COS Advocacia

COS Advocacia Camila Oliveira Silva Advocacia é um escritório com atuação em diversas áreas do Direito, com destaque no Previdenciário e no Criminal.

Nossos endereços são
📍Rua México, 31, sala 703, Rio de Janeiro/RJ;
📍Rua Félix, 1561, sala 201, Centro, Queimados/RJ.

24/06/2026

Você quer saber se tem direito ao BPC/LOAS? 🤔

Esse benefício pode ser concedido a idosos e pessoas com deficiência que comprovem situação de vulnerabilidade social e atendam aos requisitos previstos em lei.

Mas atenção: nem sempre o que as pessoas ouvem por aí corresponde às regras do INSS.

▶️ Assista ao vídeo e entenda quem pode ter direito ao benefício e quais critérios são analisados.

Cada caso possui suas particularidades, e uma análise correta pode fazer toda a diferença no momento do pedido.

A internação compulsória é uma medida excepcional que pode ser determinada pela Justiça em situações envolvendo transtor...
23/06/2026

A internação compulsória é uma medida excepcional que pode ser determinada pela

Justiça em situações envolvendo transtornos mentais ou dependência química. ⚖️

Mas atenção: ela não pode ser solicitada apenas pela vontade da família.

📌 Para que a medida seja autorizada, é necessário um laudo médico detalhado e atualizado que demonstre:
✔️ Necessidade clínica da internação
✔️ Risco para o próprio paciente ou para terceiros
✔️ Ineficácia de tratamentos extra-hospitalares

📚 Fundamento jurídico:
Enunciado 116 do FONAJUS

A legislação busca equilibrar a proteção da saúde e da vida do paciente com o respeito aos seus direitos fundamentais.

Por isso, cada caso deve ser analisado de forma individualizada, com base em critérios técnicos e jurídicos.

Você já conferiu seu extrato bancário e encontrou uma tarifa que não reconhece? 💳Em algumas situações, a cobrança de tar...
19/06/2026

Você já conferiu seu extrato bancário e encontrou uma tarifa que não reconhece? 💳

Em algumas situações, a cobrança de tarifas bancárias sem previsão contratual ou sem a devida informação ao consumidor pode ser considerada abusiva.

📚 Fundamento legal:
Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.

A legislação considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já analisou casos relacionados ao tema:
📚 REsp 1.251.331/RS
Rel. Min. Luis Felipe Salomão.

📌 Por isso, é importante acompanhar regularmente seus extratos, contratos e cobranças realizadas pela instituição financeira.

Muitas vezes, pequenos valores passam despercebidos por meses ou até anos.

⚖️ Se houver dúvidas sobre a legalidade da cobrança, procure orientação jurídica para análise do seu caso.

Muitas pessoas acreditam que, se o veículo financiado não for encontrado, a dívida deixa de existir.Mas não é assim que ...
16/06/2026

Muitas pessoas acreditam que, se o veículo financiado não for encontrado, a dívida deixa de existir.
Mas não é assim que funciona. ⚠️

Quando o banco não consegue localizar o veículo em uma ação de busca e apreensão, ele pode solicitar a conversão do processo em ação de execução para cobrar o valor da dívida.

📚 Fundamento legal:
Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Isso significa que a cobrança pode continuar mesmo sem a apreensão do bem.

O entendimento já é consolidado pelos tribunais e vem sendo aplicado de forma recorrente pelo Superior Tribunal de Justiça.

📌 Cada situação possui particularidades e deve ser analisada individualmente.

Antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica especializada.

Muitos consumidores só descobrem que o plano de saúde foi cancelado quando mais precisam dele. ⚠️Mas a legislação estabe...
09/06/2026

Muitos consumidores só descobrem que o plano de saúde foi cancelado quando mais precisam dele. ⚠️

Mas a legislação estabelece regras claras para a rescisão do contrato por falta de pagamento.

📌 O plano de saúde não pode simplesmente cancelar o contrato sem antes notificar o consumidor.

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, a suspensão ou rescisão por inadimplência somente pode ocorrer após a devida notificação, observados os requisitos legais.

⚖️ A ausência dessa comunicação pode tornar o cancelamento irregular e abrir espaço para a discussão judicial do caso.

Por isso, se o seu plano foi cancelado e você não recebeu qualquer aviso prévio, é importante buscar orientação jurídica para analisar a situação.

💡 Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar prejuízos e garantir acesso à assistência médica quando ela for necessária.

