Monticelli Batista Sousa Advocacia e Consultoria

20/02/2026

Muitos vão atrás de um empréstimo consignado para pagar contas e acabam caindo em uma armadilha: bancos e financeiras oferecem um “cartão de crédito consignado” ou financiamento disfarçado, prometendo taxa baixa e dinheiro rápido por telefone, WhatsApp ou na agência.
Na prática, o que você recebe é só um limite de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Todo mês é descontado automaticamente um percentual mínimo da sua aposentadoria (ex: 5%) para “pagar” a fatura. O problema? Juros compostos absurdos (acima de 2% ao mês), saques automáticos e cobranças extras que fazem a dívida crescer sem parar — vira uma “dívida infinita” em que o pagamento mal cobre os juros.
Cuidado! Se te oferecerem “cartão consignado” com RMC, desconfie. Sua margem consignável é sagrada e não pode virar prisão financeira.
Registre reclamação por escrito ou no SAC da empresa.
Sem solução? Aposte no Procon ou Consumidor.gov.br para mediação.
Persiste o impasse? Ação judicial no Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos) pode ser o caminho – e sim, é possível sem advogado, mas conte com um especialista para não enfrentar desvantagens!
Fique atento aos prazos: 90 dias para defeitos visíveis em bens duráveis, 30 para reparos, e ocultos podem ser reclamados depois.
Teve um contratempo? Procure um advogado especializado para solucionar o seu problema! 📞
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Federal. Nesse curso vamos muito além dos cursinhos
preparatórios e universidades, pois abordamos todos
os incisos e parágrafos daquele que é o artigo mais
importante de todo o ordenamento jurídico brasileiro.
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18/02/2026

Alerta: CIB – Ameaça à Privacidade!
CIB: Banco nacional de imóveis da Reforma Tributária (EC 132/2023) para "combater fraudes". Bom? NÃO! É vigilância estatal excessiva.
Impactos:
Sociais: Vazamentos, impostos mais altos (IPTU/ITBI), desigualdades em favelas (40% de informais), crise habitacional, etc.
Políticos: Polarização, perda de autonomia municipal, perseguições via dados.
Jurídicos: Viola CF, LGPD, CTN – inconstitucional!
Opinião: Rejeite! Isso é autoritarismo disfarçado.
CPMI INSS: É abusiva?
Os parlamentares insistem em interrogatórios pós-silêncio: é crime? Existe a imunidade (art. 53 CF) que os protege, mas não abusos. Precisa clareza para evitar impunidade!
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O quadro "Tira a minha Dúvida" é dedicado a responder às questões trazidas pelos internautas sobre os mais variados temas do Direito. Nesse vídeo, eu respond...

11/02/2026

A reforma da tributação sobre a renda, consolidada pelo advento da Lei nº 15.270/25, inaugurou um novo paradigma para o cenário fiscal brasileiro. Com a plena vigência de seus dispositivos a partir de 2026, observam-se reflexos substanciais na esfera jurídica de investidores e sócios de empresas, exigindo uma readequação estratégica frente às novas regras de incidência.

Leia o texto completo em: https://www.mbsjus.com/2026/02/planejamento-tributario-na-reforma.html

07/02/2026

Problemas pós-compra? Saiba seus direitos como consumidor e evite prejuízos! 🚨

Registre reclamação por escrito ou no SAC da empresa.
Sem solução? Aposte no Procon ou Consumidor.gov.br para mediação.
Persiste o impasse? Ação judicial no Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos) pode ser o caminho – e sim, é possível sem advogado, mas conte com um especialista para não enfrentar desvantagens!

Fique atento aos prazos: 90 dias para defeitos visíveis em bens duráveis, 30 para reparos, e ocultos podem ser reclamados depois.
Teve um contratempo? Procure um advogado especializado para solucionar o seu problema! 📞
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Para saber mais sobre o tema, acesse o nosso site e
leia o conteúdo completo que preparamos para vocês:
https://www.mbsjus.com/2025/02/quais-...
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03/02/2026

No vídeo de hoje, explico seus direitos como consumidor pelo CDC (art. 6º, III): exija informações claras sobre o veículo para uma compra segura!
🔹 Preço Total: Inclua taxas, impostos (IPVA, seguro) e documentação – transparência total!
🔹 Especificações: Motor, consumo, potência, dimensões e mais.
🔹 Ano/Modelo: Verifique, especialmente em usados, para evitar surpresas.
🔹 Equipamentos: Airbags, ar-condicionado, multimídia – confirme tudo!
🔹 Garantia: Duração, cobertura e procedimentos para defeitos.
🔹 Pagamentos: Cuidado com juros, TAC, TEC e seguros impostos (podem ser ilegais pelo STJ/CMN).
🔹 Descontos/Promoções: Condições vinculantes; ofertas baixas na FIPE? Suspeite!
🔹 Entrega: Confirme prazos, principalmente para novos ou de longe.
🔹 Devolução: 7 dias de arrependimento em compras online (art. 49 CDC).
Compras Online? Atenção Redobrada!

