Pedro Paulo M Rodrigues Advogados

29/09/2022

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS NO ATRASO DE VOO? ⚖️

Em circunstâncias como essa a companhia aérea deve informar imediatamente a situação. Além disso, a cada 30 minutos, devem sair atualizações sobre a previsão para o embarque.

Para voos partindo do Brasil, há direito a algumas compensações, dependendo do tempo de espera por ser o procedimento comum em situações do gênero. Por exemplo:

• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.).
• A partir de 2 horas: alimentação (lanche, bebidas etc.).
• A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (caso o passageiro precise passar a noite e não more na cidade de onde parte o voo). Além do transporte de ida e volta ao aeroporto.

O passageiro com necessidades especiais e seus acompanhantes têm o direito à hospedagem. Isso independentemente da exigência de pernoite.

Se o atraso de voo for superior a 4 horas ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque: a empresa aérea deverá oferecer opções de reacomodação de voo, execução do serviço por outra modalidade de transporte ou reembolso do bilhete.

A reacomodação, por exemplo, é possível em viagens da própria companhia ou de terceiros. Já o reembolso pode ser integral, quando solicitado no aeroporto de origem.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!

27/09/2022

📌 sabia que quando a pensão alimentícia está atrasada, com um dia de atraso, você já pode cobrar essa pensão alimentícia?

A maneira correta de fazer isso (prevista em lei) é através de um PROCESSO JUDICIAL, que chamamos: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

🔸 você vai precisar de um advogado ou defensor público e dar entrada nesse pedido de execução da pensão alimentícia.

🔸 você pode pedir a prisão do devedor dos alimentos, sendo este o único caso de prisão por dívida existente no Direito brasileiro.

🔸 se for dívida antiga, passados mais de 3 meses, nesse caso, todavia, não caberá a prisão civil. Cabendo entrar com processo de execução, pedindo a PENHORA DE BENS do devedor da pensão (carro, casa, moto, salário)!

23/09/2022

23/09/2022

🔸 CONTRATO DE NAMORO: POR QUE FAZER?

📌 O contrato de namoro é um instrumento jurídico realizado com o objetivo de especificar o tipo de relacionamento amoroso o qual o casal se submete.

Ele serve, principalmente, para evitar que a relação produza efeitos jurídicos indesejáveis, como no caso de confusão e dúvida entre namoro ou união estável.

Não é incomum que muitas pessoas acreditem que, simplesmente por morarem juntos ou por manterem a relação por muitos anos, a mesma se classifica como união estável, o que não é verdade, uma vez que existem requisitos necessários a serem preenchidos e somente o tempo de duração e a coabitação conjunta não são suficientes.

Sendo assim, o contrato de namoro, embora visto por muitos com maus olhos, o mesmo poderá prevenir discussões sobre o regime patrimonial do relacionamento caso este seja reconhecido como união estável.

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19/09/2022

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo é o meio pelo qual o consumidor busca reduzir o valor das parcelas estabelecidas no contrato, ou ainda a redução do saldo devedor.

Contudo, não é apenas a prática da capitalização dos juros que pode ser discutida em juízo por meio dessa ação. Existem outros artifícios utilizados pelos bancos que também são vedados por lei, como por exemplo a inserção de despesas acessórias no contrato (CADASTRO / TARIFA DE AVALIAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / SEGUROS).

Algumas dessas tarifas podem ser consideradas abusivas, situação que assegura ao consumidor o direito de rever as cláusulas contratuais.

Em todos os casos, faz-se necessário que se prove a prática de excesso em relação à média de valores praticada pelo mercado financeiro.

Ficou com dúvida? Manda um direct ou agende um horário!

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16/09/2022

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é possível ingressar com uma ação judicial por corte indevido de energia!

Em casa ou na empresa, os prejuízos causados pelo corte de energia elétrica são enormes.

Porém, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a interrupção indevida no fornecimento, quem se sentir prejudicado pode sim buscar os seus direitos judicialmente.

