaticamente legítima.

📖 Nos termos da Lei 9.656/98 e da regulamentação da ANS, as operadoras devem garantir a cobertura dos procedimentos indicados pelo médico assistente, especialmente quando:

• há previsão no rol da ANS
• o procedimento é essencial ao tratamento da doença
• existe urgência ou risco à saúde do paciente

Mesmo nos casos não expressamente previstos no rol, o Poder Judiciário tem admitido a cobertura quando comprovada a necessidade médica, com base em critérios técnicos e evidências científicas.

📍Assim, negativas fundamentadas exclusivamente em ausência no rol; custo elevado ou cláusulas genéricas contratuais, podem ser consideradas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

17/03/2026

No direito brasileiro, a responsabilização penal do médico depende da presença de conduta culposa ou dolosa, nos termos do Código Penal. Em regra, os casos discutidos na prática envolvem culpa, que pode ocorrer por:

• Negligência: quando o profissional deixa de adotar conduta necessária ao cuidado do paciente
• Imprudência: quando age de forma precipitada ou assume risco desnecessário
• Imperícia: quando atua sem o conhecimento técnico exigido.

É importante destacar que nem toda complicação médica caracteriza erro. A medicina é uma atividade de meio (salvo procedimentos estéticos), não de resultado. Isso significa que o profissional tem o dever de empregar a técnica adequada e agir com diligência, mas não pode garantir o desfecho clínico.

A análise jurídica normalmente exige avaliação de elementos como:

• prontuário médico;
• consentimento informado;
• conduta adotada diante das intercorrências;
• protocolos clínicos aplicáveis;
• eventual perícia médica judicial.

Somente quando se comprova violação do dever de cuidado com nexo causal ao dano é que pode surgir responsabilidade civil ou, em situações específicas, responsabilidade penal.

25/02/2026

Plano de saúde para gestantes envolve regras específicas previstas na Lei 9.656/98 e nas normas da ANS.

A cobertura obrigatória inclui:

• Consultas de pré-natal
• Exames laboratoriais e de imagem previstos no Rol da ANS
• Parto normal ou cesariana
• Atendimento de urgência e emergência obstétrica
• Internação hospitalar
• Assistência ao recém-nascido nos primeiros 30 dias

🚨 Para parto a termo, a carência máxima permitida é de 300 dias. Já em situações de urgência ou emergência decorrentes de complicações gestacionais, aplica-se a regra de 24 horas após a contratação, nos termos da regulamentação da ANS.

Outro aspecto importante é o direito de inclusão do recém-nascido como dependente, sem cumprimento de carência adicional, desde que a solicitação seja feita em até 30 dias do nascimento.

❌ A operadora não pode limitar exames previstos no Rol nem impor restrições incompatíveis com a segmentação contratada.

📍É comum haver negativa indevida sob alegação de carência ou exclusão contratual. A análise técnica do contrato é essencial para verificar abusividade.

11/02/2026

REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE PODE SER ILEGAL?

Nem todo aumento é legítimo. A operadora está vinculada a critérios legais e regulatórios, especialmente às normas da ANS e ao Código de Defesa do Consumidor.

É comum encontrarmos três situações problemáticas:
1. Reajuste anual acima do índice autorizado pela ANS nos planos individuais ou familiares;
2. Reajuste por faixa etária aplicado de forma desproporcional ou sem previsão contratual clara;
3. Aumento excessivo em planos coletivos, sem demonstração atuarial minimamente transparente.

O Poder Judiciário tem exigido razoabilidade, base técnica idônea e ausência de onerosidade excessiva.

O consumidor pode, caso se sinta prejudicado, abrir reclamação junto à ANS.

Fiquem atentos e havendo dúvida consulte um advogado especializado!

04/01/2026

Atenção, servidor:

O Processo Administrativo Disciplinar não é mera formalidade.

A Constituição assegura, de forma expressa, o contraditório e a ampla defesa também na esfera administrativa.

Nosso escritório já se deparou com várias situações abusivas. Na prática, é comum que comissões, por exemplo, indefiram provas sem fundamentação idônea; neguem a oitiva de testemunhas regularmente arroladas; limitem a atuação da defesa técnica ou conduzam a instrução de forma parcial.

Forma é garantia. Sem respeito às regras, não há punição válida.

A própria Administração Pública pode anular os atos ilegais prestigiando a autotutela administrativa, consoante Súmula 473 do STF.

Quando isso não acontece a nulidade pode ser reconhecida judicialmente.

28/02/2024

A demissão em comum acordo ocorre quando empregador e empregado concordam em encerrar o contrato de trabalho de forma amigável.

Via de regra, nesses casos, os seguintes direitos serão observados: ⅓ de férias proporcionais e vencidas; 50% do valor do aviso prévio; 80% do valor do saque do FGTS; Multa de 20% sobre o depósito do Fundo de Garantia.

Sabia disso? Mande sua dúvida!

27/02/2024

Saiba como fazer o devedor realizar o pagamento da obrigação, através de estratégias de cobrança.

Em qualquer caso, o advogado especializado em cobranças aumentará significativamente as chances de êxito!

Gostou do conteúdo? Nos siga para mais informações jurídicas.

15/02/2024

A primeira atitude a se fazer é NÃO assinar carta de demissão!

É cada vez mais comum observar empresas que forçam seus funcionários a pedirem demissão, ameaçando-os com a rescisão por justa causa. Esta conduta da empresa é ILEGAL e caracteriza ASSÉDIO MORAL AO TRABALHADOR.

Assim, o empregado que sofre assédio moral no trabalho pode encerrar o contrato de trabalho e aplicar “justa causa” ao empregador, através da rescisão indireta. Nesses casos, garantirá diversos direitos, tais como a multa de 40% sobre o FGTS e o seguro desemprego.

Além disso, pode-se pedir dano moral diante da conduta abusiva da empresa.

Nessas situações deve-se procurar um advogado especializado em direito do trabalho, garantindo a melhor defesa dos seus interesses.

Gostou da dica? Nos siga para mais conteúdos!

15/02/2024

Nada está perdido!

O não pagamento da pensão possibilita entrar com uma ação judicial de execução de alimentos.

Do mesmo modo, caso a pensão ainda não seja regularizada, o ideal é submeter a obrigação para homologação perante o juiz, permitindo maior segurança jurídica e probabilidade de cumprimento.

Em ambos os casos deve-se procurar um advogado especializado em direito de família, garantindo a melhor defesa dos interesses do alimentando.

Tem alguma dúvida? Comente abaixo ⬇️ e nos siga para acompanhar mais conteúdos!

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