Dra. Graça Furtado advogada

Dra. Graça Furtado advogada Escritório de advocacia com atuação em Direito Previdenciário, Trabalhista, Consumidor e Civil.

– Benefício por Incapacidade TemporáriaQuem tem direito ao auxílio-doença?É necessário preencher três requisitos básicos...
10/10/2023

– Benefício por Incapacidade Temporária
Quem tem direito ao auxílio-doença?
É necessário preencher três requisitos básicos para ter direito ao Benefício por Incapacidade Temporária.
1. carência – tempo mínimo pagando o INSS;
2. qualidade do segurado – período em que você tem o direito de pedir o benefício;
3. incapacidade laboral – impedimento do segurado de trabalhar na sua função.
São esses requisitos que podem acabar sendo alterados pelo governo, ou que podem mudar dependendo da época que você ficou doente ou que fez o pedido no INSS.

Estamos em novo endereço para melhor atendê-los. Rua Basílio Emiliano Pinto, nº365, Sala 02, Centro, Quixadá/CE.
25/09/2023

Estamos em novo endereço para melhor atendê-los.
Rua Basílio Emiliano Pinto, nº365, Sala 02, Centro, Quixadá/CE.

QUARTOU por aqui pessoal, e hoje é o nosso dia do CONTEÚDO JURÍDICO. Preparamos esse que é MEGA importante para todos nó...
05/04/2023

QUARTOU por aqui pessoal, e hoje é o nosso dia do CONTEÚDO JURÍDICO.

Preparamos esse que é MEGA importante para todos nós possuidores e proprietários de algum imóvel.

O Art. 108 do Código Covil diz assim:

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor o maior salário mínimo vigente no País.

Sendo assim é obrigatória a escritura pública em imóveis que possui o valor superior a 30 vezes o salário vigente no país.

Sendo FUNDAMENTAL E NECESSÁRIA para, transferir, alterar ou renunciar o bem.

O imóvel sem escritura pública é igual uma pessoa sem CPF, não tem validade, não existe para os cartórios e consequentemente não possui direitos sobre o bem, e mais, não pode ser financiado por nenhum banco.

⚠️DICA: O contrato de Compra e Venda não tem força de Escritura Pública.

Ficou dúvida ?
Entre em contato, estamos aqui para te ajudar.

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Segundou e hoje é dia de lembrete!▶️Vai vender seu imóvel?▪️Você deve passar na prefeitura e emitir uma certidão negativ...
03/04/2023

Segundou e hoje é dia de lembrete!

▶️Vai vender seu imóvel?

▪️Você deve passar na prefeitura e emitir uma certidão negativa de débitos.

▪️Essa certidão demonstra se você tem débito de algum imposto, incluindo o IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano).

▪️Caso não esteja em dias, você deverá emitir o boleto do débito, efetuar o pagamento, para só assim o imóvel ficar disponível para uma transferência de titularidade no registro da prefeitura.

⚠️DICA: Algumas prefeituras emitem as certidões negativas pelo seu próprio site, Quixadá é um exemplo de cidade que tem essa função disponível.

✅ Deixe seus impostos em dias, evita burocracia e despesas na hora de negociar seu imóvel.

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Segundou com um lembrete super importante pessoal!Vai vender seu imóvel ?Passa na prefeitura pede para emitirem uma cert...
03/04/2023

Segundou com um lembrete super importante pessoal!

Vai vender seu imóvel ?
Passa na prefeitura pede para emitirem uma certidão negativa, e nela constará se tem dívida de algum imposto e consequentemente descobrirá se o IPTU está em dias.

Caso não esteja, é necessário emitir o boleto, fazer o pagamento e só assim, ficará livre para transferir para um comprador.

⚠️DICA: Algumas prefeituras disponibilizam a emissão da Certidão Negativa em seu próprio site. Quixadá é uma dessas cidades, que o site disponibiliza essas informações.

Fique de olho, mantenha seus impostos em dias.

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Sextou por aqui! E hoje é o nosso dia de dicas importantes para você utilizar ou encaminhar para alguém que conheça, e e...
31/03/2023

Sextou por aqui! E hoje é o nosso dia de dicas importantes para você utilizar ou encaminhar para alguém que conheça, e está precisando dessa orientação!

Arrasta pro lado e veja o que preparamos pra vocês!

Se ficar dúvida, entra em contato. Podemos te ajudar!

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Vai comprar um imóvel ? O valor é X, porém se prepare para gastar 2X. Além do processo de escolher qual comprar, qual me...
30/03/2023

Vai comprar um imóvel ? O valor é X, porém se prepare para gastar 2X.

Além do processo de escolher qual comprar, qual melhor localização e valor, existem outras questões para serem acertadas.

▪️Confecção do Instrumento
Esse é o meio que você irá adquirir, sendo por compra e venda particular, (ESCRITURA PÚBLICA) ou financiamento bancário.

▪️Registro de Imóveis
É de suma importância registrar o imóvel para ser dono dele, esse procedimento é feito em um cartório de Registro de Imóveis, podendo variar de valor, existindo uma tabela estadual para isso.