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08/08/2022

❗ Servidores que ingressaram para o serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tenham sacado o benefício há menos de 05 (cinco) anos,
ou não tenham tido a oportunidade de sacar nos últimos 05 (cinco) anos, e que tenham registro no PASEP tem direito à indenização, visto que o Banco do Brasil,
via de regra, não atualizou o saldo aplicando o índice de reajuste previsto na Lei Complementar nº 26/1975 (3%). A partir disto , o Judiciário já reconheceu que não houve correção correta do PASEP.

❓ Quem tem direito de pedir a revisão?

São eles:
a) Militares das Forças Armadas;
b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
c) Servidores Públicos Federais;
d) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
e) Empregados Públicos;
f) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos.

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22/07/2022

A lei nº 14.382/2022 permite que qualquer pessoa, maior de 18 anos, realize a alteração do seu nome diretamente no cartório, sem a necessidade de entrar com um processo na justiça.

Vale ressaltar que, essa alteração poderá ser feita no cartório somente uma vez, para cada pessoa.

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23/06/2022

São João é dia de forró e milho 🌽💃🕺
Mas não é dia de fogos de artifício com estampido.

Vamos todos respeitar.

20/06/2022

📌 Pode sim! A partir da aplicação da Lei 8.213/91, o(a) pensionista que quiser se casar novamente não perderá o direito de receber a pensão por morte.

🔸 Por outro lado, essa mesma lei proibiu que a(o) viúva(o) pensionista acumule outra pensão de cônjuge/companheiro. Em outras palavras, não seria possível receber (acumular) pensão em virtude da morte do novo cônjuge/companheiro, ressalvado o direito de escolher o benefício mais vantajoso.

🔸 Todavia, há alguns casos que o INSS ainda suspende o benefício. Porém, essa suspensão não é legal porque a Lei de Benefícios da Previdência Social veio justamente para acabar com a situação anterior. Tanto o homem como a mulher podem se casar novamente sem correr o risco da perda do benefício.

❗️ Caso isso tenha ocorrido com você, ou seja, a suspensão do benefício por ter se casado novamente, procure um advogado imediatamente para analisar a sua condição e solicite em juízo o retorno da pensão por morte. Afinal, trata-se de um direito seu. ⚖️

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15/06/2022

🔸 O salário-maternidade é devido aos contribuintes do INSS em caso de nascimento de filho ou adoção. Tem previsão no artigo 71 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

🔸 Ele é pago para que o segurado tenha tempo para dar atenção à criança, se recuperar do parto (se for o caso) e se adaptar à nova rotina, sem prejuízo de sua remuneração. O benefício tem duração de 120 dias, mas pode ser acrescido de 60 dias para quem trabalha em empresa participante do programa Empresa Cidadã.

❗ O pedido do salário-maternidade pode ser feito até 5 anos após o parto (o filho não pode ter completado 5 anos de idade). Assim, se você não pediu o benefício a época pode fazer agora, desde que o prazo não tenha passado.

08/06/2022

❗ Corra atrás do seus direitos, não tenha medo da justiça!

🔸 Todos os seus direitos são resultado de lutas e conquistas. Se é seu por direito, não tem o que temer. Desde que seja baseado em lei e possa ser comprovado, não existem motivos pra ter medo de ingressar uma ação na justiça.

🔸 O advogado é o profissional mais capacitado pra te indicar o melhor caminho sem que você tenha dor de cabeça. Em alguns casos, você estará remunerando bem um profissional que te trará ganhos que valem muito mais que seus honorários, sejam em dinheiro ou em inestimáveis vantagens.

Além disso, o advogado irá ajudar a resolver seu aborrecimento, não deixando com que seu problema se torne ainda maior.

Não deixe o tempo passar! Não deixe o problema se tornar maior do que já está.

Procure um Advogado! Nós podemos te ajudar.

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