Roberlei Cândido de Araújo Advogado

01/08/2024

A mera condição de integrante do quadro societário não é o bastante para atribuir a uma pessoa física a autoria delitiva de um crime praticado no âmbito

25/03/2023

20/12/2022

Mesmo em meio ao horror, à dificuldade, temos de manter a energia para buscar o que mesmo sendo difícil não é uma impossibilidade. Sem deixarmos de olhar o que está à nossa volta, precisamos seguir, sem desfalecer o ânimo.

O poeta inglês John Masefield (1878-1967), no poema “Em epílogo”, escreveu: “Vi flores nascerem em lugares pedregosos/ E coisas gentis feitas por pessoas feias de rosto, / E a taça de ouro ganha pelo pior cavalo nas corridas, / E assim eu também confio”.

Não se trata da ideia de um autoengano, de fingir que as coisas estão bem, mas de não perder o ímpeto de buscar uma alternativa para aquilo que nos é danoso. Gosto demais da ideia do “Vi flores nascerem em lugares pedregosos”, que temos visto com a solidariedade. Mesmo com tudo que nos assola, temos sido capazes de manter nossa porção de humanidade.

Mais reflexões sobre solidariedade podem ser lidas em “Sobre a esperança”, com Frei Betto (Papirus 7 Mares, 112 pág.)

20/12/2022

As emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como "orçamento secreto", desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao ocultar os parlamentares que requereram as despesas. Além disso, violam a exigência de publicidade dos atos...

20/12/2022

O primeiro passo sempre precisa ser dado por você!

20/12/2022

Os prazos processuais no STJ ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro, conforme a Portaria STJ/GP 584, de 7 de dezembro de 2022.

No plantão judiciário, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento de Feitos funcionarão das 13h às 18h. Entre 9 e 31 de janeiro de 2023, o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h.

O ano judiciário começará no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial. Saiba mais: http://kli.cx/irgi

foto da fachada do STJ e acima o texto: " Recesso forense. Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro de 2023 no STJ"

20/12/2022

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP julgou parcialmente procedente o processo judicial para fixação de alimentos após a autora suscitar a tese da teoria da aparência. Os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo e, na sentença, os definitivos ficaram em 1,5 salário mínimo. O caso transita em julgado.

De acordo com os autos do processo, os pais se divorciaram após 17 anos de casamento. A guarda compartilhada da criança – hoje com 9 anos – foi fixada na residência da mãe, obrigando o pai a pagar os alimentos, cujo pedido inicial foi no valor de três salários mínimos em razão de o homem ser empresário e receber boa remuneração.

Diante disso, foi usada como tese a teoria da aparência, por meio de fotografias que pudessem comprovar que o padrão de vida ostentado pelo pai nas redes sociais não compactuava com sua alegação de pobreza.

Sendo assim, o juiz proferiu sentença acatando a teoria da aparência sustentada pela autora e condenou o pai ao pagamento dos alimentos em 1,5 salário mínimo. A autora recorreu e o TJSP majorou os alimentos definitivos para dois salários mínimos.

Saiba mais em: https://bityli.com/c2Kij

17/11/2022

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 obrigando empresas contratantes de serviço de transporte a pagar duas vezes o valor

17/11/2022

A decisão considerou que o ingresso não foi baseado em fundadas razões, a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante delito.

17/11/2022

O Ministério Público do Trabalho (MPT) fechou acordo com a empresa ferroviária Rumo Malha Paulista S.A. e encerrou ação civil pública por condições degradantes de trabalho em São Paulo. A audiência de conciliação ocorreu na última quinta-feira (10), no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além do pagamento de indenização no valor de R$ 20 milhões por danos morais coletivos, o acordo prevê o cumprimento de diversas normas de proteção do meio ambiente do trabalho.

A ação foi ajuizada pelo MPT contra a América Latina Logística Malha Paulista S. A. (ALL), após operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) resgatar 51 trabalhadores de Embu-Guaçu e na frente de trabalho Ferraz, na Serra de Santos (SP). No ano 2015, a Rumo Malha Paulista, empresa que assinou o acordo judicial com o MPT, assumiu o controle acionário da ALL

Na fiscalização, o GEFM identificou restrição aos direitos de locomoção e ameaça à integridade física dos trabalhadores, exibição ostensiva de arma de fogo, condições extremas e degradantes de trabalho e alojamento, tráfico de pessoas interestadual e intermunicipal.

Os trabalhadores também eram submetidos a jornadas exaustivas, com alimentação insuficiente e de má qualidade, com as carteiras de trabalho retidas e embaraço ao direito de voto.

17/11/2022

Além do adicional de 100% que deve incidir nas horas extras prestadas, a empresa deve pagar também os reflexos sobre verbas, como férias proporcionais e aviso-prévio

17/11/2022

Em função da desativação temporária do acesso a alguns dos sistemas da Justiça do Trabalho, estão disponíveis novos links para as guias de depósitos, evitando assim prejuízos aos prazos processuais em andamento.
Enquanto os sistemas não forem restabelecidos, a realização de depósitos judiciais pode ser feita diretamente nas páginas de internet da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil (veja os links no nosso portal)

Previsão de retorno até segunda - O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho tem previsão de ser restabelecido até segunda-feira (21/11). Os sistemas foram retirados do ar em todo o país na última sexta-feira (11/11), após o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) constatar fraude na emissão de certificados digitais, expedidos por empresa certificadora.
Após a constatação da fraude, o TRT-1 (RJ) oficiou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além acionar a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF). A PF está investigando o caso.

A Justiça do Trabalho instalou um gabinete de crise, coordenado pelo CSJT com acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para realizar uma apuração interna, apoiar os órgãos competentes na investigação e buscar restabelecer os sistemas SISCONDJ e SIF o mais breve possível, uma vez que nenhum pagamento está sendo realizado pela Justiça do Trabalho desde a última sexta-feira (11/11), pois os sistemas concentram todas as expedições de alvarás eletrônicos da instituição.