Paula De Franchi Advocacia

14/07/2026

PIX PENSÃO: O que muda na prática?

O projeto de lei que cria o "Pix Pensão" é um passo importante na busca por mais efetividade nas execuções de alimentos. O objetivo central é desburocratizar o recebimento da pensão por parte de genitores que não possuem vínculo empregatício formal (autônomos, MEI, etc.).

Com o débito automático via Pix, a expectativa é que o valor chegue ao destino sem a necessidade de um novo pedido judicial a cada mês de atraso, garantindo mais dignidade e segurança alimentar para as crianças.

💡 Vale lembrar: a lei ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor plenamente.

Você tem dúvidas sobre como isso pode se aplicar ao seu caso concreto? Deixe sua pergunta aqui nos comentários ou envie uma mensagem no direct! ⚖️

03/06/2026

Casados ou morando juntos, os pais já têm o dever de sustento dos filhos. Mas, em casos específicos, a Justiça pode fixar pensão alimentícia mesmo sem separação.

05/03/2026

18/02/2026

Cuidado redobrado: Segurança infantil e a Lei Miguel em Pernambuco. 🏢🚨

Você sabia que, em Pernambuco, a responsabilidade sobre crianças em áreas comuns não é apenas "bom senso", mas lei estadual? Mas atenção: o condomínio não é babá e nem segurador universal.

De um lado, a justiça é clara: se o local está bem conservado, o condomínio não indeniza por quedas. Veja este entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre um caso semelhante:

"O dever de vigilância de menores de tenra idade cabe aos pais, não podendo o condomínio ser responsabilizado pela falta de cautela dos responsáveis [...] A queda de criança em área de lazer, por si só, não gera dever de indenizar se não demonstrado vício na conservação do local."
(TJSP; Apelação Cível 1004104-58.2019.8.26.0008)

O cenário em Pernambuco (Lei Miguel - Lei 17.406/2021):
Aqui, o rigor é ainda maior para evitar tragédias. A lei impõe regras claras que reforçam que o monitoramento é dever da família:

✅ Elevadores: É proibida a circulação de crianças (até 12 anos incompletos) desacompanhadas de um adulto.
✅ Funcionários: Porteiros e zeladores zelam pelo patrimônio e segurança coletiva; eles não possuem a função de cuidar ou vigiar crianças.
✅ Responsabilidade do Síndico: O condomínio deve fixar cartazes informativos. O descumprimento gera multas pesadas.

Onde termina o dever do síndico e começa o dos pais?
O condomínio entrega a infraestrutura segura e a sinalização. Os pais entregam a supervisão. Lembre-se: áreas comuns não são espaços de "abandono vigiado".

👉 Síndicos: Mantenham a manutenção em dia e as placas da Lei Miguel visíveis.
👉 Pais: A liberdade do condomínio não substitui o olhar atento. Segurança se faz em conjunto!

Mora em Pernambuco e quer saber se o seu condomínio está adequado? Deixe sua dúvida nos comentários! 👇

11/02/2026

🎭✨ RECESSO DE CARNAVAL ✨🎭

Informamos aos nossos clientes e parceiros que estaremos em recesso de 12/02 a 18/02.

Retornaremos às atividades no dia 19/02 (quarta-feira), às 09h00.

Durante esse período, as mensagens poderão ter prazo de resposta estendido, sendo atendidas após o retorno.

Agradecemos a compreensão e desejamos um Carnaval tranquilo, com responsabilidade e segurança.

📌 Em casos urgentes, entre em contato pelo canal habitual.

⚖️ Paula De Franchi Advocacia

29/01/2026

O dia 29 de janeiro marca o Dia Nacional da Visibilidade Trans, uma data fundamental para reafirmar direitos, combater a discriminação e promover o respeito às pessoas trans na sociedade brasileira.

Mais do que visibilidade, a data representa a efetivação de direitos fundamentais, como o direito ao nome, à identidade de gênero, à saúde, à educação, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana — todos assegurados pelo ordenamento jurídico e pela Constituição Federal.

Reconhecer a identidade de pessoas trans não é concessão, é dever legal e compromisso com os direitos humanos.

Promover visibilidade é fortalecer a cidadania, a igualdade e a justiça social.

🏳️‍⚧️ Respeitar é lei. Existir é direito. Dignidade é inegociável.

26/01/2026

O valor da pensão alimentícia não é uma "sugestão", é uma ordem judicial. ⚖️🛑

Muitas pessoas acreditam que, se a situação financeira mudar — seja por desemprego ou novas despesas — o valor pode ser ajustado "de boca" ou simplesmente reduzido no próximo depósito. Isso é um erro grave.

A redução unilateral (por conta própria) traz riscos reais para quem paga: 1️⃣ Acúmulo de dívida (as diferenças podem ser cobradas judicialmente); 2️⃣ Negativação do nome e protesto; 3️⃣ Risco de prisão civil.

Para alterar o valor, é indispensável entrar com uma Ação Revisional de Alimentos. Somente um juiz pode autorizar a mudança na balança entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Proteja os direitos do seu filho e a sua segurança jurídica. Tem dúvidas sobre como proceder? Entre em contato pelo link na bio. 📲

31/12/2025

✨ Feliz Ano Novo! ✨

Que o novo ano chegue com novas oportunidades, mais conquistas e muita esperança. Seguimos com o compromisso de atuar com ética, dedicação e responsabilidade, sempre ao lado de quem confia no nosso trabalho.

Que 2026 seja um ano de direitos respeitados, sonhos renovados e vitórias compartilhadas. 🥂✨

Paula De Franchi Advocacia deseja um ano novo repleto de saúde, paz e sucesso! 💙⚖️