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Feliz 2023 com saúde, paz e harmonia familiar!
04/01/2023

Feliz 2023 com saúde, paz e harmonia familiar!

Conheça a Lei 10.962, que estabelece critérios para afixação de preços e garante que, havendo discrepância de valores no...
28/12/2018

Conheça a Lei 10.962, que estabelece critérios para afixação de preços e garante que, havendo discrepância de valores nos sistemas da empresa, o cliente tem o direito de pagar o menor.

Também é direito exigir o cumprimento de ofertas e publicidades.
Fonte: Senado Federal

Rainer Cabral Advogados
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Quando se trata de pensão alimentícia todo mundo tem opinião pra dar. E a consequência de ouvir diversas opiniões é deix...
26/12/2018

Quando se trata de pensão alimentícia todo mundo tem opinião pra dar. E a consequência de ouvir diversas opiniões é deixar de exercer seu direito.

Por isso sempre procure um profissional e se informe. Pode parecer simples mas é um tema cheio de peculiaridades.

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A família RCA deseja a todos os clientes e amigos um Feliz Natal, repleto de paz, amor, esperança e solidariedade e um p...
24/12/2018

A família RCA deseja a todos os clientes e amigos um Feliz Natal, repleto de paz, amor, esperança e solidariedade e um próspero Ano Novo.

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e...
21/12/2018

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento.
Fonte: Senado Federal

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A demissão por justa causa é uma das modalidades de extinção do contrato de trabalho, em razão de ter o empregado pratic...
19/12/2018

A demissão por justa causa é uma das modalidades de extinção do contrato de trabalho, em razão de ter o empregado praticado um ato grave, que torna impossível a sua permanência no ambiente de trabalho.
As hipóteses desta modalidade demissão estão previstas no artigo 482, da CLT, que nos traz um rol taxativo, conforme demonstrado na imagem abaixo.
Além de ter que se enquadrar em uma das hipóteses desse artigo, a caracterização da demissão por justa causa ainda depende de algumas condições, sendo elas:
a) aplicação imediata: uma vez ocorrido o fato grave, deve o empregador comunicar e aplicar a sanção de demissão de forma imediata, o mais rápido possível, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito do trabalhador;
b) gravidade: o fato ocorrido deve ser considerado grave, levando em conta para sua análise as condutas “normais” de um “homem médio”. c) nexo causal: deve a conduta do trabalhador, que gerou aquele ato grave, estar relacionada com a causa da demissão.
A ausência de alguma dessas condições pode levar a desconfiguração da demissão por justa causa para sem justa causa, impactando diretamente nos efeitos jurídicos, já que na demissão por justa causa o trabalhador não tem direito ao 13º e férias proporcionais, perde o direito ao aviso prévio ou indenização equivalente ao período e ao recebimento do seguro desemprego, bem como não poderá sacar o FGTS ou receber a multa de 40% sobre o seu valor.

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Vamos falar das obrigações do casamento.O artigo 1.566 do Código Civil dita que:São deveres de ambos os cônjuges:I - fid...
17/12/2018

Vamos falar das obrigações do casamento.

O artigo 1.566 do Código Civil dita que:

São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

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Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, ...
14/12/2018

Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. Ou seja, consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Todo mundo ai ja recebeu a primeira parcela?
Fonte: Senado Federal

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“O que é alienação parental?” “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança...
14/12/2018

“O que é alienação parental?” “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.
Fonte: Artigo 2º na Lei n. 12.318/2010.

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“O que é alienação parental?” “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança...
14/12/2018

“O que é alienação parental?” “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. Fonte: Artigo 2º na Lei n. 12.318/2010.

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