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Cantinho do Direito

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Cantinho do Direito, Firma de advogados, Rua Joaquim Nabuco, 1369/1, Presidente Prudente.

14/12/2015

Você estudante, fique atento, as regras mudaram acerca do benefício da meia entrada em eventos culturais!

02/12/2015

Aviso obrigatório ao consumidor sobre riscos do produto!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores.

27/11/2015

Você já deve ter se deparado em restaurantes, bares ou boates, descrito no verso do cartão da comanda: “Multa pecuniária caso ocorra à perda deste cartão”.

Entretanto, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada”.

Assim, a comanda é uma das formas de controle, não podendo ser esta exclusiva.

Devendo assim, o proprietário do estabelecimento ter outros meios para controlar o consume, dentro do espaço reservado.

Com isso, caso você vivencie tal situação de perda da "COMANDA”, NÃO se sinta constrangido (a) a se NEGAR AO PAGAMENTO IRREGULAR DE REFERIDA MULTA.

10/11/2015

Desaposentadoria ...

Você sabia? Trata-se de uma possibilidade para aposentados que continuam exercendo atividade laboral com carteira assinada a tentar o recálculo da aposentadoria.
Funciona da seguinte forma: É uma rejeição ao beneficio que recebe, para pleitear imediatamente uma nova aposentadoria, mais vantajosa, devido ao vinculo empregatício.
Assim, para exercer esse direito, é necessário ingressar com ação judicial e requerer sua desaposentadoria, conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça!

07/11/2015

" O salário-maternidade é um benefício devido à segurada da previdência social, durante o período de cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes do parto, e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado."

Endereço

Rua Joaquim Nabuco, 1369/1
Presidente Prudente, SP

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