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• Pós-Graduado em Direito Administrativo
• Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil
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08/06/2026

As eleições de 2026 estão se aproximando e muitos pré-candidatos já iniciaram a organização de seus projetos políticos.

Contudo, antes de iniciar qualquer movimentação pública, é fundamental conhecer as regras eleitorais para evitar irregularidades que possam comprometer a futura candidatura.

Questões como filiação partidária, domicílio eleitoral, inelegibilidades, prestação de contas e limites da pré-campanha merecem atenção especial.

Um planejamento jurídico preventivo reduz riscos e proporciona maior segurança ao projeto político.

Pretende disputar as eleições de 2026 ou participar de uma campanha? Acompanhe nosso perfil para conteúdos atualizados sobre Direito Eleitoral.

02/06/2026

Você sabia que o auxílio-doença pode ser concedido ao segurado que esteja temporariamente incapacitado para o trabalho em razão de doença ou acidente?

Para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir os requisitos previstos em lei e comprovar a incapacidade por meio de documentação médica e perícia realizada pelo INSS.

Muitos pedidos são indeferidos por falta de documentos adequados ou por divergências na avaliação pericial.

Caso o benefício tenha sido negado, é importante analisar o motivo da decisão, pois pode ser possível buscar a revisão administrativa ou judicial.

Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar o direito ao benefício.

Siga nosso perfil para mais conteúdos sobre Direito Previdenciário e benefícios do INSS.

25/05/2026

Você conhece seus direitos sobre o salário-maternidade?

Muitas mulheres deixam de solicitar o benefício por não saberem que também podem ter direito mesmo sem vínculo empregatício ativo.

O salário-maternidade é um direito garantido às seguradas do INSS e pode ser concedido em diferentes situações, como nascimento do filho, adoção e guarda judicial para adoção.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada para analisar sua situação.

Siga o perfil para mais conteúdos sobre Direito Previdenciário e benefícios do INSS.

19/05/2026

O divórcio é o procedimento que encerra legalmente o casamento civil. Ele pode acontecer mesmo quando apenas uma das partes deseja se divorciar.

Além do fim do casamento, o processo também pode envolver guarda dos filhos, pensão alimentícia, visitas e divisão de bens.

Neste post, explico alguns pontos importantes sobre o tema de forma simples e objetiva.

08/05/2026

O BPC/LOAS é um benefício assistencial destinado a idosos e pessoas com deficiência que comprovem situação de baixa renda.

Muitas pessoas ainda desconhecem seus direitos ou acreditam que é necessário ter contribuído ao INSS para receber o benefício.

Neste post, explico alguns pontos importantes sobre o tema.

Informação e orientação adequada fazem diferença na busca pelos seus direitos.

30/01/2026

Advocacia raiz é isso 😂🔐

Token, código, sistema fora do ar, senha expirada… e ainda uma Ave-Maria pra conseguir acessar o processo ⚖️🙏

Enquanto isso, os criminosos parecem ter login premium 😅

Me diz: foi só comigo ou você também passa por isso? 👇😂

19/12/2025

Aviso aos clientes e amigos

Informamos que o Escritório Diego Reis Advocacia estará em recesso de 20/12/2025 a 06/01/2026.

Durante esse período, o atendimento criminal segue normalmente por ligação ou WhatsApp, e demandas urgentes não criminais poderão ser atendidas mediante agendamento prévio.

Aproveitamos para agradecer a confiança ao longo do ano e desejar a todos boas festas, um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de saúde, paz e realizações. 🎄✨

📞 (22) 9 9990-7169

05/12/2025

Inventário Judicial x Extrajudicial — Qual a diferença?

Quando alguém falece, é preciso organizar a partilha dos bens deixados. Esse processo se chama inventário — e ele pode acontecer judicialmente ou extrajudicialmente. Veja a diferença:

⚖️ Inventário Judicial

É realizado perante o juiz.
É obrigatório quando:
• Existe menor de idade ou incapaz entre os herdeiros;
• Há conflito ou falta de acordo entre os herdeiros;
• Falta algum documento necessário;
• O falecido deixou testamento (salvo exceções).