▪️ITBI (imposto municipal)
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo brasileiro, de competência municipal baseado no artigo 156 da Constituição Federal, cobrada em transferências não gratuitas de imóveis.

▪️ Assessoria Jurídica
Comprar um imóvel não é comprar uma roupa que você pode trocar caso não goste depois. Geralmente as pessoas que estão vendendo não conhecem quem está comprando, e para que todos sejam amparados dentro das formalidades, e que não haja golpes ou partes lesionadas, a Assessoria Jurídica se faz necessária para este feito tão importante, que é conquistar um imóvel.

▪️Eventuais despesas em atraso
Os custos com valores nos cartórios e prefeitura devem serem inclusos, como também IPTU ou taxa condominial, é bom está preparado.

▪️Custos Específicos
Caso esteja comprando um imóvel que não seja escritura pública, pode ser LAUDÊMIO ( é um valor cobrado sobre as transmissões de imóveis localizados em áreas particulares ou públicas sob o regime de aforamento), é pago toda vez que transferir o imóvel para alguém.

⚠️DICA: Cumpra todo o processo e formalidades da compra do imóvel, para evitar possíveis multas ou alienação do imóvel. Principalmente os impostos, não deixe de pagar, é FUNDAMENTAL!

Ficou dúvida ? Entra em contato, podemos te ajudar!

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Quarta é dia de conteúdo jurídico por aqui, e hoje trouxemos 6 passos importantes para quem está se preparando para cons...
29/03/2023

Quarta é dia de conteúdo jurídico por aqui, e hoje trouxemos 6 passos importantes para quem está se preparando para construir o seu lar.

Para as etapas de uma obra é fundamental tomar uma série de providências e cuidados em relação às normas, obter permissão dos órgãos públicos e manter todos os documentos em mãos.

6 passos fundamentais:

✅ Matrícula do imóvel

Documento que comprova se o imóvel está devidamente registrado, ou que o terreno em que vai construir está regularizado.

Verifique se o espaço tem uma matrícula registrada no cartório de imóveis da sua cidade.

✅ Alvará de construção emitido pela prefeitura

O terreno e o tamanho da construção devem seguir as regras do município em que ele se encontra.

Para obter esse documento, é necessário apresentar na prefeitura municipal o projeto arquitetônico, o registro dos proprietários, a certidão de IPTU, o memorial descritivo da obra e a escritura do terreno. Além disso, é preciso pagar uma taxa de emissão.

✅ ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.

A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser apresentada à prefeitura pelo engenheiro ou arquiteto que fez o projeto. O plano de construção também deve ser apresentado.

O documento prova a ligação entre ele e a obra, e o próprio profissional é quem faz. É importante que o dono da casa confira se a ART foi devidamente entregue.

✅ Habite-se da obra

Já no fim da realização da obra a prefeitura faz uma vistoria no imóvel para saber se as regras locais foram seguidas corretamente.

Com tudo em ordem, a prefeitura deve emitir o Habite-se, que nada mais é que o certificado de conclusão de obra.

✅ Registro de imóvel

Após a emissão do Habite-se e com a planta do imóvel construído em mãos, o proprietário deve passar em um cartório de registro de imóveis próximo do local, para realizar o registro da construção de uma casa no terreno em questão.

✅ Cadastro do imóvel na prefeitura

Para finalizar, é necessário ir até a prefeitura para que a casa esteja totalmente legalizada e para que receba um número de cadastro.

▶️Ficou com dúvida?
Entre em contato!

⚠️DICA: Construir sem documentação correta, pode gerar multa.

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Mulher, criação mágica de Deus.Retrato fiel do encanto e sedução;Espelho de intuição e sabedoria; Estampa fina, forte e ...
08/03/2023

Mulher, criação mágica de Deus.
Retrato fiel do encanto e sedução;
Espelho de intuição e sabedoria;
Estampa fina, forte e sutil;
Amostra de delicadeza e fibra;
Exposição da beleza e do amor.

Parabéns à todas as mulheres!

Feliz nosso dia! 🌺🌸

Vamos falar um pouco sobre Direito Imobiliário?Dar uma conferida nesse conteúdo que preparamos para você!Se tiver dúvida...
22/11/2022

Vamos falar um pouco sobre Direito Imobiliário?

Dar uma conferida nesse conteúdo que preparamos para você!

Se tiver dúvidas, entre em contato pra saber mais:

(88) 9.9808-1111.

Terça é dia de conteúdo jurídico por aqui, escolhemos como tema o Direito Imobiliário, estamos preparados para tirar dúv...
27/09/2022

Terça é dia de conteúdo jurídico por aqui, escolhemos como tema o Direito Imobiliário, estamos preparados para tirar dúvidas sobre o assunto, dar uma conferida no nosso conteúdo.

Endereço

Travessa Tiradentes, N 194, Sala 04 (Ao Lado Do Estacionamento Do Bradesco)
Quixadá, CE

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:30 - 12:00
Terça-feira 07:30 - 12:00
Quarta-feira 07:00 - 12:00
Quinta-feira 07:00 - 12:00
Sexta-feira 07:00 - 12:00

Telefone

+5588998081111

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