25/09/2026
O STJ vai analisar essa questão no Tema 1.472, sob o rito dos recursos repetitivos.
A 1ª Seção definirá se o atraso injustificado gera indenização por danos materiais, qual prazo caracteriza a mora da Administração e a partir de quando seria devida eventual indenização.
Até o julgamento, estão suspensos os processos sobre a mesma questão que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial.
Acompanhe as atualizações sobre o tema.