Advocacia Sidney Fernandes

05/02/2016

O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 18 de março de 2016, envolveu quase cinco anos de debates no Congresso.

02/02/2016

A súmula 130 editada pelo STJ em 1995 deixa claro que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Portanto, as placas que tentam eximir o estabelecimento de culpa não valem nada. Efetive seus direitos !!

A súmula 130 editada pelo STJ em 1995 deixa claro que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Portanto, as placas que tentam eximir o estabelecimento de culpa não valem nada. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/1QbAHpq

12/11/2015

As devoluções de mercadorias que, na saída tenham tido o tratamento de alíquota zero ou monofásicos, ao retornarem em devolução não darão direito a crédito de P*S e COFINS (Inciso VIII do art. 3º da Lei 10.637/2002 e inciso VIII do art. 3º da Lei 10.833/2003).

12/11/2015

Bomba! Justiça brasileira legaliza maconha para uso medicinal.

06/11/2015

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=303364

STF - Supremo Tribunal Federal

30/10/2015

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS AOS CONSUMIDORES: Muito comum as pessoas recorrerem a financiamentos para aquisição da sonhada casa própria (até por se tratar de altos valores) , e é justamente neste momento que uma série de detalhes devem ser analisados, para que este sonho não se transforme em um verdadeiro pesadelo, inclusive recorrendo às portas do judiciário.
É usual que, ao se dirigir ao stand de vendas, o interessado receba a informação acerca da data prevista para a entrega do empreendimento. Essa mesma informação costuma aparecer nas primeiras linhas dos contratos (muitos contratos preveem um “quadro resumo”, em que, dentre outros, consta o prazo para entrega).
É significante a quantidade de consumidores que se programam com amparo nesse prazo apontado no contrato. Acontece que os contratos de compra e venda de unidade imobiliária apontam, em meio ao emaranhado de cláusulas contratuais, a previsão expressa de prorrogação imotivada do prazo para entrega do bem, por 60, 90 ou, no mais das vezes, 180 dias.
Atenção! No momento de adquirir o imóvel busque informações acerca da existência da cláusula de carência (ou prorrogação imotivada). Programe-se a partir do prazo real de entrega e evite frustrações. Esclareça-se que a escassez de material e mão-de-obra é fato inerente aos riscos do negócio da empresa apelante, e até certo ponto, constitui fato previsível, sobretudo se considerado o recente aquecimento do mercado imobiliário. Neste mesmo sentido, a ocorrência de chuvas é fato da natureza absolutamente previsível, devendo ser levado em consideração pela construtora quando da realização do cálculo do prazo estipulado para a conclusão da obra. Procure a assistência de um Advogado !
Bom dia.

27/10/2015

Segue a todos os consumidores DIREITOS BÁSICOS dos consumidores. NÃO ACEITEM ABUSOS. Procure os órgãos de defesa do consumidor ou um advogado de sua preferência, o que não pode acontecer é os consumidores enquanto a parte mais vulnerável nesta relação empresa - cliente seja abusado em seus direitos !

17 direitos que o consumidor brasileiro tem mas que, muitas vezes, desconhece.. Apesar de muito divulgado e da obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manterem um exemplar à disposição, muitos consumidores desconhecem o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ),.

27/10/2015

'Não é culpa dos advogados. A lei é que é um desastre' - Segundo o ministro Barroso do STF !

Neste contexto aproveito para tecer algumas observações:

O poder responsável pela produção das leis é o poder legislativo, integrado por políticos eleitos pelos votos do povo !
Resumo: Antes de criticar, antes de fazer comentários absurdos, estude mais e se atualize mais. E de uma coisa tenham certeza absoluta, as leis com seus 'benefícios' ou 'defeitos' não são elaboradas/feitas por nós advogados !!! Muito pelo contrário somos aqueles profissionais que lutam arduamente em prol dos seus direitos !!!

Bom dia !

09/10/2015

Tendo em vista que esta informação pode ser novidade para muita gente, então venho aqui compartilhar com todos os consumidores que adotaram o uso de cartões de crédito para efetuarem suas compras diárias, um entendimento jurídico acerca do tema proposto. Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.
Obs: FIQUE ATENTO CONSUMIDOR PARA QUE POSSA COMBATER PRÁTICAS ABUSIVAS COMO ESTA APRESENTADA !

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira (6/10) recurso da Câmara de Dirige...

08/10/2015

Consumidores busquem a realização de seus direitos, por exemplo em casos de prejuízos causados por falha de energia elétrica, ocasionando perda de aparelhos, perda de alimentos etc...

Consumidor pode pedir indenização, desconto na conta de luz e reparo de aparelho queimado.. Consumidores de todo o País sofrem nessa época do ano com a falta de energia. As fortes chuvas de verão causam estragos na rede de abastecimento e o fornecimento chega a ser cortado por horas e até.