Escritório Mario R. Dias

17/01/2023

A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas das disciplinas cursadas, das listas de chamadas e da vista das provas fazem parte da prestação educacional, portanto, estão cobertos pela mensalidade paga pelo estudante.

17/01/2023

🔙 O direito a um acompanhante na hora do parto, além de trazer sensação de segurança e bem-estar emocional e físico à gestante, também é importante medida garantida pela Lei 11.108/2005. Este acompanhante não pode ser impedido pelo hospital, seja público ou privado, e será indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê, parceiro atual, a mãe, um amigo, ou outra pessoa de sua escolha. Além disso, os hospitais de todo o país devem manter, em local visível de suas dependências, avisos informando sobre esse direito. Conheça a lei: https://bit.ly/Lei_Acompanhante

*Post originalmente publicado em julho de 2022.

17/01/2023

A tutela e a curatela são institutos independentes e não estão relacionados entre si, embora ambos tenham como objetivo final proteger pessoas incapazes que precisam da ajuda de outra para agir em seu nome e tomar decisões.

Os menores de 18 anos são considerados pelo Código Civil como civilmente incapazes. Quem os representa, em regra, são seus pais. Mas em caso de falecimento dos mesmos, quem deve exercer a representação do incapaz é o “tutor”.

É necessária uma ação judicial para indicar alguém como tutor de uma criança ou adolescente.

Uma pessoa maior de 18 anos que possui alguma deficiência ou condição que a impeça de exprimir sua vontade também é considerada civilmente incapaz. O indivíduo só pode ser declarado incapaz caso verifique-se, através um laudo médico, que ele não consegue exprimir sua vontade. Outra pessoa pode, então, ser nomeada para administrar seu patrimônio, direitos e interesses. Essa pessoa é a "curadora".

O curador representará o curatelado em todos os negócios jurídicos. Para conseguir a curatela, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial.

Para saber mais sobre direito notarial, acesse nosso site.

11/01/2023

🔙 De acordo com levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em 2021, quase 54 mil crianças não tiveram o pai reconhecido na certidão de nascimento. Esse é um vazio que f**a não só na certidão de nascimento, mas por toda uma vida. Por isso, muitos brasileiros buscam, depois de adultos, o reconhecimento de paternidade.

📄 A menção ao nome do pai na certidão de nascimento e demais documentos é muito importante para os filhos. O reconhecimento pode ser feito a qualquer momento e é um processo simples. A mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país. O cartório, por sua vez, encaminhará o documento para o juiz da localidade em que o nascimento foi registrado, para dar prosseguimento à ação investigatória conforme a Lei 8.560/1992, que disciplina o processo de apuração das informações fornecidas pela mãe em relação ao suposto pai – a chamada investigação de paternidade oficiosa.

🧬 Nesse procedimento, o juiz solicita ao suposto pai que reconheça a paternidade de forma espontânea em um prazo, em geral, de 45 dias, para realização de acordos. Quando o pai se nega a assumir a paternidade ele é chamado em juízo para contestar e fazer o exame de DNA.

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

11/01/2023

Quais benefícios do INSS para quem tem depressão?

Em razão da incapacidade para o trabalho, quem sofre de depressão pode receber do INSS o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.

Todavia, para ter direitos a esses benefícios, é importante que você cumpra os requisitos. E o principal é o cumprir o período de carência que deve ter no mínimo 12 contribuições para o INSS.

Contudo, vale lembrar que existem doenças que isentam o período de carência, no caso da depressão, é a alienação mental. Ou, ainda, se a doença foi causada em razão do seu trabalho, devendo comprovar essa condição.

Como funciona o auxílio-doença para quem tem depressão?

Se você está incapacitado de trabalhar por mais de 15 dias, e é um segurado do INSS, ou seja, que faz a contribuição mensalmente para a Previdência, poderá solicitar o auxílio-doença e precisa ter ao menos 12 meses de pagamentos para o INSS.

Existem exceções para essa regra de 12 meses: alienação mental ou no caso de doença do trabalho. os requisitos para ter direito ao auxílio-doença são:

- Incapacidade temporária para trabalho ou atividade habitual;
- Ter qualidade de segurado (contribuir por mais de 12 meses);
- Cumprimento da carência.

Aposentadoria por invalidez para quem tem depressão

Já a aposentadoria por invalidez é válida para os trabalhadores incapacitados de forma permanente de exercer suas atividades do dia a dia e, também, não têm possibilidade de reabilitação para outras áreas.