Ter a conta bancária bloqueada sem aviso ou justificativa pode causar transtornos financeiros sérios ao consumidor. ⚖️📚 ...
04/06/2026

Ter a conta bancária bloqueada sem aviso ou justificativa pode causar transtornos financeiros sérios ao consumidor. ⚖️

📚 O Código de Defesa do Consumidor determina que instituições financeiras respondem por falhas na prestação do serviço.
Fundamento legal:
Art. 14 do CDC.

📚 O STJ também possui entendimento de que bancos podem ser responsabilizados por danos causados por bloqueios indevidos.
Precedente:
AgInt no REsp 1.886.987/SP
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.

📌 Em muitos casos, o consumidor enfrenta:
* impossibilidade de movimentar valores
* bloqueio de pagamentos
* restrições inesperadas
* prejuízos financeiros e emocionais

⚠️ O banco possui dever de informação, transparência e segurança na prestação do serviço.
Quando o bloqueio ocorre de forma indevida ou sem justificativa adequada, pode haver direito à reparação judicial.

📩 Informação jurídica também é proteção de direitos.

Muita gente acredita que a notificação enviada pelo banco só teria validade se apresentasse o valor exato da dívida. Mas...
01/06/2026

Muita gente acredita que a notificação enviada pelo banco só teria validade se apresentasse o valor exato da dívida. Mas o entendimento do STJ é diferente. ⚖️

📚 Segundo a Súmula 245 do STJ, para comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, a notificação do devedor não precisa conter o valor detalhado do débito.

📌 O objetivo da notificação é apenas comunicar o atraso no pagamento e constituir o devedor em mora.
Ou seja: mesmo sem apresentar cálculo detalhado da dívida, a comunicação pode ser considerada válida judicialmente.

⚠️ Esse tema costuma gerar muitas dúvidas em ações de busca e apreensão, principalmente quando o consumidor questiona a regularidade da cobrança.

Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente para verificar:
✔️ regularidade da notificação
✔️ forma de envio
✔️ comprovação do recebimento
✔️ cláusulas contratuais

📩 Informação jurídica também é proteção de direitos.

Nem todo patrimônio valorizado durante o casamento ou união estável entra automaticamente na partilha. ⚖️Quando um imóve...
28/05/2026

Nem todo patrimônio valorizado durante o casamento ou união estável entra automaticamente na partilha. ⚖️

Quando um imóvel, empresa ou participação societária foi adquirido antes da relação, sua valorização econômica natural não necessariamente integra o patrimônio comum do casal.

📌 Isso porque o aumento de valor pode decorrer apenas de fatores econômicos e não do esforço comum entre os cônjuges.

📚 Fundamento jurisprudencial:
REsp 1.595.775/AP – STJ

Assim, no regime da comunhão parcial, a tendência é que apenas os bens efetivamente adquiridos durante a relação sejam partilhados.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, principalmente quando envolve:
✔️ empresas
✔️ investimentos
✔️ imóveis valorizados
✔️ patrimônio anterior ao casamento

💬 Ficou com dúvidas sobre partilha de bens? Procure orientação jurídica especializada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante para pacientes em tratamento médico contínuo. ⚖️Mesm...
25/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante para pacientes em tratamento médico contínuo. ⚖️

Mesmo após o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora não pode interromper tratamento essencial à sobrevivência ou à integridade física do paciente.

📌 Nesses casos, o atendimento deve ser mantido até a alta médica.

Esse entendimento foi definido pelo STJ no julgamento do Tema 1082.
📚 Fundamento jurisprudencial:
REsp 1.846.123/SP – STJ (Tema 1082)

⚠️ Importante:
A continuidade do tratamento pode exigir que o beneficiário assuma o pagamento integral das mensalidades.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, principalmente em casos de:
✔️ tratamentos oncológicos
✔️ terapias contínuas
✔️ cirurgias em andamento
✔️ doenças graves

💬 Teve tratamento interrompido pelo plano de saúde? Procure orientação jurídica especializada.

Muitas pessoas descobrem que tiveram o nome negativado apenas quando tentam fazer uma compra, financiar um bem ou solici...
21/05/2026

Muitas pessoas descobrem que tiveram o nome negativado apenas quando tentam fazer uma compra, financiar um bem ou solicitar crédito. ⚠️

Mas o que muita gente não sabe é que existe uma obrigação legal de notificação prévia antes da inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes.

📚 O Código de Defesa do Consumidor determina:
“Art. 43, §2º — A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor.”

Além disso, a Súmula 359 do STJ reforça:
📌 “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”

Quando essa comunicação não acontece, a negativação pode ser considerada irregular e gerar direito à indenização por danos morais.

⚖️ Informação é proteção.

📩 Procure orientação jurídica para analisar seu caso.

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