Verginia Zanatta Bagatini Advocacia e Consultoria

14/04/2026

É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 880 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/ru5p

Urso de pelúcia sentado ao lado de papel amassado. Acima, o texto: ABANDONO AFETIVO pode autorizar a retirada do sobrenome do pai.

09/01/2026

Uma das exigências para o reconhecimento da união estável é que a relação seja pública, do conhecimento das outras pessoas. Porém, o STJ decidiu que é possível relativizar esse requisito de publicidade, pois os conviventes não são obrigados a expor sua vida em público e têm direito à privacidade – especialmente no caso de união estável homoafetiva, dado o receio de julgamentos sociais negativos e de represálias.

Para o Tribunal, é mais importante que estejam demonstrados os outros requisitos da união estável, como a convivência contínua e duradoura do casal, com a intenção de constituir família. Saiba mais: http://kli.cx/re00

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

Duas mulheres de costas abraçadas e olhando para o horizonte. Acima, o texto: UNIÃO ESTÁVEL em relação homoafetiva pode ser reconhecida mesmo sem relação pública.

25/11/2025

Os dados mais recentes do Ministério da Mulher revelam a urgência do enfrentamento à violência contra mulheres no Brasil.
De janeiro a julho de 2025, o Ligue 180 registrou 594.118 atendimentos e 86.025 denúncias — um aumento de 2,9% em relação ao mesmo período de 2024. A maioria das agressões acontece dentro da própria casa e é praticada por companheiros, ex-companheiros ou cônjuges.

Os números mostram que a violência de gênero permanece atravessada por desigualdades estruturais: das vítimas, 44,3% são mulheres negras, e 41,4% das denúncias tratam de violência física, seguidas de violência psicológica e sexual. Outro dado alarmante: muitas mulheres convivem com a violência por anos antes de conseguir pedir ajuda.

A OAB Nacional reforça seu compromisso permanente com políticas de proteção, acolhimento e combate à violência contra mulheres, defendendo que cada denúncia seja ouvida, cada vida protegida e cada direito garantido.

29/10/2025

Com a mudança, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações já previstas de sustento, guarda e educação.

29/09/2025

A Lei 14.811/2024 incluiu os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação.

28/09/2025

Isso acontece quando um herdeiro age como se fosse o dono do imóvel.

26/09/2025

21/08/2025

O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, filas ou atendentes específicos para esse fim. Caso não haja fila diferente ou em situações específicas, a realização do atendimento prioritário deve ser feita imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

12/08/2025

10/06/2025

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/mdapenha