Para isso, você deve comprovar a incapacidade com laudos, exames, atestados, receitas, entre outras provas, além de passar pela perícia médica do INSS. Além de ter cumprido o período mínimo de carência, ou seja, ter feito 12 pagamentos ao INSS.

É bom entender que primeiro, é preciso solicitar o auxílio-doença e, no momento da perícia, o médico vai analisar se você tem uma incapacidade permanente. Em alguns casos, a aposentadoria por invalidez é liberada após alguns anos em que você estiver recebendo o auxílio-doença.

Leia a matéria completa no site Jornal Contábil clicando no link: https://www.jornalcontabil.com.br/depressao-da-direito-a-beneficios-do-inss-quais-sao/

11/01/2023

Súmula 656 – É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notif**ação prevista no artigo 835 do Código Civil.

Confira os precedentes da súmula aprovada pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado: http://kli.cx/ics3

Foto de uma pessoa segurando um documento e uma caneta. Ao lado, o texto "RENOVAÇÃO DE CONTRATO - pode ter cláusula com prorrogação automática de fiador "

11/01/2023

🔙 A pensão alimentícia não é uma decisão imutável: ela pode ser revista a qualquer momento. O valor é fixado com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Mas com o passar do tempo, esses fatores podem mudar: a quantia inicialmente fixada pode ser insuficiente para o sustento do credor de alimentos ou insuportável para pagamento pelo devedor. Quando um desses fatores se altera, é possível solicitar a revisão de pensão alimentícia.

👉 Procure um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com a petição inicial, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil. Saiba mais: http://bit.ly/RevisaoDePensao

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

11/01/2023

🔙 Ser contratado para um cargo e realizar a função de outro pode ser acúmulo ou desvio de função. Mas quando isso se caracteriza? Antes de tudo, é preciso que, no contrato de trabalho, esteja clara a função a ser exercida. Após a contratação do empregado, somente são permitidas alterações dessas condições se ambas as partes concordarem e se essas mudanças não gerarem prejuízos ao empregado. Para ser realizada qualquer alteração, é preciso ter o mútuo consentimento entre o empregador e o empregado.

❗️ Atenção! O trabalhador poderá ser responsável por realizar outras tarefas que não estão descriminadas no contrato, mas que sejam compatíveis com a natureza da atividade, sem que isso caracterize desvio de função. O desvio ou o acúmulo se caracteriza quando a empresa exige do funcionário novas atividades, sem alterar a remuneração e o contrato de trabalho.

ℹ️ Para saber mais, conheça a CLT: https://bit.ly/CLT-5452

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

05/01/2023

🍽 DIREITO DO CONSUMIDOR EM PRATOS LIMPOS⠀
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Se a fome não está tão grande, pedir apenas um prato para dividir é uma boa prática. Afinal, desperdício de comida não está com nada. O restaurante que cobrar por isso e não oferecer outra louça para colocar o alimento, bem como os talheres para uso dos clientes está cometendo prática abusiva, segundo o artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.

05/01/2023

🔙 O cão-guia, além de ser uma companhia, garante autonomia, segurança e liberdade para pessoas cegas. E o direito de acompanhamento por um cão-guia foi oficializado pela Lei 11.126/2005. O texto assegura o ingresso e a permanência do animal nos locais públicos e privados de uso coletivo, assim como nos meios de transporte. Ainda segundo a norma, é um ato de discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar esse direito. O infrator que descumprir a lei pode receber, como sansão, multa no valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 30 mil, conforme estabelece o Decreto 5.904/2006.

ℹ️ É importante entender que o cão treinado para ser guia é um facilitador no processo de inclusão da pessoa com deficiência visual. Por isso, respeite!

*Post originalmente publicado em maio de 2022.

05/01/2023

FIQUE POR DENTRO! 🍿🎥
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as redes de cinemas não podem proibir a entrada de pessoas que estejam portando alimentos adquiridos em outro estabelecimento.
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Várias pessoas reclamam de salas de cinema que colocam placas avisando que alimentos comprados fora da bombonière não podem ser consumidos dentro da sala, e isso é proibido por lei. Todo consumidor brasileiro tem o direito de entrar no cinema com alimento de fora, desde que seja da mesma natureza dos produtos vendidos pelo cinema.
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Sendo assim, você pode adquirir seu alimento na praça de alimentação sem precisar pagar o preço abusivo da pipoca e do refrigerante no cinema. O cinema não pode fazer imposições em hipótese nenhuma para que o consumidor adquira algum de seus produtos ou serviços, pois isso configura “venda casada“.

15/12/2022