➡️ É um processo mais demorado e formal, com várias etapas determinadas pela Justiça.

📝 Inventário Extrajudicial

É feito diretamente em cartório (via escritura pública).
Pode ser utilizado quando:
• Todos os herdeiros são maiores e capazes;
• Há acordo entre todos;
• Não existe testamento (ou, em alguns estados, o testamento já foi previamente homologado/registrado judicialmente).

➡️ É muito mais rápido, simples e costuma ser menos caro.

• Judicial: obrigatório se houver conflito, menor, incapaz ou testamento.

• Extrajudicial: rápido e simples, desde que todos concordem e sejam maiores e capazes.

04/12/2025

📌 O que você precisa saber sobre EXECUÇÃO FISCAL

A execução fiscal é o processo utilizado pelo Governo (União, Estados e Municípios) para cobrar dívidas tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa.
Se você recebeu uma notificação ou foi surpreendido com bloqueios, atenção ⬇️

⚖️ Quais tipos de execuções fiscais podem ocorrer?

🔹 Dívidas tributárias
Impostos, taxas, contribuições (como IPTU, ICMS, ISS, IR, etc.).

🔹 Dívidas não tributárias
Multas administrativas, ambientais, trabalhistas, de PROCON, dívidas com autarquias ou conselhos profissionais (CREA, CRM, OAB etc.).

🔹 Cobranças de empresas
A execução também pode alcançar sócios, administradores e bens da empresa em muitos casos (redirecionamento).

🚨 Quais prejuízos você pode ter?

❗ Bloqueio de contas bancárias (via BacenJud/Sisbajud)
❗ Penhora de bens (veículos, imóveis, faturamento)
❗ Inscrição em dívida ativa e protesto
❗ Restrições ao CPF/CNPJ
❗ Dificuldade em contratar crédito, participar de licitações e emitir certidões

A execução fiscal anda rápido e não exige aviso prévio para certos bloqueios.

🛡️ Como você pode se proteger ou se defender?

✔ Negociação ou parcelamento da dívida
Muitas vezes é possível parar o processo com acordos, descontos e programas fiscais.

✔ Exceção de Pré-Executividade
Permite contestar ilegalidades sem garantir o juízo (quando há vícios na CDA, prescrição etc.).

✔ Embargos à Execução
Defesa mais completa (desde que a dívida esteja garantida).

✔ Revisão do débito
Analisar prescrição, cálculos, juros, multas abusivas e erros da Fazenda.

✔ Blindagem patrimonial preventiva
Organização jurídica e financeira correta para proteger bens dentro da legalidade.

📣 Em caso de execução fiscal, procure orientação jurídica o quanto antes.

Um acompanhamento especializado pode evitar bloqueios indevidos, penhoras e prejuízos irreversíveis.

28/11/2025

🎯 Direito do Consumidor – Saiba seus direitos nesta Black Friday! 🛍️⚖️

A Black Friday pode ser uma ótima oportunidade para economizar, mas também é um período em que muitos consumidores acabam sendo lesados. Para não cair em armadilhas, é fundamental conhecer seus direitos!

📌 Fique atento a:

✅ Preço real x preço promocional
A oferta deve ser verdadeira! Aumentar preços antes para “simular desconto” é prática abusiva.

✅ Direito de arrependimento (compras online)
Você pode desistir da compra em até 7 dias, sem precisar justificar.

✅ Informações claras
O fornecedor deve apresentar todas as condições da oferta de forma transparente: preço, prazo, garantia e política de troca.

✅ Publicidade enganosa
Prometeu? Tem que cumprir! O consumidor pode exigir que a oferta seja respeitada.

💡 Lembre-se: o Código de Defesa do Consumidor está do seu lado!

Se tiver problemas, procure orientação jurídica. Direitos existem para serem protegidos! ⚖️✨

Endereço

Barão De Monte Cedro
Quissamã, RJ
28735071

Telefone

+5522999907169

Site

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