P. H. Santos Advocacia

11/08/2024

08/04/2023

➡ Conheça o Código de Defesa do Consumidor: https://bit.ly/Cod_Def_Consumidor
➡ Veja a íntegra do Código de Ética Médica: http://bit.ly/codigoeticamedica

09/03/2023

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Nesta semana (05/03), entrou em vigor uma nova Lei que garante mais direito às mulheres: a Lei da Laqueadura (14.443/2022). Anteriormente, era obrigatório que se tivesse a permissão do cônjuge para se esterilizar voluntariamente. Além disso, foi reduzida a idade mínima de 25 anos para 21, sem a necessidade de a mulher ter tido filhos anteriormente para realizar o procedimento.



: Sobre fundo azul há a escrita “O que muda com a nova Lei da Laqueadura? (14.443/2022)”. Abaixo, tem uma tabela comparativa de duas colunas. Na primeira está escrito “Antes: Idade 25 anos; exige consentimento do parceiro; ter 2 filhos, no mínimo; vedado laqueadura pós-parto.” Já na outra coluna: "Depois: Idade 21 anos; não exige consentimento do parceiro; não precisa ter filhos; laqueadura pode ocorrer pós-parto”.

06/10/2022

Além de ser uma expressão de cidadania, o voto assegura a situação regular com a Justiça Eleitoral, garantindo a todos os eleitores o acesso a diversos serviços públicos, como a emissão de passaporte, por exemplo. A partir deste ano, a votação nas eleições também serve como prova de vida para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além da votação na eleição, os seguintes documentos ou ações também servem como prova de vida para o INSS:
📌 Comprovante de vacinação
📌 Cadastro em órgãos de trânsito
📌 Emissão ou renovação de passaporte, carteiras de trabalho, CNH
📌 Recibo de pagamento de benefício por reconhecimento biométrico
📌 Declaração de Imposto de Renda
📌 Registros de atendimentos presenciais ou perícias médicas em agências da Previdência Social

21/03/2022

Se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para a Terceira Turma, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.

O relator do caso destacou que o dispositivo legal estabelece uma condição para que não haja a incidência de juros de mora quando o vencimento do título ocorrer em sábado, domingo ou feriado, que é o efetivo pagamento no primeiro dia útil seguinte. Saiba mais: http://kli.cx/gbwq

imagem com fundo roxo e ilustração de uma mão com um balão de fala com o símbolo de porcentagem dentro e um cartão de crédito ao lado. Acima o texto: " BOLETO VENCIDO NO FINAL DE SEMANA. Não pagou no primeiro dia útil seguinte? Juros começam a contar do dia do vencimento original".