Rocha & Andrade Advocacia

06/12/2018

DICA SUPER VALIOSA PARA O FINAL DE ANO!!

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

20/11/2018

19/11/2018

https://www.conjur.com.br/2018-nov-19/banco-nao-cobrar-prestacao-leasing-furto-ou-roubo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

As instituições financeiras não podem cobrar prestação de arrendamento mercantil (leasing) após furto ou roubo do bem, garantido por contrato de seguro. Isso porque, nesse caso, a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário....

10/11/2018

O escritório Rocha & Andrade acredita na OAB, principalmente no momento em que passamos por eleições da classe!

Parabéns para OAB do estado de Roraima, que seu exemplo de iniciativa em prol da comunidade seja seguido pelos demais estados e municípios.

OAB-RR ajuíza ação para evitar corte de energia e de água de servidores públicos quinta-feira, 8 de novembro de 2018 às 09h00 Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima conseguiu garantir na Justiça que os servidores civis e militares estaduais não terão o forneciment...

06/11/2018

Nossas homenagens a esses combatentes das águas.

03/11/2018

Olha que dica valiosa para os acadêmicos de direito, o projeto do Link abaixo permite o estudante assistir audiências com certificados válidos pela internet.

Assista audiências judiciais reais e júri popular sem sair de casa e ainda emita certificado para comprovação perante a sua Universidade

01/11/2018

Atitudes como essas, devem ser interpretadas com desleal, pois infelizmente diversos advogados passam por isto! O escritório Rocha e Andrade preza pela respeito com seus clientes, colegas advogados, testemunhas, juízes, promotores e todos aqueles que compõem uma audiência. Procurem sempre advogados que trabalham com a ética, com a lealdade processual, pois você terá muito mais chances de ter um resultado satisfatório em seu processo !

https://www.facebook.com/740753099396902/posts/1220970501375157/

30/10/2018

A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade da cláusula contratual que fixou os honorários de êxito em 20%, pois foi acertado de livre acordo entre o advogado e a inventariante, mãe do menor.

A herança estava estimada em R$ 300 mil. Após o trabalho da defesa contratada, o montante subiu para quase R$ 1,5 milhão. O juízo do caso havia reduzido os honorários para 10% do valor obtido. Conheça o caso: http://bzz.ms/1LnE

ilustração de um homem de terno, pensativo e com um balão de diálogo acima de sua cabeça com uma interrogação dentro. Ao lado, o texto: "Honorários advocatícios
podem ser reduzidos de ofício em ação de inventário por proteção ao interesse do menor? O STJ decidiu que NÃO"

Notícias do Superior Tribunal de Justiça

29/10/2018

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, embora não hajam comprado produtos ou serviços da empresa, foram, de algum modo, afetadas por um evento danoso que a colocou na condição de consumidor por equiparação.

Casos assim fazem parte da rotina do Judiciário e por isso fizemos para você uma matéria especial sobre o assunto. Confira na íntegra: http://bzz.ms/1Lno

ilustração de um homem escorregando em um piso molhado e acima o texto "Consumidor Por Equiparação. Casos em que a proteção do CDC pode existir mesmo sem a relação de consumo" (texto e edição Facebook STJ)

Notícias do Superior Tribunal de Justiça