Guedes Pessoa de Mello Advocacia

24/07/2023

Comunicado de cisão!

17/07/2023

E aí? Quem responde por essa obrigação?

Esse tema causa impactos relevantes na prática de quem aliena um imóvel por meio de leilão. Pelo motivo mais objetivo de que entre a arrematação e a posse, ha um lapso temporal decorrente de algumas etapas jurídicas e possuem certo grau de imprevisibilidade por fatores como:
i) o processo judicial, em caso de leilão judicial;
ii) a comarca e vara em que o processo se encontra;
iii) e a diligência do advogado para adquirir de forma ágil os instrumentos necessários para a posse e propriedade.

Eis então o ponto do debate desse post: “ A partir de que momento o arrematante se torna responsável pelos débitos do imóvel ?”

Duas são as possibilidades:
1) logo após a arrematação?
2) na imissão da posse?

Há grande debate para as duas linhas de raciocínio, em que alguns acreditam que pela sua natureza propter rem, essa obrigação decorre da titularidade, ou seja, da arrematação e independente da posse.

Porém, nos parece razoável, e para a maior parte da jurisprudência, que a responsabilidade se define pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, representa na Imissão da posse e pela ciência inequívoca do condomínio, acerca da transação.

Poderia ser injusto responsabilizar um adquirente de boa-fé e até então, terceiro interessado na lide, que tão somente veio a contribuir em demandas, que por vezes duram anos.

E você? O que acha acerca do assunto?

Para mais dúvidas, entre em contato conosco através do nosso e-mail : [email protected]

17/07/2023

13/07/2023

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor obtido em uma arrematação extrajudicial.

O caso envolvia uma empresa de investimentos e uma propriedade arrematada em leilão extrajudicial, decorrente de alienação fiduciária. O Tribunal de Justiça do Paraná determinou o cálculo do ITBI com base no valor venal do imóvel — ou seja, seu valor de venda. A corte estadual se baseou no artigo 38 do Código Tributário Nacional.

Apesar do posicionamento divergente do tribunal de justiça do Paraná, importante rememorar que até o presente momento o STJ se mantém na linha de entendimento de que o ITBI deve ser calculado com base no valor alcançado na hasta pública, seja ela judicial ou extrajudicial.

Em caso de posicionamento divergente, busque uma assessoria jurídica qualificada.

Fonte: REsp 1.996.625 (STJ)

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12/07/2023

A medida mencionada existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios, que não o faça por espontânea vontade em desacordo ao que obriga a lei.

É pertinente a observação de que, administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o legitimado, seja ele herdeiro, condômino, sócio, etc.

À título de exemplo, mencionamos o síndico de condomínio, que por obrigação legal, possui o dever de prestar contas perante os condôminos.

Para além do síndico, citamos o exemplo do inventariante, que nada mais é do que um administrador dos bens deixados pelo falecido.

Quando não há o cumprimento do dever legal, a lei autoriza as partes legitimadas a ingressarem com a demanda judicial no intuito de obter o objeto almejado.

A ação de exigir contas é proposta pela via judicial e possui duas fases.

Inicialmente, é dado o direito ao administrador para que preste a conta perante o juiz ou conteste o pedido, para em seguida, após o julgamento, em caso de demonstração de incongruência com os valores apresentados, inicie-se a fase de execução.

A via é medida judicial bastante utilizada, com efetividade quanto ao objetivo pretendido.

Em caso de dúvidas, entre em contato:
[email protected].

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10/07/2023

Muito se fala sobre a importância do registro de um imóvel após sua compra, por isso, nossa sócia Celina Pessoa traz importantes considerações sobre o tema.

Em caso de dúvidas, busque uma assessoria jurídica qualificada,
Entre em contato: [email protected].

05/07/2023

Em caso de interesse em arrematação de imóvel em leilão, o ideal é que ocorra visita ao local do imóvel antes da arrematação a fim de que seja verificado se de fato o imóvel condiz com a realidade descrita no edital.

Porém, se o imóvel estiver desocupado, essa visita, em regra, poderá ser intermediada pelo leiloeiro responsável. O que em geral, pode ser difícil de obter êxito na visitação.

Caso esteja ocupado, o interessante é que ocorra ao menos uma visita pela região do imóvel e se obtenha contato com o síndico ou jurídico do condomínio a fim de obter o real do estado do imóvel.

Uma dica: você pode obter informações com outros moradores, porteiros.

Para mais dúvidas, entre em contato com a nossa assessoria através do nosso e-mail [email protected] ou nosso contato na página inicial.

22/06/2023

Devido ao feriado de São João, não teremos atividade na data de 22/06/2023.

Desejamos ótima festividade de São João aos nossos clientes e retornaremos normalmente dia 26/06.

14/06/2023

Nos casos envolvendo arrematação de imóvel em leilão extrajudicial, a Lei n. 9.514/97, autoriza ao arrematante a cobrar ao ocupante do imóvel, taxa de ocupação.

Para saber mais ou em caso de dúvidas, entre em contato.

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13/06/2023

Além de uma ótima ferramenta de investimento, nossa sócia, , lista algumas vantagens de adquirir um imóvel em leilão:

Através de leilão de imóveis, é possível a aquisição de imóvel com desconto de até 50% do valor de mercado, podendo ser até menos, quando autorizado pelo juiz ou instituição financeira.

Qualquer pessoa pode adquirir imóveis em leilão, seja para moraria ou investimento, porém, recomenda-se que essa esteja sempre acompanhada de uma assessoria jurídica qualificada. Além de apresentar os riscos do negócio, a assessoria jurídica é capaz de informar sobre os custos que envolvem a arrematação, e é responsável pela efetiva imissão na posse do bem imóvel pelo arrematante.

E se o imóvel estiver ocupado? Não há impedimento de arrematar, porém, somente uma advogada poderá analisar a natureza dessa ocupação e quais soluções cabíveis poderão ser aplicadas para obter a desocupação, inclusive, intervindo estrategicamente para obter a desocupação voluntária, sem que seja necessário a intervenção judicial. Em média a desocupação pode demorar em torno de 06 (seis) meses.

Pode parcelar a compra de imóvel em leilão: sim, em até 30 (trinta) meses, conforme previsão em edital. Nos leilões judiciais, o pagamento das parcelas sofrem correção monetária pela tabela ENCOGE, incidência de juros. Nos leilões extrajudiciais, o financiamento é feito diretamente com a instituição financeira.

Quer saber mais?
Entre em contato: [email protected].

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08/06/2023

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