M&M Advocacia Popular Recife

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17/10/2018

REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL

Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em copropriedade e partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Lei nº 9.278/96

15/10/2018

Valor mínimo para compras no cartão? Não pode!

A exigência de um valor mínimo de compras para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

10/10/2018

ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOS!

Estacionamentos são SIM responsáveis por objetos deixados no interior do veículo.
Para receber indenização, o consumidor pode comprovar o dano por meio de um boletim de ocorrência, notas fiscais de compra e testemunhas.

08/10/2018

DEMISSÃO POR ACORDO

Empregado e patrão podem fazer acordo para demissão.

Nesse caso, o empregado terá direito a:

- Sacar 80% do FGTS;
- Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS;
- 50% do aviso prévio, se indenizado;
- Demais verbas trabalhistas (saldo de férias, 13º proporcional, etc);
- O empregado demitido por acordo não terá direito a seguro-desemprego.

03/10/2018

Teletrabalho pode ser regulamentado.

Projeto inclui na CLT a possibilidade de o trabalhador exercer suas atividades em casa, substituindo o controle de jornada pela avaliação do cumprimento de metas.

01/10/2018

A INTERNET CAIU?

Você tem direito a desconto.
No serviço de banda larga, a operadora não pode cobrar pelas horas e frações acima de 30 minutos em que o serviço não foi prestado e deve deduzir da assinatura o valor correspondente ao período.

Art. 46, Resolução nº 614/2013 da Anatel

26/09/2018

NÃO É CONTRAVENÇÃO PENAL, É CRIME!

Os casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em transportes coletivos fortaleceram a necessidade de tipificar legalmente esse tipo de assédio: a importunação sexual, que passou a ser crime com pena de 1 a 5 anos de prisão. O que é isso? A prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém. Mulheres que são tocadas sem consentimento em transporte público, shows e outras aglomerações são importunadas sexualmente. ⠀
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O texto sancionado também aumenta a pena para crimes contra a liberdade sexual e para crimes se***is contra vulneráveis.

É possível que a pessoa que nunca pagou o INSS tenha direito a um benefício da Previdência Social? Sim, é uma ajuda do g...
24/09/2018

É possível que a pessoa que nunca pagou o INSS tenha direito a um benefício da Previdência Social? Sim, é uma ajuda do governo Federal, no valor de um salário mínimo, para as pessoas de família de baixa renda.
Mas quem tem direito a este benefício? As pessoas que têm mais de 65 anos de idade ou, de qualquer idade, se tiveram alguma incapacidade de longa duração.
Além da idade ou da incapacidade, o interessado ao benefício tem que provar também que a família não tem condições de manter este idoso ou esta pessoa com deficiência, que pode ser de natureza mental, física, intelectual ou sensorial.

Continue lendo a matéria em: https://www.mixvale.com.br/2018/09/23/previdencia-social-paga-r-954-para-quem-nunca-pagou-o-inss-saiba-se-voce-tem-direito/

Fonte: www.mixvale.com.br

19/09/2018

Microempreendedor Individual (MEI)

Quem é o MEI?
Pequeno empresário que trabalha por conta própria, fatura até R$60 mil/ano ou R$5 mil/mês. Não tem participação em outra empresa. Tem no máximo 1 empregado que recebe salário mínimo ou piso da categoria.

Qual a vantagem de ser MEI?
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e é isento de IR, P*S, Cofins, IPI e CSLL.

O que ele paga?
Todo mês, uma quantia próxima a R$50, dependendo de seu enquadramento.

Tem benefícios?
O MEI tem direito a auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria, entre outros benefícios.

Como ser MEI?
O cadastro é gratuito e pode ser feito em www.portaldoempreendedor.gov.br ou com ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples.

Qual a novidade da nova lei?
Agora o MEI pode usar a própria residência como sede da empresa, o que antes dependia de uma permissão da prefeitura.

17/09/2018

VACINAR OS FILHOS É OBRIGATÓRIO

Os pais ou responsáveis que deixarem de vacinar os filhos podem ser multados em até 20 salários.

Estatuto da Criança e do Adolescente, art.14, Parágrafo 1º e art. 249

12/09/2018

USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE:

É proibido limitar o tempo de internação do paciente, mesmo que isso esteja previsto no contrato.

10/09/2018

VOCÊ SABIA?

Acidente de trajeto também é acidente de trabalho.

Segundo a Lei8.210/91, é equiparado ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso de residência para o local de trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive de propriedade do trabalhador.

Endereço

EStrada Do Arraial, 3546, Loja 3
Recife, PE

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 16:00
Terça-feira 08:00 - 16:00
Quarta-feira 08:00 - 16:00
Quinta-feira 08:00 - 16:00
Sexta-feira 08:00 - 12:00

Telefone

(81) 3438-6435

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