Vanessa Melo Advocacia & Consultoria Jurídica

30/06/2021

Novidade 🚨

Lei amplia critérios de renda mínima per capita para solicitar o benefício e cria auxílio-inclusão de meio salário mínimo às pessoas com deficiência que conseguirem ingressar no mercado de trabalho

25/05/2021

Work ⌛️📚
maternidade

03/03/2021

A mulher paga o preço quando trabalha fora e não consegue acompanhar 100% o crescimento dos filhos e também paga quando decide f**ar em casa e abre mão de uma carreira profissional.
Os dois lados apresentam desafios e renúncias. Então não julguemos, pois cada uma está se sacrif**ando de alguma maneira.
E você, qual é o seu sacrifício?

01/03/2021

O termo “pensão alimentícia” nos remete a ideia de provisão apenas do necessário à alimentação, contudo, juridicamente falando, esta abrange o todo necessário à sobrevivência daquele que recebe a pensão, compreendendo habitação, vestuário, lazer, saúde, educação, entre outras necessidades.
Diante da importância que há na obrigação alimentar e na grande probabilidade de inadimplemento, há um meio coercitivo de compelir o devedor a prestar sua obrigação alimentar: a prisão civil.
A prisão civil busca “acelerar” o recebimento do crédito alimentar, considerando que o devedor, por receio de ser preso, apressa-se em adimplir o débito.
O que algumas pessoas não sabem é que esta é apenas uma das formas de obrigar o devedor ao pagamento. O código de processo civil, em vigor desde 2016, trouxe algumas mudanças positivas, tais como:

1️⃣ A prisão pelo não pagamento pode ser de até 3 meses em regime fechado;
2️⃣ O devedor de pensão alimentícia poderá ter o nome negativado;
3️⃣ A conta bancária do devedor pode ser bloqueada;
4️⃣ O limite de desconto em folha sobe de 30% para 50% em casos de execução de débito de obrigação alimentar em atraso.
É importante deixar claro que a decisão judicial que trata da obrigação de prestar alimentos não transita em julgado, isto é, o processo pode ser revisto a qualquer tempo, pois a situação financeira das partes é passível de mudança.
Para maiores informações consulte um advogado.
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26/02/2021

Algumas de nós estamos construindo do zero. Sem herança, sem favores, sem parentes ricos, sem conexões. Apenas sangue, suor, trabalho, lágrimas e muita habilidade.

23/02/2021

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa.

Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz F*x (relator), observou que a decisão da Turma Recursal está de acordo com a jurisprudência do STF. Ele lembrou que a Corte, no julgamento do RE 583.834, com repercussão geral, reconheceu que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa.

Esse entendimento vem sendo aplicado também aos casos semelhantes em relação ao auxílio-doença. Em razão do potencial impacto em outros casos e dos múltiplos recursos sobre o tema que continuam a chegar ao Supremo, o ministro entendeu necessária a reafirmação da jurisprudência dominante da Corte, mediante a submissão do recurso à sistemática da repercussão geral.

O mecanismo, destacou, garante racionalidade ao sistema de precedentes qualif**ados e assegura "o relevante papel do Supremo Tribunal como Corte Constitucional". O reconhecimento da repercussão geral foi decidido por unanimidade. No mérito (desprovimento do recurso e reafirmação da jurisprudência), ficou vencido o ministro Nunes Marques.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RE 1.298.832

Fonte: conjur

26/01/2021

Entenda de uma vez por todas:

🔹 O mundo não te deve nada. Você tem que conquistar as coisas.
🔹 Regra dos 5/5. Se não for fazer a diferença em 5 anos, não perca nem 5 minutos hoje.
🔹 Você nunca é criticado por quem está fazendo mais do que você.
🔹 Pense em décadas. Não em anos. Seu comportamento e suas decisões serão outras.
🔹 As pessoas partem dos pontos de partidas diferentes. Compare você contra você mesmo.

18/01/2021

Uma das dúvidas mais frequentes na seara previdenciária gira em torno da possibilidade de prorrogação da pensão por morte para o filho/dependente maior de 21 anos de idade que cursa o ensino superior. .

Essa dúvida surge em razão da previsão em algumas legislações antigas e pela confusão com a esfera cível no tocante a maioridade civil. Isto é, para o Direito Civil o indivíduo é considerado maior de idade ao atingir 18 anos, ao contrário da previdenciária, cuja maioridade só é atingida ao completar 21 anos.
A pensão por morte é um benefício previdenciário regulada por lei vigente na data do óbito do segurado. Assim, por inexistir previsão legal que autorize a extensão do benefício, f**a impedida a sua concessão.
Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização - TNU, em súmula n. 37 fixou o seguinte posicionamento:
“A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.
Dessa forma, restará impossibilitada a concessão do benefício aos filhos maiores de 21 anos de idade enquanto ausente a previsão em lei.

07/01/2021

Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores.

Entretanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 do CPC, é garantida ao réu a possibilidade de demonstrar a eventual ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão que indeferiu pedido de gratuidade sob o fundamento de que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores, a qual exerce atividade remunerada.

Para o colegiado, a concessão da gratuidade em razão da condição de menor – mas com a possibilidade de posterior impugnação do benefício – atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e respeita o exercício do contraditório.
Fonte: STJ.

07/01/2021

Um bem lindo pra falar com vcs sobre alimentos gravídicos. Vocês sabem o que são e para que servem?
Alimentos gravídicos são os valores devidos ao nascituro (bebê antes do nascimento) e recebidos pela gestante com o fim de cobrir as despesas inerentes ao período da gestação que vai da concepção até o parto.

Regulamentados pela Lei Federal nº 11.804/2008, essa esclarece que a mulher gestante é parte legítima para propor a ação de alimentos gravídicos desde a concepção do bebê, valendo salientar que o artigo 2º estabelece que o juiz poderá considerar demais despesas que entender pertinentes as necessidades da genitora durante a gestação.
Para a fixação dos alimentos é necessário que haja no processo indícios de paternidade, ou seja, deverá a gestante juntar algumas provas que atestem que de fato manteve algum relacionamento com o suposto genitor e isso independe de ter contraído casamento ou união estável.
No tocante a duração da prestação dos alimentos é importante frisar que essa se mantém apenas durante a gestação e quando do nascimento do bebê tal prestação é convertida em alimentos para criança.

Gostou? Comenta aqui se vc já conhecia essa modalidade de prestação alimentar 👇🏼

05/01/2021

O advento da Lei 13.894/19, tornou possível o juiz assegurar à mulher em situação de violência doméstica encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, divórcio ou de dissolução de união estável. Contudo, questões relativas à partilha de bens e a guarda de filhos, serão decididas pela Vara de Família. .
A proposta também prevê que a delegacia que atender a mulher vítima de violência deverá informá-la sobre essa a possibilidade de ajuizar a ação de divórcio.
A lei também alterou o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), passando a permitir que a mulher vítima de violência doméstica ajuíze as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável no foro do seu domicílio ou de sua residência.
Além disso, a lei também prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público para estabelecer a prioridade de tramitação desses processos.