Verifique reputação da loja (CNPJ, Reclame Aqui, Procon).
Leia termos: devolução, entrega, garantias.
Pagamentos seguros: use cartão com proteção; evite transferências.
Exija inspeção presencial ou cautelar antes de pagar!

Documentos Indispensáveis: Nota fiscal, recibo, garantia, CRLV, certidões negativas.
Se omitirem infos ou cobrarem abusos, recorra ao Procon ou Justiça! Curte, compartilha e ative o sininho para mais dicas.

27/01/2026

As despesas com a educação de pessoas com deficiência representam um aspecto crucial no planejamento tributário de muitas famílias brasileiras, especialmente quando elas envolvem o Imposto de Renda Pessoa Física.

Advogado atuante nas áreas do Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Entre em contato conosco e tire as suas dúvidas.

18/01/2026

Muitas pessoas ainda acreditam que a garantia de carro usado se limita ao motor e à caixa de marcha. Mas a verdade é outra! 🚗⚖️

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), veículos são bens duráveis e possuem garantia legal de 90 dias para qualquer defeito que surja, desde que não seja por desgaste natural ou mau uso.

Aquelas cláusulas contratuais que dizem "garantia apenas de motor e câmbio" são consideradas abusivas! O consumidor tem direito à reparação de qualquer componente que apresente falha e impeça a utilização plena do veículo.

📌 Dica de ouro: Guarde sempre todos os comprovantes, anúncios e conversas com o vendedor. Eles são suas provas caso precise acionar a justiça ou o Procon.

Você já teve problemas com carro usado ou sabia dessa regra? Conta aqui nos comentários! 👇

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Para saber mais sobre o tema, acesse o nosso site e leia o conteúdo completo que preparamos para vocês: https://www.mbsjus.com/2025/02/quais-...

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Procure um advogado com habilidade em resolver litígios semelhantes à sua situação atual.
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27/12/2025

O curso da ESA Nacional reuniu grandes especialistas para uma análise crítica dos impactos da Reforma Tributária (EC 132/23). As aulas alertam para o aumento drástico da carga para profissionais intelectuais e os riscos operacionais do sistema híbrido. A análise da ESA detalha graves violações à Constituição e ao CTN, trazendo insegurança jurídica para sociedades uniprofissionais. Conteúdo indispensável da ESA Nacional para quem busca compliance e estratégias de planejamento fiscal diante das mudanças.

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17/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em dezembro de 2025, um marco decisório no direito tributário nacional. No âmbito do Tema Repetitivo 1.304, a Corte rejeitou a tese de exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. A decisão ratifica a metodologia de inclusão 'por dentro', com impacto direto na arrecadação fiscal e na carga tributária das pessoas jurídicas.

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16/12/2025

Atenção: Financiamento imobiliário no Brasil – sonho ou armadilha?
Em 2025, com novas regras (Resolução CMN 5.255) liberando bilhões em crédito e indexadores como IPCA, comprar a casa própria ficou mais acessível... mas os riscos explodiram!
Principais perigos:

Perda rápida do imóvel por alienação fiduciária (leilão em até 30 dias se atrasar).
Saldo devedor que AUMENTA em vez de diminuir (especialmente na Tabela Price + inflação alta ou IPCA).
Juros sobre juros, seguros caros obrigatórios e cláusulas abusivas.

Dados reais: inadimplência subindo, milhares de leilões por ano e casos de famílias perdendo tudo.
Como se proteger:

Escolha SAC (amortização constante) em vez de Price.
Nunca comprometa mais de 30% da renda.
Leia TODAS as cláusulas, compare CET e simule em vários bancos.
Monitore o saldo mensalmente e use FGTS para abater.
Se algo der errado: denuncie no BC/Procon, renegocie pela Lei do Superendividamento ou entre na Justiça (CDC e Constituição te protegem!).

Não transforme o sonho da casa própria em pesadelo financeiro. Informe-se antes de assinar!
Você já passou por isso ou conhece alguém que enfrentou saldo devedor crescendo? Conta nos comentários!

30/11/2025

A discordância entre os Estados de Pernambuco, São Paulo e Distrito Federal acerca da inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS já a partir de 2026.

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23/11/2025

Decisão do ministro Flávio Dino também determina que o estado elabore um plano de recomposição dos quadros de pesquisadores ambientais.

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