29/07/2026
Fui demitido sem justa causa, e agora? Relaxa, a lei garante os seus direitos!
Confira 3 coisas que a empresa é OBRIGADA a fazer:
1. Pagamento em dia: O acerto da rescisão deve ser feito em até 10 dias corridos após o fim do contrato.
2. Multa dos 40% do FGTS: Nada de “acordinho por fora” ou devolver valor, hein? O direito é 40% integral e ponto final!
3. Limite de descontos: A empresa não pode descontar o quanto quiser. O limite máximo é 1 salário do trabalhador!
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para trabalhar com tranquilidade!