03/12/2015
Você sabia que a advocacia pública também realiza controle da administração pública? Confira no !
O artigo 131 da Constituição Federal define a AGU como Função Essencial à Justiça, responsável por “representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”
São quatro as carreiras jurídicas federais: advogado da União, procurador federal, procurador do Banco Central e procurador da Fazenda Nacional.
Apesar de todas serem vinculadas à AGU, essas carreiras têm legislações específicas. A remuneração é prevista na Lei nº 12.775/2012, com previsões próprias no novo Código de Processo Civil.
