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02/10/2026

A regra que restringe prisões na semana da eleição não gera impunidade: é um mecanismo legal para proteger o direito ao voto e evitar perseguições arbitrárias.

Mesmo com a suspensão de mandados comuns, exceções estritas como o flagrante delito continuam permitindo a detenção.

Tem dúvidas sobre os seus direitos? Toque no link da bio e converse com a nossa equipe no WhatsApp.

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11/09/2026

Ter o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida inexistente ou já quitada gera prejuízos imediatos, desde a recusa de financiamentos até o constrangimento comercial.

A jurisprudência é pacífica: a negativação irregular atinge diretamente a honra do cidadão, dando direito tanto à exclusão imediata do apontamento quanto à devida reparação civil pelos danos causados.

Identificou uma restrição indevida no seu CPF? Toque no link da bio e fale com a nossa equipe no WhatsApp.

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09/09/2026

Na hora da tensão em uma delegacia, o silêncio não é admissão de culpa: é uma garantia da Constituição para proteger a sua liberdade.

Falar sem o acompanhamento de uma defesa técnica pode custar caro e comprometer todo o processo antes mesmo dele começar.

Precisa de orientação sobre um procedimento criminal? Toque no link da bio e fale com a nossa equipe no WhatsApp.

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31/08/2026

Tem dúvidas se o seu filho ou alguma criança da sua família tem direito ao BPC/LOAS?

O benefício existe justamente para aliviar o orçamento familiar e custear os tratamentos, terapias e medicamentos que o desenvolvimento da criança exige no dia a dia.

Caso precise entender os critérios do INSS ou queira uma análise técnica da documentação, toque no link da bio e envie sua dúvida para a nossa equipe no WhatsApp.

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27/08/2026

A remição de pena é uma garantia legal: cada dia dedicado ao trabalho ou ao estudo encurta o tempo de condenação e abre caminho para a liberdade.

Para que esse direito se concretize na prática, o registro correto e a homologação formal na Execução Penal são fundamentais.

Precisa de orientação sobre a situação de um familiar? Toque no link da bio e fale com a nossa equipe no WhatsApp.

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24/08/2026

Pedir demissão por desgaste é abrir mão de valores que você levou meses ou anos para construir.

Quando a empresa comete faltas contínuas, você não precisa assumir o prejuízo sozinho. A lei garante respaldo para encerrar o contrato preservando a multa do FGTS, o seguro-desemprego e todas as verbas rescisórias integrais.

Buscar orientação antes de agir por impulso é o que protege o seu patrimônio e a sua segurança financeira.
Precisa de uma avaliação sobre o seu contrato de trabalho? Toque no link da bio e fale com a nossa equipe no WhatsApp.

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14/08/2026

Auxílio-Acidente: a decisão tomada logo após o ocorrido pode definir a segurança financeira de toda a sua família.
Na hora da pressa e da preocupação, é comum buscar a saída mais rápida no INSS sem perceber que uma escolha errada hoje pode custar proteções vitais para quem você mais ama amanhã.

Assista ao vídeo para entender qual é esse erro comum e o que você realmente precisa fazer para não deixar seus dependentes desamparados.

Ficou com dúvidas sobre o seu caso? Clique no link da bio e fale com a nossa equipe no WhatsApp.

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A pensão alimentícia é uma obrigação legal e imediata. ⚖️Muitas mães ainda enfrentam desculpas repetitivas sobre falta d...
02/06/2026

A pensão alimentícia é uma obrigação legal e imediata. ⚖️

Muitas mães ainda enfrentam desculpas repetitivas sobre falta de emprego ou condições financeiras instáveis para justificar a ausência desse suporte. No entanto, o judiciário é claro: a falta de trabalho formal não retira o dever de sustentar o próprio filho.

O abandono financeiro gera consequências graves para o devedor, incluindo o bloqueio de contas bancárias, a penhora de bens e até a prisão civil. O direito da criança à alimentação, saúde e educação deve ser resguardado acima de qualquer justificativa.

Se você está enfrentando dificuldades para receber o valor justo ou precisa dar entrada no pedido de pensão, o caminho correto é buscar a devida orientação jurídica.

📲 Tem dúvidas sobre como funciona a cobrança ou a revisão do valor? Entre em contato conosco pelo link da bio. Nossa equipe está pronta para orientar você.

STF DECIDE: O PISO NACIONAL AGORA É DIREITO DE TODO PROFESSOR. ⚖️🍎Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.13...
23/04/2026

STF DECIDE: O PISO NACIONAL AGORA É DIREITO DE TODO PROFESSOR. ⚖️🍎

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.131) definiu que não existe mais distinção: o Piso Nacional de R$ 5.130,63 vale para quem é concursado e também para quem é temporário ou contratado por seleção.

Se o seu salário base é menor que o piso (proporcional às suas horas), o governo está descumprindo a lei. Além do ajuste imediato, você tem o direito de cobrar os valores retroativos dos últimos 5 anos.

Muitas vezes, essa diferença acumulada representa uma economia de uma vida inteira que ficou retida na prefeitura ou no estado.

👉 Confira os detalhes no carrossel.

📲 Quer calcular o seu retroativo? O link na bio é o seu canal direto para uma análise técnica do seu caso.

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As coisas mudam, o filho cresce, o emprego muda... e a justiça sabe disso. ⚖️Muita gente vive com medo da pensão porque ...
06/04/2026

As coisas mudam, o filho cresce, o emprego muda... e a justiça sabe disso. ⚖️

Muita gente vive com medo da pensão porque acha que o valor é uma sentença eterna. Mas a verdade é que o valor precisa ser justo para quem recebe e possível para quem paga. Fazer um ajuste ou entender até quando pagar não é “fugir da responsabilidade”, é colocar o pé no chão e evitar riscos desnecessários para a sua liberdade.

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