Magda Santos - Advocacia e Consultoria Jurídica

18/12/2024

💰 Já caiu na conta?

Hoje é o último dia para você receber a primeira parcela do 13º salário. O direito, garantido por lei, assegura que o trabalhador receba um salário extra no final do ano, dividido em duas parcelas. Caso não tenha recebido na data correta, procure o setor financeiro da empresa, o sindicato ou a superintendência do Ministério do Trabalho mais próxima.

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04/11/2024

Utilidade pública!😉✌️

24/02/2024

A adoção é um ato que exige muita responsabilidade, disponibilidade e não custa nadinha. Se a adoção é um desejo seu, procure a Vara de Infância da sua região e conheça como funciona o processo.

Confira os passos para a adoção: http://bit.ly/PassosParaAdocao

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24/02/2024

A violência patrimonial é silenciosa e quase invisível. Ocorre de forma sutil e, em muitos casos, não é suficiente para fazer a vítima procurar ajuda. Diferentemente da violência física e sexual contra a mulher, não deixa marcas mais visíveis, mas também causa prejuízos e traumas profundos.

Se você for vítima de violência patrimonial ou conhece alguém que esteja passando por isso, denuncie! Ligue 180 ou 190 📞

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24/10/2022

Geralmente, o divórcio é um momento delicado e, por vezes, conturbado na vida de uma pessoa. Por isso, entender como pode ser feito e qual formato melhor se encaixa na situação que se está vivendo é fundamental para evitar transtornos.

🔹Divórcio consensual extrajudicial: acontece quando as partes estão de acordo, a mulher não está grávida e não há filhos menores de idade. Os trâmites ocorrem no cartório com o apoio de um advogado que pode ser o mesmo para ambos. (Artigo 733 do Código de Processo Civil)

🔹Divórcio judicial consensual: meio utilizado quando o casal está de acordo com os termos do divórcio, porém possui filhos menores ou incapazes, ou a mulher está grávida. Deve ser realizado com o apoio de um advogado que pode ser o mesmo para ambos.

🔹Divórcio litigioso: é o meio utilizado quando as partes não estão de acordo com os termos da separação. Cada parte deve constituir advogados distintos, sendo sua atuação imprescindível para que o direito de uma das partes não se sobreponha ao da outra.

Publicação Oficial por CNJ

24/10/2022

| O câncer é um dos principais problemas de saúde pública no mundo. Toda pessoa portadora de qualquer tipo de câncer tem direito a uma série de benefícios assegurados por leis. Conheça os direitos sociais das pessoas com câncer: https://bit.ly/DireitosPessoasComCancer

❗A informação pode ajudar a salvar vidas.

20/09/2022

O Conselho Nacional de Justiçam (CNJ) aprovou Recomendação aos tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal para que concedam acesso aos seus sistemas informatizados para os órgãos de segurança pública encarregados de verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. A norma deve otimizar a fiscalização do cumprimento das determinações judiciais enquanto o Banco Nacional de Medidas Protetivas (BNMPU) versão 3.0 termina de ser desenvolvido.

Saiba mais sobre essa decisão em https://bit.ly/MedidasProtetivasCNJ

20/09/2022

INIDONEIDADE MORAL
Ações violentas podem ter consequências que você nem imagina! Um exemplo disso é que bacharéis em direito que cometeram agressões ou violências contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência ou pessoa LGBTQIA+ estão impedidos de realizar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É o que consta nas Súmulas 09/2019, 10/2019 e 11/2019 do Conselho Federal da OAB. O entendimento é de que esses atos atentam contra a idoneidade moral, critério necessário para inscrição na Ordem.

Confira as Súmulas em https://bit.ly/SumulasOAB

18/05/2022

21/02/2022

⏪ Com o avanço da vacinação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a retomada de prisão de devedores de pensão alimentícia, em outubro de 2021. Crianças e adolescentes devem ser priorizados, pois a pensão alimentícia é vital para sobrevivência dessa faixa etária e assegura a dignidade humana.

Em março de 2020, o CNJ recomendou aos magistrados que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos da disseminação da Covid-19 no sistema prisional. No entanto, verificou-se que a prisão domiciliar fez aumentar a inadimplência dos responsáveis. Saiba mais: https://bit.ly/PensaoPrisão

*Post originalmente publicado em novembro de 2021.

31/12/2021

07/12/2021

Integridade física e psicológica das vítimas em primeiro lugar!
Nesta semana, foi sancionada a Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que mudou o Código Penal, a Lei 3.689/1941 e a Lei 9.099/1995. Agora, durante a audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual (estupro, violência sexual, assédio), todas as partes e demais presentes devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima ou serão punidos com responsabilização civil, penal e administrativa. De acordo com a nova lei, não é permitido a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

🚺 O tema já foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que publicou, neste ano, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que direciona o Judiciário para a concretização da equidade de gênero em defesa dos direitos humanos e da igualdade.

Confira o texto da lei: https://bit.ly/ProtecaoVitima

BY CNJ