JB Advocacia e Consultoria Jurídica

28/07/2026

Trabalhar sem registro na carteira não significa ficar sem direitos.

Quando presentes os requisitos da relação de emprego, podem ser devidos registro do vínculo, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e outras parcelas.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

Conteúdo meramente informativo.

20/04/2026

Você sabe o que acontece após uma prisão em flagrante? 🤔

Quando uma pessoa é presa em flagrante, ela é conduzida imediatamente à delegacia, onde será lavrado o Auto de Prisão em Flagrante (APF). Nesse momento, a autoridade policial analisa a legalidade da prisão e colhe as primeiras informações sobre o ocorrido.

Após a formalização do flagrante, o preso deve ser encaminhado, em regra, em até 24 horas para o presídio de triagem, onde aguardará a realização da audiência de custódia.

A audiência de custódia é um momento fundamental: nela, o juiz irá analisar se a prisão foi legal, se houve abuso por parte da autoridade policial e se é o caso de manter a prisão ou conceder liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares).

Caso o magistrado entenda pela manutenção da prisão, ela será convertida em prisão preventiva. A partir daí, o processo seguirá seu curso normal, sendo distribuído a um juiz competente que ficará responsável pelo julgamento do caso.

⚖️ Cada etapa é essencial para garantir os direitos do preso e a legalidade do procedimento.

Ficou com dúvida ou precisa de orientação? Procure um advogado de confiança.

02/04/2026

💧 Conta de água muito alta? Fique atento!

Você recebeu uma fatura com valor muito acima do normal e não houve aumento no consumo? Isso pode indicar cobrança indevida.

É seu direito solicitar a revisão junto à concessionária. Caso o problema não seja resolvido administrativamente, o consumidor pode buscar o Poder Judiciário para:

✔️ Revisão da cobrança
✔️ Suspensão de valores abusivos
✔️ Restituição do que foi pago indevidamente
✔️ Indenização por danos morais e materiais, quando cabível

⚖️ As concessionárias têm responsabilidade na prestação adequada do serviço, e falhas podem gerar o dever de indenizar.

📌 Não aceite prejuízos indevidos. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para se proteger!

📲 Caso queira saber mais, entre em contato que iremos esclarecer suas dúvidas (2198091-1077).

21/03/2026

Hoje tivemos a honra de participar deste diálogo sobre violência doméstica, ao lado de profissionais incríveis, trazendo não só a visão jurídica, mas também a realidade vivida todos os dias por quem está na linha de frente.

Falamos sobre a Lei Maria da Penha, sobre os diferentes tipos de violência, que muitas vezes começam de forma silenciosa e principalmente, sobre a importância da informação como ferramenta de proteção.

Além disso, conversamos sobre os direitos da mulher vítima de violência doméstica, dentre estes, a medida protetiva, vaga em escola próxima à residência, benefício INSS entre outros.

Que esse encontro tenha plantado conscientização, coragem e, acima de tudo, a certeza de que nenhuma mulher está sozinha.

ENTRE ELAS 🤍

17/02/2026

🚨 Adulteração ou Remarcação de Placa Pode Dar Prisão! Saiba Como se Proteger.

Muitas pessoas têm sido conduzidas à delegacia sob suspeita de adulteração de placa ou sinal identificador do veículo. Em regra, a abordagem ocorre porque a numeração aparenta estar suprimida, raspada, desalinhada ou com sinais de possível remarcação.

Após a condução, é realizado laudo pericial para verificar se houve, de fato, adulteração.

📌 O crime está previsto no Artigo 311 do Código Penal Brasileiro, cuja redação foi atualizada pela Lei nº 14.562/2023.

A pena é de reclusão de 3 a 6 anos e multa, aplicada a quem:
• Adulterar
• Remarcar
• Suprimir

placa, chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, inclusive reboques e veículos elétricos ou híbridos.

14/02/2026

🚨 GARIS TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) reconheceu, por unanimidade, que não há distinção entre o gari varredor e o gari coletor (aquele que atua no caminhão de lixo) para fins de pagamento do adicional de insalubridade.

No julgamento, o colegiado acompanhou o voto do relator Desembargador Leonardo Pacheco, entendendo que o lixo urbano recolhido nas ruas possui a mesma natureza daquele coletado diretamente nos caminhões, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, com reflexos nas verbas rescisórias.

A decisão reformou sentença anterior e condenou empresa coletora de lixo ao pagamento das diferenças.

📌 Se você atua na limpeza urbana, seja como varredor ou coletor, é importante conhecer seus direitos.

Trabalhar exposto a agentes nocivos garante proteção legal e remuneração adequada.

Entenda seu direito.

11/02/2026

O acidente ocorrido durante o exercício da atividade profissional pode gerar direitos ao trabalhador, conforme a legislação trabalhista e previdenciária.

Dependendo do caso, podem ser avaliados:
✔️ Auxílio-doença acidentário (B91)
✔️ Estabilidade provisória no emprego
✔️ Indenização por danos materiais e morais
✔️ Responsabilidade do empregador, quando houver culpa ou omissão

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando as circunstâncias do acidente, a função exercida e os documentos existentes.

📌 A informação correta é essencial para a proteção dos direitos do trabalhador.
📌 Em caso de dúvida, busque orientação jurídica adequada.

10/02/2026

Muitos trabalhadores deixam de exercer seus direitos por falta de informação.
Conhecer a legislação trabalhista é o primeiro passo para garantir o que a lei assegura.

Em determinadas situações, o empregado pode ter direito a:
✔️ Verbas rescisórias corretas
✔️ Horas extras não pagas
✔️ Férias e 13º salário
✔️ Adicional de insalubridade ou periculosidade
✔️ Indenização por danos morais, quando cabível

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando o contrato de trabalho, a função exercida e a realidade da prestação dos serviços.

A orientação jurídica adequada é essencial para avaliar direitos e deveres de forma responsável e segura.

📌 Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança.

03/02/2026